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21 . Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. A) A seguridade social é um instrumento de bem-estar, destinado a reduzir as desigualdades resultantes da falta de recursos financeiros, conduzindo à justiça social. Assim, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, que se dividem em benefícios e serviços e que conferem direitos relativos à saúde, à previdência, ao meio ambiente e à assistência social.

B) São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas d C) Na manutenção e União aplicará recurs pr receita dos impostos D) Em razão do princi PACE 1 ensino, somente a atendimento, os benefícios da seguridade social podem ser criados sem a correspondente fonte de custeio total. E) A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservam o equillbrio financeiro e atuarial. 22. Analise as perguntas abaixo. l.

A obrigação de permanência em determinada localidade, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão da liberdade de reunião, a intervenção em empresas de serviço úblico são medidas poss[veis durante o estado de defesa, mediante decreto do Presidente da República? II. O Congresso Nacional deverá permanecer funcionando caso de resposta à agressão armada estrangeira ? Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. A) Sim, Não, Não. B) Não, Sim, Não. D) Sim, Sim, Não. C) Não, Sim, Sim. E) Não, Não, Sim. 8 23. Assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos e às garantias constitucionais.

A) É considerada fundamental para a defesa do território nacional as faixas de fronteiras compreendidas numa faixa de 1 50 quilômetros ao longo das fronteiras nternacionais, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. B) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer indenização por dano, porventura ocorrido. C) Para os cidadãos reconhecidamente pobres na forma da lei, são gratuitos o registro civil, a certidão de óbito e a certidão de casamento.

D) O cancelamento da naturalização, por sentença transitada em julgado, é hipótese de cassação de direitos políticos. E) uma criança nascida no Japão, filha de mãe brasileira com pai mericano, sendo que a mãe chefiava uma missão comercial Brasil-Japão, é considerada brasileira nata. 24. Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo. l. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida. II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular. III. O direito de petição aos poderes públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é: A) um. g) dois. C) três. D) nenhum. E todos. 25. Sobre o regime constit itens CORRETOS é: A) um. B) dois. C) três. D) nenhum. E) todos. 25. Sobre o regime constitucional dos Estados Federados, assinale a alternativa INCORRETA A) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneraçao, licenças e impedimentos. B) Os subsídios dos deputados Estaduais serão fixados por lei estadual. C) Podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

D) Incluem-se, entre os bens do Estado, as terras devolutas, não compreendidas entre as da União. E) O limite dos subsídios dos Deputados Estaduais é de 75% dos subsídios dos Deputados Federais. 26. O atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de quem tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. O atestado é classificado como um ato A) enunciativo. B) negocial. C) ordinatório. D) normativo. E) punitivo. 27. Analise as afirmações abaixo. l. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar. II.

Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado. III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jur[dico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício rregular e suas atribuições. Assinale a alternativa CORRETA. A) Apenas I está correta. B) Apenas II está correta. D) Apenas I e III estão corretas. C) Apenas III está correta. E) Todas estão corretas. g 28. Entre as formas de pr o, assinale a única que é PAGF abaixo, assinale a única que é classificada como de provimento originario.

A) Promoção. B) Nomeação. D) Reintegração. C) Readaptação. E) Aproveitamento. 29. Nos termos da Lei Complementar de NO 106/2007, que dispõe sobre normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciaria e dá outras providências, ssinale a alternativa A) Os Comandantes Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros estão autorizados a determinar o afastamento às funções exercidas por policials Civis, Milltares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo e militar por prática de ato incompatível com a função pública.

B) Na aplicação das penas disciplinares dos Agentes de Segurança Pública, não será considerada, dentre outras, a repercussão do fato. C) A pena de repreensão, considerada de natureza leve, poderá ser aplicada verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciária, a critério da Administração. D) A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciário será aplicada, dentre outras, no caso de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual. E) A perda da nacionalidade brasileira pelo Agente de Segurança Penitenciária será considerada causa de suspensão de sua aposentadoria ou disponibilidade. 30.

