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Sistema penal máximo x cidadania mínima: códigos da violência na era da globalização, de Vera Regina Pereira de Andrade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. 187 p. Dando seqüência ao trabalho de pesquisadora para sempre comprometida com a dignidade inviolável do humano, consciente da necessidade de continuar regando por meio da persuasão doutrinal as consciências que vão chegando para fecundar de virtudes o pensar e o agir daqueles que estudam crítica e humanisticamente o sistema penal e sua dogmática de sustentação, a Professora

Vera Regina Pereira de Andrade, com coragem e humildade acadêmicas, decide revisitar parte de sua produção intelectual publicada nos últimos 10 anos, especialmente aquela constituída por capitulos de livro submetidos ao areja n o PACE 1 ar 3 de suas pesquisas e lhe reconhecer, para preocupação temátic os quais la maturidade • or ento permitiram- poral de sua aglutinados de modo a evidenciar duas grandes arenas paradoxais: “a bipolaridade crescente entre a problematização da funcionalidade do sistema penal e sua consentida expansão nesta era da lobalização neoliberal”, seguida da “problematização dos déficit do conceito e da dimensão da cidadania, que experimenta, a contrario sensu, aguda minimização”.

A obra enfoca a maximização dos espaços para o discurso da pena, seguida da minimização do espaço e do discurso da Swipe to víew next page da cidadania, insurgindose contra a rotineira e deletéria conversão de problemas sociais em fatos ou episódios penais, com a adoção do simplificado código solução crime-pena. Os dois primeiros capítulos elucidam os conceitos de sistema penal criminalidade e criminalização) e cidadania no senso comum e além do senso comum, norteando caminhos e reflexões para que se avance na compreensão da significação real desses conceitos, e que se possa também reconhecer a intensidade da manipulação que sobre eles é exercida. Nos cap(tulos seguintes são abordados temas específicos ligados pela adição substantiva e adjetiva da violência; são eles: gênero (violência contra a mulher), terra (violência agrária) e trânsito (violência no trânsito), todos à luz do marco teórico da Criminologia Crltica. 9 Do conjunto dos textos sobressai a constatação da replicante vitalidade do senso comum maniqueísta, produto e produtor de uma visão de mundo e de sociedade divididas entre bons e maus, e que produz suas consequências e definições nos horizontes cada vez mais expandidos da criminalização e diminuídos da cldadania, de molde a incrementar a crescente trivialização desta última, especialmente em decorrência do revigoramento da crença de que os homens de bem estão sendo impedidos de bem viver pela ação maléfica dos homens maus (criminosos), este bem planejado reducionismo utilitarista apropriado pelo sistema penal, que assim segue empreendendo os abismos sociais, agora mais verticais pela lógica pasteurizadora da globalização. A obra auxilia a p PAGFarl(F3 abismos sociais, agora mais verticais pela lógica pasteurizadora da globalização. A obra auxilia a perceber em que medida a expansão da criminalização enquanto resultado da construção social da criminalidade não apenas reproduz a diwsão entre o bem e o mal e a não-cidadania, como chancela a adoção da resposta penal às franjas excluídas das delicias da globalização, or meio da força persuasiva da mídia que, adestrada por tantos interesses econômicos, proclama o controle penal como solução para o caos social, para controle dos não consumidores, dos sem dinheiro.

No romance de Stendhal, A Chartreuse, obra de 1839, há uma frase que Roland Barthes tomou como tema e título de seu último ensaio escrito para ser lido em Milão, no Congresso Sthendhaliano, do qual participaria naquela cidade, em março de 1980, assim vazada: “On échoue toujours à parler de ce qu’on a” (Falha-se sempre ao falar do que se ama). Apesar o alerta, impõe-se realçar nesta resenha, a maestria vernacular da Professora Vera Regina, com a qual reexpressa a inquietude intelectual de estudiosa que, associada ao seu incansável e solidário compromisso com o orientar para emancipar alunos, pesquisadores e estudiosos, expõe suas esperanças nas possibilidades de ultrapassagem das cercanias da barbárie espetacular dos nossos das. Márcia Aguiar Arend Professora universitária e de cursos de pós-graduação Doutoranda em Direito Membro do Ministério Público de Santa Catarina 220 PAGF3ÜF3