Princípios existentes no direito do trabalho e sua importância para os trabalhadores.

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FACULDADE ATENEU ADMINISTRAÇAO DE EMPRESAS TURMA 143 FRANCISCO DAMIÃO DE LIRA 2010200178 ±amViewer npvl nonbITKe sxoaa s saujy yveTFyto sanvu:b 303H11K_na OLLJ116Ka. noETopVITe nonblTKY. p noETopVITb nonbITKy 3asepu_JeFMe ceasca o esempen am funções informadoras, normativas e interpretadoras. A função informadora inspira o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico. A função normativa atua como fonte supletiva, na ausência da lei, possibilitando a integração do direito. A função interpretadora atua como critério orientador do juiz ou do intérprete. O princípio da proteção do trabalhador pode ser desmembrado em três principios distintos, os quais são “in dubio pro operário”, regra da norma mais favorável e condição mais benéfica. 1. 1) O Princípio da Regra “in dubio pro operário” consiste no fato de que, se houver dúvida da previsão legal de alguma ocorrência, a solução deverá se pautar pela escolha de uma regra mais favorável ao trabalhador, ou seja, trata-se da possibilidade do juiz Princípios existentes no direito do trabalho e sua importância para os trabalhadores. Premium By franciscalira anpe”H Cl. 2012 | pages cp

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