Analise as perguntas abaixo. l. As Autarquas são pessoas jurídicas de dlreito público que compõem a administração direta? II. As Empresas Públicas são compostas de capital exclusivamente público ? III. A criação de Sociedade Mista depende de lei III. A criação de Sociedade de Economia Mista depende de lei especifica autorizativa? A) Não, Não, Não. B) Não, Não, Sim. D) Sim, Sim, Não. C) Não, Sim, Não. E) Sim, Não, Sim. 31 . Analise as seguintes proposições. l. Embora não seja lei, a medida provisória tem força de lei, e, por essa razão, é possível aumentar-se a pena de um determinado delito pelo uso dessa medida.

II. Em Direito Penal, não se admite a instituição de crimes e a cominação de penas por normas consuetudinárias. III. Segundo a Constituição Federal, apenas o Congresso Nacional as Assembleias Legislativas podem ordinariamente legislar em matéria penal, sendo vedado às Câmaras Municipais fazê-lo. IV. No Direito Penal contemporâneo, é poss[vel a utilização da analogia “in bonam partem”. CORRETAS e II. B) III e IV. C) II e III. D) I e IV. E) II e 32. Sempre exclui a ilicitude, EXCETO: A) legítima defesa real. B) estado de necessidade. C) estrito cumprimento do dever legal. D) consentimento do ofendido.

E) exercicio regular de direito. 33. Analise as seguintes proposições. l. No que pertine à inimputabilidade por menoridade, a Constituição Federal e o Código Penal Brasileiro adotaram o critério biopsicológico, razão pela qual os menores de 18 (dezoito) anos serão sempre inim utáveis. II. A embriaguez, voluntári não exclui a culpabilidade, medidas de segurança, pode-se dizer que elas são aplicáveis exclusivamente aos inimputáveis por doença mental. IV. Aquele que pratica crime sob os Influxos de uma violenta emoção, decorrente de injusta provocação da vitima, não tem sua culpabilidade excluída. ao CORRETAS A)le II. B) II e IV. III. D) II e III. E) III IV. 34. “A”, Agente Penitenciário, limpava uma arma que legitimamente possua em sua residência, uando, imprudentemente, acionou um mecanismo que produziu um disparo que veio a atingir a mão de sua empregada doméstica “B”, que ficou permanentemente debilitada na sua função prensara. Diante dessa situação, “A” responderá por A) lesão corporal culposa. B) lesão corporal culposa grave. C) lesão corporal culposa gravíssima. D) porte ilegal de arma de fogo. E) posse ilegal de arma de fogo e lesão corporal culposa. 5. Com relação aos crimes contra a vida, julgue as seguintes proposlçbes. l. O Supremo Tribunal Federal inadmite a coexistência de homicídio privilegiado (art. 121 SIO, do CP3) e qualificado (art. 21, S20, do 03), pois sao antitéticos em sua essência. II. O agente que, desejando obter uma confissão, constrange a vitima, com o emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico, em razão do qual ela vem a falecer, pratica crime de tortura qualificada e não, de homicídio qualificado. III. O crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 2, do CPB) admite a coautoria e a participação. IV. O aborto, nos casos de gestação decorrente de violência sexual, somente pode ser realizado por médico e me de gestação decorrente de violência sexual, somente pode ser ealizado por médico e mediante alvará judicial. São CORRETAS A)lell. B) II e IV. D) l, III e IV. C) II, III e IV. E) II e 111. 11 36. “A” ingressou clandestinamente na residência de com a finalidade de subtrair as joias de sua esposa, conseguindo o seu intento. Acontece que, quando estava saindo do local do crime, foi surpreendido por “B” que lhe opôs resistência.

Diante disso, “A” apontou uma arma de fogo para “B”, ameaçando-o e viabilizando sua fuga. Sabe-se que “A” não tem porte de arma e que a arma lhe foi emprestada pelo policial civil “C” especificamente para a prática do crime sob comento. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA. A) “A” e “C” serão responsabilizados como co-autores de roubo. B) “A” e “C” serão responsabilizados. “A”, como autor de roubo. “C”, como autor de porte ilegal de arma, na modalidade de empréstimo. C) “A” será responsabilizado como autor de roubo impróprio, enquanto “C” será responsabilizado como partícipe do mesmo delito.

