Direito civil

Categories: Trabalhos

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do rabalho de Cacoal Estado de Rondônia ors to view nut*ge MARIO MARINHO, b iério, residente e domiciliado na Rua Marquez do Pombal no 78. 901, Bairro das Paineiras, em Cacoal-RO, CEP 7861 0-010, portador da CTPS no 876. 543, série 00009-RO, do PIS no 127. 70119. 15-5, da CI- RG no 234. 567. 890-SESP/RO e do CPF no 998. 988. 76-65, pelo procurador judicial ao final assinado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Rondônia, sob no 310511267 com escritóno profissional na Rua Fernão Dias no 493, Bairro Jardim das Oliveiras, em Pimenta Bueno-RO, CEP 6970-000, telefone (69)3451-3662, onde recebe notificações, vem apresentar AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO em face de TRABALHADO Desempenhou a função de balconista vendedor.

Trabalhou de segunda a sábado, em dois horários – das 7 às 19 horas e das 8 às 20 horas, com 30 minutos para a refeição/ descanso, sempre extrapolando a jornada normal diária, semanal e mensal. Todos os horários trabalhados foram anotados em cartões pontos, que estão em poder da Requerida, dos quais não recebeu cópias. Não houve acordo individual ou coletivo para compensação das horas extras trabalhadas e nem bancos de horas. Algumas poucas horas extras foram pagas e estão discriminadas nos recibos salariais, dos quais não recebeu cópias e estão em poder da Requerida.

Quando da rescisão contratual não recebeu todas as horas extras e seus reflexos. O requerente quer apresentar reclamação trabalhista para pedir diferenças de horas extras e seus reflexos, mas, não sabe o número de horas extras trabalhadas e nem o número de horas extras que foram pagas. PEDIDO Pede a exibição dos seguintes documentos, do pedido contratual. 1) Cartões Pontos. 2) Recibos salariais. no art. 790-A, da CLT, nas Orientações Jurisprudenciais nas 269 e 04, da SDI-I do TST e Leis nos 5. 584/70, I e 7. 115/83.

PROVAS Além dos documentos juntados, os fatos serão provados com oitiva de testemunhas e exame pericial. REQUERIMENTO Posto isto, requer: a) a notificação da Requerida para exibir os cartões pontos e recibos salariais do período contratual; b) a procedência do pedido e a condenação da Requerida em custas processuals; c) Rito Especial e a Justiça Gratuita; VALOR DA CAUSA Dá à causa o valor de R$ 1. 100 (um mil e cem reais). cacoal-R0, 15 de março de 2011 PAGF3rl(FS Bueno-RO, CEP 76970-000, telefone (69)3451-3662, onde recebe otificações, vem apresentar CASA SILVEIRA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida 15 de Novembro na 905. 122, Bairro Brasil, em Cacoal-RO, CEP N. 79610-076, inscrita no CNPJ sob o ‘*89. 710. 202/0001-09, pelos motivos seguintes: CONTRATO DE TRABALHO Trabalhou para a Requerida durante o período de 01. 07. 2010 a 28. 01. 2011, quando foi dispensado sem justa causa e trabalhou o aviso prévio. CTPS O contrato de trabalho foi anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social. SALÁRIO O salário contratado e recebido foi de R$ 850,00. FUNÇAO E HORARIO TRABALHADO

Trabalhou de segunda a sábado em dois horários – das 7 às 19 horas e das 8 às 20 hor inutos para a refeição/ JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante afirma, pela declaração anexa e também pelo procurador judicial, que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, e por isso requer benefícios da justiça gratuita. O pedido de justiça gratuita está fundamentado no art. 790-A, da CL T, nas Orientações Jurisprudenciais nos 269 e 304, da SDI-I do TST e Leis nos 5. 584/70, 1. 060/50 e 7. 115/83. Além dos documentos iun s serão provados com

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