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ESCOLA SECUNDБRIA DA AMADORA Ano Lectivo 2011 12012 Curso EFA Secundбrio Бrea de competкncia: CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE Nъcleo Gerador:l – Direitos e Deveres Domнnio de Referкncia: DR3 Contexto Privado Tema: Democracia Representativa e Participativa Ficha de Trabalho NO 38 Formando: Bruno Alexandre Vieira Andrade Lopes Formadora: Teresa Nelas e Joгo Santos нndice Introduзгo 3 1. Direitos que sгo territуrio portuguкs? 2. No вmbito da Co direitos que 4 5 Sw. view next page residente em ortuguesa que permite participar cнvica e politicamente? 4 3. Identifique os уrgгos de soberania definidos na Constituiзгo. 5 4. Que actos eleitorais existem em Portugal? 5 5. Relativamente аs ъltimas Eleiзхes Legislativas: 6 5. 1. Identifique os partidos concorrentes (designaзгo e logуtipo). 6 5. 2. Escolha duas propostas, fe tas por trкs dos partidos concorrentes, que consideremos mais importantes. 6. Explique de que modo a Constituiзгo da Repъblica Portuguesa garante a 13 defesa, em processo penal, dos direitos dos cidadгos economicamente mais 13 desfavorecidos. 13 irei indicar os уrgгos de soberania definidos na Constituiзгo da repъblica, no final irei referir como a constituiзгo da repъblica Portuguesa defende em processo penal os cidadгos conomicamente mais desfavorecidos. 1.

Direitos que sгo conferidos como cidadгo residente em Como cidadгo residente em Portugal tenho direito a tutela jurisdicional efectiva dedicando б anбlise de efectividade da tutela dos direitos fundamentais de um cidadгo; direito a resistкncia direito que qualquer pessoa tem de resistir ou insurgir contra qualquer fator que ameace sua sobrevivкncia ou que represente uma violкncia a valores йticos ou morais humanistas; direito a vida, a vida humana й inviolбvel e em circunstвncia alguma hб pena de morte; direito a integridade pessoal, ser submetido tortura e ofensa a integridade moral e fisica das pessoas й inviolбvel; todo o cidadгo tem direito а liberdade e а seguranзa. 2. No вmbito da Constituiзгo da Repъblica Portuguesa que direitos que permite participar cнvica e politicamente? No вmbito da constituiзгo da repъblica portuguesa os direitos que permitem aos cidadгos participar politicamente e civicamente й conforme os seguintes artigos: Artigo 48. 0 Participaзгo na vida pъblica. * Todos os cidadгos tкm o direito de tomar parte na vida polнtica e na direcзгo dos assuntos pъblicos do pais, directamente ou por intermйdio de representantes livremente eleitos.

Todos os cidadгos tкm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades pъblicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestгo dos assuntos pъblico. Artigo 49. 0 Direito de sufrб 20F autoridades acerca da gestгo dos assuntos pъblico. Artigo 49. 0 Direito de sufrбgio. * Tкm direito de sufrбgio todos os cidadгos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. * O exercнcio do direito de sufrбgio й pessoal e constitui um dever cнvico. Artigo 50. 0 Direito de acesso a cargos pъblicos. Todos os cidadгos tкm o direito de acesso, em condiзхes de igualdade e liberdade, aos cargos pъblicos. Ninguйm pode ser prejudicado na sua colocaзгo, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefнcios sociais a que tenha direito, em virtude do exercнcio de direitos polнticos ou do desempenho de cargos pъblicos. * No acesso a cargos electivos a lei sу pode estabelecer as inelegibilidades necessбrias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenзгo e independкncia do exercнcio dos respectivos cargos. Os уrgгos de soberania definidos na constituiзгo da repъblica ortuguesa sгo a Procuradoria-Geral da Repъblica, Ministйrios da Constituiзгo Portuguesa, Assembleia da Repъblica, presidente da Repъblica, Governo, Primeiro-ministro, Tribunais. 4. Que actos eleitorais existem em Portugal?

