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caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código

Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a nent page liberdade de express Analise o caso concr 1) Diante do exposto, um local reservado postulados constituci Resposta: tópicos: e a ausência de acterizar lesão aos Depende. Se a honra dos colegas de trabalho que torcem para o país vizinho forem afetadas, ele pode pedir uma mudança de sala, ou até conseguir um processo em cima dos colegas de trabalho que torcem para o Brasil, vide Artigo 12 do Código Civil. ) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? A constitucionalização do Direito Civil implica em preservar e manter sempre que possível a proteção e promoção da dignidade humana. caso 2 A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência ad adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. ? certo que a Lei 9. 279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 50, XXIII ) e o Código Civil, arto 1 . 228, 10, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual principio do Código CMI de 2002 ? Princípio da socialidade, ou seja, todos os valores nele expressos encontram um balanço entre o valor do indivíduo e o valor da ociedade. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução juridica (consequência).

A norma é inteiramente aberta. Uma cláusula geral, noutras palavras, é um texto normativo que não estabelece “a priori” o significado do termo (pressuposto), tampouco as consequências jurídicas da norma (consequente). Sua Idéia, de acordo com Fredie Didier Jr. , é “estabelecer uma pauta de valores a ser reenchida historicamente de acordo com as contingências históricas”. 3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça: Sim.

Na Constituição se trata do disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça: Sim. Na Constituição se trata do direito de propriedade como sendo um direito de qualquer cidadão, independente da sua condição financeira elou social. Já no Código Civil vemos quais os trâmites necessários para gozar desse direito. 4) Poderíamos sustentar que seria lícito ao Poder Público eterminar a suspensão do privilégio da patente, a fim de atender a demanda social pelo remédio fabricado pela Indústria Farmacêutica ?

Qual seria a justificativa da sua resposta? Sim. O Poder Público pode determinar a suspensão da patente pois a demanda social neste caso é multo grande, visto que inúmeras pessoas morrem todos os anos por conta da AIDS. É uma questão de grande impacto social, o que invibializa a espera da quebra da patente (20 anos). QUESTAO OBJETIVA No Código Civil, a função das cláusulas gerais é: — dotar o sistema interno do Código Civil de mobilidade, itigando as regras mais rígidas.

II – a de atuar de forma a concretizar o que se encontra previsto nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados. III – a de, também, abrandar as desvantagens do estilo excessivamente abstrato e genérico da lei. Assinale, portanto, a alternativa ou alternativas corretas: a) nenhuma das alternativas está correta. b) todas as alternativas estão corretas. c) apenas a alternativa II está correta. d) apenas as alternativas I e III estão corretas. e) apenas as alternativas II e III estão corretas (TJ-SC-04/08/2002 – Direito CiViI – Questao n. 0 33 3