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ntroduçao ao Estudo do Direito: Aula 3 – Resposta: Caso Concreto 1 1. Adamastor ao estudar a doutrina do inglês John Locke entende que propriedade nao é essas propriedades seriam também sobre suas ações, sobre sua vida, sobre sua liberdade e sobre o seu corpo, o qual daria o direito de vender seu rim esquerdo e seu pulmão direito, porém Carlito vem rebater está concepção de acordo com o Direito Positivo que tal ação feria a Lei 9. 434/97 que proíbe a comercialização de órgãos pelos doadores em nosso país. 2. No passado o Direito Positivo predominava, os juízes to page aplicavam com basta Constituição.

Hoje no Secantes, onde o Dir hoje o Direito Positiv princípios gerais do d base no Direito Natural. I p revisto na Teoria dos Círculos tos, por isso que ito Natural, onde os ao inscrito têm com 3. Todo Direito Natural que precisa ser defendido por uma lei acaba sendo convertido em Direito Positivo. Caso Concreto 2 4. A cobrança do IPTIJ é regida pelo ramo Tributário do Direito Público. 5. Direito Publico, o Município age na qualidade de agente público visto que; é o responsável por fiscalizar e fazer cumprir cumprir leis e regulamentos, organizar os espaços públicos, cuidar e bens serviços e instalações etc.

O Município é o Gerente do Estado. 6. É o ramo do direito que dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade (direito constitucional ou politico, direito administrativo, direito criminal ou penal, direito judiciário ou processual). Sob perspectiva da cidadania, como conjunto de normas de proteção contra o abuso do poder de governo, o direito público também é denominado direito do estado (em contraposição a direito do governo). Outro ponto distintivo do Direito Público é o princípio que o rege: o Principio da Supremacia do interesse público em face do nteresse individual.

Com isto sera sempre priorizado o interesse geral em detrimento do interesse individual de cada pessoa, devendo este submeter-se àquele. Direito Privado é o conjunto dos preceitos e normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos pelos quais se adquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens e também as relações de familia e as sucessoes. O Direito Privado é caracterizado quando há uma ação entre Pessoas, ou seja, Pessoa X Pessoa.