Os atos eleitorais que existem em Portugal sгo as presidenciais, legislativas, as autбrquicas, a Assembleia Legislativa das Regiхes Autуnomas e as europeias. 5. Relativamente аs ъltimas Eleiзхes Legislativas: 5. 1 . Identifique os partidos concorrentes (designaзгo e logуtipo). O partidos politicos existentes em Portugal de carбcter parlamentar sгo: Esquerda BE – Bloco de Esquerda PCP – Partido Comunista Portuguкs CDS-PP – CDS – Partido Popular PCP-PEV – CDU – Coligaзгo Democrбtica Unitбria MEP – Movimento Esperanзa Portugal MPT – Partido da Terra PAN – Partido pelos Animais e pela Natureza PCTP/MRPP – Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses – Partido Democrбtico do Atlвntico PDA P. H. – Partido Humanista PND — Nova Democracia P. N. R. Partido Nacional Renovador POUS — Partido Operбrio de Unidade Socialista PPM – Partido Popular Monбrquico PPV – Portugal pro Vida PS – Partido Socialista PPD/PSD— Partido Social Democrata 40F qualidade da alocaзгo de recursos na economia, a politica e crйdito e a polнtica de investimento pъblico, como vias fundamentais para a retoma ascendente da taxa potencial de crescimento econуmico de forma a atingir-se um potencial de crescimento de 3%, tгo rapidamente quanto possнvel; * Criaзгo de condiзхes para a retoma do processo de convergкncia real, ou seja, para a melhoria do nнvel de vida relativo dos Portugueses em relaзгo aos nнveis mйdios de bem- estar econуmico e social dos paнses mais desenvolvidos do nosso espaзo polнtico e econуmico; * Retoma do processo, interrompido nos governos socialistas, de implementaзгo de polнticas estruturais de qualidade, do lado a oferta de bens e serviзos (“supply-side”), para a melhoria da produtividade, da competitividade e do emprego; Mercado de Trabalho Apesar de sucessivas reformas no “Cуdigo do Trabalho”, os investidores e as organizaзхes internacionais continuam a apontar que o mercado de trabalho portuguкs carece de medidas que desbloqueiem os pontos criticos que estгo a impedir uma melhor organizaзгo do trabalho e a desincentivar a criaзгo de emprego, tal como ficou explнcito nas directrizes apontadas recentemente no Memorandum of Understanding (MOU) celebrado entre o Governo Portuguкs e a Missгo. Nesta matйria, como noutras, a percepзгo negativa duradoura do mercado, neste caso dos investidores, deve determinar a acзгo reformadora a implementar. O facto de, em Portugal, as situaзхes de precariedade ganharem cada vez maior peso . om os chamados contratos a prazo, os recibos verdes, que jб abrangem um milhгo de pessoas, e o trabalho temporбrio) й um Sinal bem evidente de que o abuso destas situaзхes r milhгo de pessoas, e o trabalho temporбrio) й um sinal bem evidente de que o abuso destas situaзхes reflecte a rigidez do mercado de trabalho; o que afasta os empregadores de soluзхes ontratuais mais estбveis para os trabalhadores, com especial prejuizo para os mais jovens. Recorda-se que, em Portugal, o desemprego real atinge 700. 000 desempregados e a projecзгo mais recente aponta para 13% de desemprego em 2013. Perante esta situaзгo aguda, o PSD propхe que se aplique o chamado “sistema dual”; i. e. que de futuro haja uma nova tipologia de contrato ou um novo regime (a vigorar sem afectar os contratos antigos). Tendo em atenзгo as directrizes do MOU da Missгo, o PSD admite aplicar algumas das medidas que a seguir se apresentam ao regime geral actual e outras apenas ao novo regime dentro do spнrito do “sistema dual” referido.

A competitividade das empresas e da economia portuguesa no actual contexto de globalizaзгo econуmica exige, acima de tudo, uma legislaзгo laboral que facilite o funcionamento da economia e a criaзгo de emprego. Assim, as medidas visam atingir os seguintes objectivos, a discutir com os parceiros sociais num “Pacto para uma Nova Competitividade”: * Modernizar o mercado de trabalho e as relaзхes laborais permitindo uma maior criaзгo de emprego e uma reduзгo estrutural do desemprego; * Dotar as empresas de instrumentos de resposta a situaзхes e crise e condiзхes para o aumento da produtividade e competitividade; da economia, os custos do trabalho deverгo evoluir com a produtividade geral da economia.

Introduzir as alteraзхes na legislaзгo laboral decorrentes do acordo celebrado entre a Missгo e o Governo Portuguкs(MolJ); Simplificar a legislaзгo laboral no sentido da maior clareza das normas e diminuiзгo da burocracia na interacзгoEmpresa-Estado- Estruturas Representativas dos Trabalhadores; Assimilar na legislaзгo laboral a realidade especнfica dos empregadores, tanto das grandes empresas como dasempresas e dimensгo micra, pequena ou mйdia, designadamente, nos aspectos relacionados com as formalidadesinerentes а admissгo de trabalhadores; Na situaзгo de indemnizaзгo em substituiзгo de reintegraзгo a pedido do empregador, concretizar o alargamento dapossibilidade de requerer a exclusгo da reintegraзгo tambйm as pequenas empresas; Promoзгo da arbitragem laboral de conflitos individuais de trabalho de forma a agilizar a resoluзгo de diferendos; Nos contratos a celebrar no futuro, ponderar a passagem para a existкncia legal de um sу tipo de contrato, de maneiraa acabar endencialmente com os contratos a termo, mas alargando o prazo para o perнodo experimental norecrutamento inicial. Acordos Internos Permitir que outras estruturas representativas dos trabalhadores, como comissгo de trabalhadores ou o colectivo detrabalhadores, possam negociar ou aceitar directamente determinadas condiзхes ou matйrias; manifestado por maioria qualificada.

