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Aplicação Prática Teórica Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, da Lei n. 1343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referido nquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vis de uso médico e vet ora pelo respectivo dispo iv•z • to view nut*ge Ante o exposto, co da norma, sua interp nfigurarem drogas reendidas, portanto, lizados sobre teoria o mandato em branco, responda: deve a ordem ser concedida?

Responda de forma objetiva e fundamentada. Resposta: Não, já que Alex pode ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos que está tipificado no art. 73, 10 e 10-B, do Código Penal, considerando que ormas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua exequibilidade depende do complemento de outras normas jurídicas ou futura expedição de certos atos administrativos; pode ser de sentido estrito, cujo complemento está contido em norma procedente de outra instancia do legisl Swlpe to vlew next page legislativo, ou lato, que é determinada pela mesma fonte formal da norma incriminadora.

As normas penais também apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito (analogia, costumes e princípios gerais do direito). ) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribulção de realizar o pagamento dos empregados da referida empresa. Ao perceber a vultosa quantia à sua disposição, Fábio, auxiliado pelo bancário Luiz, decide desviar parte do valor, depositando-o em sua conta corrente.

Sendo certo que o dolo de apoderar-se da referida quantia surgiu no momento em que Hélio a teve à sua disposição e, portanto, posteriormente à concessão da referida atribuição. Ante o exposto, surge o denominado conflito aparente de normas entre os delitos de apropriação indéb’ta, previsto nos art. 168, caput e SI 0, III e peculato, art. 312, caput, ambos do Código penal. Com base nos estudos realizados sobre o tema, solucione o caso concreto de modo a tipificar corretamente a conduta de Fábio indicando o princípio a ser adotado.

Fundamente a resposta. a) consunção. b) especialidade. c) subsidiariedade d) proporcionalidade. Resposta A Justificativa: englobamento de uma conduta típica menos gravosa por outra de maior relavância, estas possuem um nexo, sendo considerada a primeira conduta como um ato necessário para a segunda. Ex: um indivíduo sem porte de arma ou com arma ilegal, utiliza-se da m ifar a vida de terceiro,