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Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso 1 – Tema: Características da Norma. Mario dirigindo seu automóvel BMW/2005, em alta velocidade, atropelou Carla.

Hospitalizada, Carla submeteu-se a duas cirurgias, ficando impossibilitada de exercer suas atividades aboratlvas pelo praz que lhe foram causa por danos morais e procedente para con Mario deixou de cum or16 to view m vista os preju(zos de ressarcimento edido julgado to de R$ 50. 000,00. qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a dívida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 86 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibil Swipe to page coercibilidade e bilateralidade atributiva. Caso 2 — Tema: Características da Norma.

Antonia, portadora de uma grave doença, encontra-se internada em estado terminal. Como está “desenganada” e sofrendo muito, a paciente solicita à equipe médica que abrevie sua dor, tirando- lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm iva. No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a ideia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda: Quais as principals características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique.

Questões objetivas: (Respostas Justificadas) 1. A norma jurídica compreende um instrumento de controle de conduta social. Qual das características abaixo não diz respeito a ela? a) Espontaneidade; b) Coercibilidade; c) Bilateralidade atributiva; d) Alteridade; e) Heteronomia. A norma jur[dica (continuação). Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação; critério da existência; critério da extensão territorial; critério do conteúdo; critério da imperatividade e critério da sanção. Caso 1- Tema: Classificação das Normas Jurídicas.

Estabelece o art. 90 da Consolidação das Leis do Trabalho: “serão nulos de pleno direito os atos raticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fra o de preceitos contidos a acompanha, há que ser classificada como? Como pode ser classificada a norma quanto à sua sanção? Caso 2- Tema: Classificação das Normas Jurídicas. O chefe do poder executivo de certo estado da federação promove licitação para construir hospital público visando atender a uma comunidade onde tal serviço de saúde nao existe. a) A que ramo do Direito pertencem as normas que regulam a conduta desta autoridade? ) Qual a natureza destas normas? c) Que espécie de relação há entre o particular e o Estado neste caso? Questões objetivas 1 . A classificação das normas em implícitas e explícitas decorre do critério quanto: a) b) c) d) e) f) g) h) à destinação; à natureza; ? existência: à hierarquia; à extensão territorial; ao conteúdo; à imperatividade; à sanção. Caso 1 – Tema: Processo Legislativo e Espécies Legislativas. Uma emenda à Constituição foi proposta por todos os estados da Federação, manifestando-se cada um deles pela respectiva assembleia legislativa.

O conteúdo da emenda era o seguinte: “a partir de 5 de outubro de 2002, o crime de tráfico ilícito de entorpecentes poderá, nos termos da lei, ser punido com pena de morte, ou prisão perpétua Votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional, a emenda foi romulgada pelo Presidente da República e entrou em vig sua publicação. PAGF 16 legislativo ditado pela Constituição da República. b) Quais são as diferenças entre a espécie legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito?

Caso 2 – Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo Um dos temas que mais tem motivado discussões no Congresso Nacional é o da reforma do Poder Judiciário. Alguns pontos em discussão ainda carecem de melhor regulamentação por lei, como, por exemplo, o acesso à justiça pelos hipossuficientes. Cabe ressaltar que alguns estados da federação ainda não contam com a Defensoria Pública, fato que inviabiliza o cumprimento integral do disposto no artigo 5a, inciso LXXIV, c/ c artigo 134, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Presidente da República, sensível à questão, o consulta sobre a viabilidade de se elaborar um projeto de lei, que vise assegurar maior acesso ao Poder Judiciário pela população carente. Você deverá elaborar o projeto de lei seguindo as instruções abaixo: a) O projeto deverá contar com no mínimo cinco artigos; ) Todas as fases procedimentais necessánas à validade da lei deverão ser informadas. Caso 3 — Tema: Processo Legislativo e Competência da União.

Com o objetivo de contribuir de forma efetiva com a campanha nacional do desarmamento, determinado Prefeito pretende apresentar projeto de lei visando proibir, no âmbito do município, a comercialização de armas de pequeno e grande porte. O projeto ainda prevê que a fiscalização sobre o cumprimento da medida será exercida por funcionários da prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da 16 a prefeitura, que poderão multar os estabelecimentos comerciais no caso de descumprimento da proibição.

Contudo, antes de apresentar o projeto de lei, o prefeito lhe faz uma consulta a respeito da viabilidade de tal projeto. À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da viabilidade do projeto de lei? Caso 4 — Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo. (0 Globo, 22/10/2004, p. 4) -DECISÃO SORE ABORTO DE FETOS DIVIDE MINISTROS DO STF – Quatro já se manifestaram favoráveis ? interrupção da gravidez e três, contra BRASÍLIA.