Flexibilidade da Duraзгo do Trabalho Permitir o estabelecimento de horбrios de trabalho ajustados аs necessidades de laboraзгo das organizaзхes e da melhorgestгo do seu capital humano, nomeadamente: Banco de horas ntroduzir a possibilidade de ser estabelecido por acordo individual ou grupal, sem necessidade deprevisгo em IRCT; e de funcionar por perнodos plurianuais; Trabalho suplementar alinhar com prбticas internacionais de paнses de referкncia, adequando a compensaзгo аsnecessidades da empresa e do trabalhador, por uma das seguintes formas (e nгo como actualmente com duplacompensaзгo): Concessгo de tempo equivalente (ou majorado) de descanso . com um limite mбximo anual) ou fйrias; Por remuneraзгo suplementar.

As duas propostas escolhidas do partido PS foram: Na perspectiva da modernizaзгo estrutural do Paнs, num orizonte de mйdio prazo, sгo claros os desafios estratйgicos a que o Partido Socialista se propхe responder atravйs da acзгo do seu prуximo Governo: Em primeiro lugar, o aum 80F IS e escolarizaзгo dos jovens de Novas Oportunidades de formaзгo ao longo da vida, que reside a resposta de fundo ao bloqueio da competitividade; Em segundo lugar, a consolidaзгo da aposta nas energias renovбveis (para alcanзar a meta de 31% de energias renovбveis no total da energia consumida) e na eficiкncia energйtica, para combater e reduzir a nossa dependкncia energйtica do exterior, contrariando o desequilнbrio externo da nossa economia e eforзando o importante “cluster” industrial constituнdo nos ъltimos anos, numa бrea de elevada incorporaзгo tecnolуgica e potencial exportador; Em terceiro lugar, a afirmaзгo do sector exportador, para que ele possa vir a representar 40% do PIB, com cada vez maior valor acrescentado, apoiando de forma consistente a iniciativa das empresas e a sua internacionalizaзгo, e mobilizando a contribuiзгo da diplomacia econуmica para a diversificaзгo dos mercados; Em quarto lugar, a continuaзгo do investimento na Ciкncia, acompanhada da intensificaзгo da articulaзгo entre os sistemas e conhecimento e a inovaзгo e a modernizaзгo tecnolуgica das empresas, para o reforзo da capacidade competitiva da economia, no contexto de uma globalizaзгo cada vez mais exigente; Em quinto lugar, o avanзo na agenda digital, assegurando que todo o territуrio nacional fica coberto pelas redes de nova geraзгo, para o acesso а Internet de alta velocidade, consolidando assim a lideranзa do paнs neste domнnio estratйgico para o futuro; Em sexto lugar, a manutenзгo da dinвmica de simplificaзгo e modernizaзгo administrativas, porque o combate а burocracia, nгo sу na administraзгo central mas tambйm na administraзгo egional e local, nгo obstante os resultados alcanзados, й um combate sem f tambйm na administraзгo regional e local, nгo obstante os resultados alcanзados, й um combate sem fim e porque passa por aqui a qualificaзгo dos serviзos pъblicos prestados aos cidadгos e a reduзгo dos custos de contexto das empresas, que precisam de um Estado mais amigo da economia e da iniciativa; Em sйtimo lugar, a consolidaзгo e qualificaзгo das redes de cuidados de saъde e das redes de equipamentos sociais, para o reforзo da capacidade de resposta do Serviзo Nacional de Saъde e das instituiзхes. Aprofundar a cidadania, promover a igualdade A politica de comunicaзгo social й um instrumento multo importante de promoзгo da qualidade da nossa democracia e de desenvolvimento da participaзгo cнvica informada. Neste sentido, a polнtica do Governo do PS orientar-se-б por quatro fios condutores. O primeiro й a adaptaзгo do sector dos “media” ao novo contexto tecnolуgico e empresarial – e, designadamente, a conclusгo do processo de implementaзгo da Televisгo Digital Terrestre, assim como o uso criterioso do dividendo digital.

O segundo й a orientaзгo do sistema de ncentivos directos do Estado para a promoзгo de projectos inovadores de comunicaзгo social, e zelando pelo funcionamento integral do sistema de publicidade institucional do Estado. O terceiro fio condutor й o desenvolvimento da regulaзгo, com a progressiva articulaзгo da Entidade Reguladora da Comunicaзгo Social com as suas congйneres das comunicaзхes e da concorrкncia e o incentivo а criaзгo de processos de co-regulaзao e de auto-regulaзгo largamente aceites e que prevejam um controlo efectivo do seu cumprimento. E o quarto diz respeito ao serviзo pъblico de comunicaзгo social, assegurando a prestaзгo i 0 DF

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