D) Ambos serão responsabilizados como co-autores dos delitos de roubo impróprio e ameaça. E) “A” responderá como autor de crime de furto noturno e ameaça, enquanto “C” será responsabilizado como partícipe desses delitos. 37. Julgue as seguintes proposições. l. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura. II. Como efeito automático, a condena -o por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercicio pelo dobro do prazo da pena aplicada. III. A tortura é crime própno, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O inicio do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n 9. 455/97 se dá sempre no regime fechado. EStá(ã0) CORRETAS) A) I. B) II. C) I e III. D) II e IV. E)l, II, III e IV. 38. Assinale a alternativa CORRETA. A) O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do poder Executivo estadual B) Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária. C) O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.

D) O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. E) As alternativas “B” e “C’ estão corretas. Considere a seguinte situação: Policiais militares ingressaram num coletivo que ia do município e Salgueiro para o Município de Arcoverde, ambos no sertão pernambucano, e relataram aos passageiros que haviam recebido informe no sentido de que algum daqueles passageiros estaria transportando significativa quantidade da substância entorpecente de uso proscrito, popularmente conhecida por cocaína.

Alguns passageiros, voluntariamente, passaram a exibir suas bagagens. O passageiro “X” exibiu sua bagagem, e os policiais militares constataram que ele trazia consigo duas embalagens trazia consigo duas embalagens de talco, em cujo interior havia 400g (quatrocentos gramas) da droga pesquisada. O passageiro foi reso e autuado em flagrante, na delegacia de polícia local, onde afirmou que não tinha conhecimento de que transportava cocaína, pois pensava que, nas embalagens, havia talco e que sua irmã “Y” teria arrumado as malas. 2 39. Diante disso e considerando a teoria finalista da ação, assinale a alternativa CORRETA. A) Constatada a veracidade da alegação de ‘X”, ele deverá ser absolvido, porque sua conduta caracterizaria erro de tipo essencial e seria atípica. B) Constatada a veracidade da alegação de ‘X”, ele deverá ser caracterizaria erro de proibição inevitável e haveria a exclusão da culpabilidade. C) Constatada a veracidade da alegação de ‘X”, ele deverá ser caracterizaria erro de proibição inevitável e seria atípica.

Nesse caso, “Y” seria responsabilizada por tráfico de entorpecentes. D) Ainda que seja verdadeira a alegação de “X”, ele deverá ser condenado por crime de tráfico de entorpecentes (Lei no 1 1. 343/2006). Nesse caso, “Y” também seria co-responsabilizada pelo mesmo crime. E) Ainda que verdadeira a alegação de “X”, ele deve ser condenado, pois a Lei na 1 1 343/2006, ao equiparar o tráfico de entorpecentes aos crimes hediondos (Lei no 8. 072/90), estabelece, também, a esponsabilidade penal objetiva. 40. Assinale a alternativa CORRETA. A) O crime de sonegação fiscal (Lei no 8. 37/90) é crime material, cuja punibilidade será extinta desde que hala o pagament (Lei no 8. 137/90) é crime material, cuja punibilidade será extinta, desde que haja o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia. B) De acordo com a doutrina e a jurisprudência pátrias, o crime de sonegação está previsto, apenas, na modalidade dolosa, de modo que, se o inadimplemento do crédito tributário decorrer de impossibilidade de fazê-lo, em virtude, por exemplo, de graves ificuldades financeiras que atinjam o contribuinte, não haverá conduta a ser punida criminalmente.

C) Comete crime de corrupção passiva o funcionário público que, na cobrança de tributos devidos, constrange o contribuinte pela utilização de meios vexatórios não autorizados em lei. D) Funcionário público que, no exercício do seu cargo, recebe valores alusivos ao pagamento de tributos, mas deixa de repassá-los ao erário público, pratica crime de prevaricaçao. E) O crime de peculato é classificado como crime formal e unissubjetivo, no qual se admite a co-autoria, mas não se admite a partlcipação. 1 .

Com relação ao inquérito policial, assinale a alternativa A) O inquérito policial é indispensável na persecução criminal dos crimes de homicídio praticados por grupos de exterm[nio. B) A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito policial, salvo quando a infração for de menor potencial ofensivo. C) Na hipótese de o Delegado de polícia ser parente em até segundo grau da vítima ou do indiciado, fica ele impedido de presidir o inquérito policial, devendo tal circunstância ser arguida pelas partes ou “ex officio”, sob pena de nulidade do rocedimento