Acão civil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DA CAPITAL DE SAO pAIJLO ELISA, menor impúbere, nascida em 13 de agosto de 2006, representada por sua genitora, MARIA JOSÉ, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade no xxx, expedida pelo xxx, inscrita no CPF/MF sob no xxx, residente na Rua x, no x, Bairro x, vem por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profis citações e intimações AÇÃO DE EXECUÇÃO onde recebe propor a presente: OFY p em face de LUIZ OTÁVIO, brasileiro, profissão, estado civil, ortador da carteira de identidade no xxx, expedida pelo xxx, Inscrito no CPF/MF sob no xxx, residente na Rua x, no x, Bairro x, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA LIDE A exeqüente é filha do executado, fruto do relacionamento que ocorreu entre ele e sua genitora. A exeqüente representada por esta, propôs demanda pretendendo a condenação do executado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ cinco mil reais) mensais, tendo em vista a sua necessidade financeira e a possibilidade do executado. A referida ação foi distribuída perante a | vara da Família e Sucessões de São Paulo, e tendo sido citado, o executado apresentou defesa e, por ato contínuo, seguiu-se a fase sido condenado o executado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 5. 00,00 (cinco mil reais) mensais, devidos a partir da propositura da demanda e corrigidos monetariamente a partir da citação e juros de mora de 1 % (hum por cento) ao mês, também a partir da citação. Ocorre que o executado não cumpriu com a sua obrigação alimentar a que foi condenado estando inadimplente quanto às parcelas dos meses xxx cujos valores encontram-se demonstrados e atualizados, Inclusive com a incidência de juros, té a presente data, perfazendo o seu débito a quantia de mil reais) conforme planilha abaixo: VALOR DA PRESTAÇAO VALOR FINAL Mês X R$ 5. 000,00R$ 6. 000,00 MÊS Y R$ S. OOO,OOR$ 6. 000,00 MÊS Z R$ 5. 000,OOR$ 6. 000,00 MÊS W R$ 5. 000,OOR$ 6. 00,00 DO FUNDAMENTO A jurisprudência e a doutrina fixaram posicionamento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo ser executadas segundo os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil. DIREITO DE FAMILIA – ALIMENTOS – EXECUÇAO – PARCELAS PRETÉRITAS RITO DO ART. 732 DO CPC- CONVERSÃO PARCELAS RECENTES – RITO DO ART. 733 DO CPC – POSSIBILIDADE. – A execução de alimentos, nos termos do art. 733 do Código de Processo Civil, é cabível em relação às parcelas recentes. São consideradas parcelas pretéritas, que devem ser executadas pelo rito ordinário, nos moldes do art. 732 do CPC, aquelas vencidas anteriormente aos três meses precedentes ? propositura da execução. Parcelas aquelas vencidas anteriormente aos três meses precedentes à propositura da execução. – Parcelas recentes, para efeitos da execução na forma do art. 733 do CPC, são aquelas vencidas nos rês meses imediatamente precedentes à data da propositura da execução, acrescidas daquelas que vencerem ao longo do processo executivo, devendo o executado, portanto, para elidir a prisão civil, satisfazer o pagamento integral das prestações recentes, que possuem caráter alimentar. APELAÇAO CIVEL N” I . 0433. 03. 100440-4/001 – COMARCA DE MONTES CLAROS – APELANTE(S): LUCAS MESSIAS ALMEIDA PEREIRA, P/MÃE MARIA BELKIS ALMEIDA – VALDEMIR SOARES PEREIRA – RELATOR: EXMO. SR. DES.

CARREIRA MACHADO (grifo nosso) DO PEDIDO Pelo exposto vem requerer: 1) A citação do Executado para que, em 3( três) dias, pague a uantia de R$ 20. 000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizadas, de acordo com a correção monetária e os juros moratórios, até a data do efetivo pagamento, sob pena de proceder-se a penhora de seus bens, tantos quantos forem suficientes à satisfação da obrigação. 2) Seja intimado o Ministério Público, para que intervenha no feito até o seu deslinde; 3) A condenação do Executado na sucumbência e honorários advocaticios. DO VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$ mil reais) Nestes Termos. Pede Deferimento. Rio de Janeiro, _de Advogad0/0AB de 3

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