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Aplicação Prática Teórica 1) A partir da leitura comparativa entre os dispositivos legais concernentes à tipificação da conduta do uso indevido de drogas, constantes, respectivamente, nas Leis n. 6368/1976 e 11343/2006, consoante os estudos realizados sobre a Teoria do Delito, é correto afirmar que a conduta de uso indevido de drogas foi descriminalizada pela nova redação legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art Art. 1 6.

Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso róprio,substância S entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autoriz legal ou regulamenta p pena – detençã pagamento de 20 a 5 Lei n. 11343/2006 ora to view com determinação ois) anos, e Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. S 60 Para garantia do cumprimento das medidas educa Swlpe to vlew next page educativas a que se refere o caput, nos incisos l, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a: I – admoestação verbal; II – multa. RESPOSTA: AO manter o crime de uso na Lei 11. 43/06, o legislador realizou um discurso subjacente de desjudicialização, endo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal e, também de despenalização, uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma solução a longo prazo, de política jurídica a ser realizada não nos domínios da Lei, mas na atividade jurídico-jurisdicional. No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade do agente que comete um il(Cito penal é: (OAB/RS AGO/2006) a) Objetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente para produzir o ilícito penal. b) Subjetiva, pois deve ser considerada a intenção do agente no resultado produzido. c) Subjetiva e objetiva: subjetiva, ao se considerar a intenção do agente para produzir o ilícito penal, e, objetiva, ao se analisar o d) Objetiva, pois devem ser consideradas a ação e a omissão do agente para produzir o ilícito penal. Resposta B