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter derrubado anteontem a liminar que dava permissão para o aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro), acadêmicos e um advogado que defende o direito das gestantes ainda têm esperança de que, no julgamento do mérito do processo, a corte autorize a interrupção da gravidez nessas condições. Volnei Garrafa, professor de bioética da Universidade de Brasnia (UnB), defendeu ontem o direito de as mulheres decidirem, em casos de má-formação do feto, se querem ou não interromper a gestação:

O feto anencéfalo é um feto inviável. A discussão sobre o aborto, de um modo geral, está atrasada pelo menos 30 anos no Brasil, devido ao cristianismo arraigado na América Latina. Os votos dos ministros do Supremo foram religiosos. Duvido que se a igreja não tivesse pressionado os votos teriam sido assim. ” ( O GIOb0 17/12/2004, p. 10)- FONTELES REAFIRMA SER CONTRÁRIO AO ABORTO – Procurador discorda da interrupção da gravidez até em casos de REAFIRMA SER CONTRÁRIO AO ABORTO – Procurador discorda da interrupção da gravidez até em casos de estupro BRASÍLIA.

Embora julgue ser democrática a decisão do governo de ediscutir a lei do aborto, o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, reforçou ontem sua posição de católico contrário ? interrupção da gravidez. Ele disse ser contra até mesmo nos casos de estupro, permitido desde 1940, quando começou a vigorar o Código Penal. Sabendo-se que, na atual legislação brasileira, o aborto é permitido nas hipóteses de risco de morte para a gestante ou da gravidez ter acontecido em razão de estupro (art. 28 do CP), elabore dois projetos de lei, com as respectivas exposições de motivos, sendo o prmeiro restringndo às hipóteses atualmente ermissivas da realização do aborto e o segundo alargando-as. (Respostas justificadas) 1. Numere, em ordem decrescente, os atos que envolvem o processo legislativo: ( ) emenda; ( ) promulgação; ( ) iniciativa legislativa; ( ) sanção e veto; ) publicação; ( ) votação. Validade das normas (técnico-formal ou vigência, social e ética). O início da vigência da lei. A vacância da lei: conceito e cômputo.

O princípio da obrigatoriedade das leis. Término da vigência das leis: ab-rogação e derrogação; revogação expressa e tácita. A questão da repristinação. Caso 1- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética. João da Silva, casado com Maria da Silva, vinha desconfiando que sua mulher mantinha um o extraconjugal com PAGF sua mulher mantinha um relacionamento extraconjugal com Antonio, amigo do casal. Certo dia, voltando mais cedo do trabalho, encontra sua mulher trocando carícias com o suposto amigo.

Indignado, João da SIIva abandona o lar conjugal e ingressa imediatamente com a separação judicial, bem como, com a queixa-crime em face de sua mulher e de Antonio, para ver apurado o cometimento do delito de adultério, cuja pena ? de detenção de 15 dias a 6 meses. O juiz criminal condenou os réus ao mínimo da pena, em razão da evidência do conjunto probatório. Analise a decisão do magistrado sob o ângulo da eficácia da lei (técnico-formal e social) e do costume contra legem como fonte do direito.

Caso 2- Tema: Validade das Normas – Técnico-Formal ou Vigência, LEI ANULA CARTEIRA DE IDENTIDADE Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1 997, a Lei 9. 454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuals documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor…. (Folha de São Paulo 15. 6. 3 – c-7) Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte no D. O. da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos. a) Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta. b) Afinal, a lei entrou em vigor? Justifique. quais os requisitos? Justifique sua resposta. c) A referida lei tem eficácia jurídica elou social? Justifique. 1. É publicada no Diário Oficial Lei Federal dispondo sobre a proteção ambiental.

Quanto à vigência, validade e eficácia social desta lei, pode-se afirmar que sua: a) Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada; b) Vigência se inicia necessariamente quarenta e cinco dias após a publicação, sendo ela válida se compatível com a Constituição, bservado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção, e eficaz se efetivamente obedecida e aplicada; c) Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida se compatível com a Constituição, d) Vigência não se inicia no dia da publicação, salvo se ela assim o determinar, sendo ela válida e eficaz se produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção; e) Vigência se inicia necessariamente no dia da publicação, sendo ela válida se efetivamente obedecida e aplicada e eficaz e produzida por órgão competente, observado o procedimento legislativo estabelecido para a sua produção. 2.

A Lei 9. 307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artlgo 44 estabeleceu: “ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 30 arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: “ficam revogados os artigos 1037 a 1048 da Lei 3071, de 1 0 de Janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1072 a 1102 da Lei 5. 869, de 11 de janeiro de 1973, Código de processo Civil”. Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: a) Revogação tácita; b) Ab-rogação expressa; ) Derrogação expressa; d) Repristinação. Conflitos de lei no tempo. Direito Intertemporal. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.

O Direito adquirido (Doutrina de Gabba, Roubier e Lasalle), o Ato jurídico perfeito e a Coisa julgada no contexto da Lei de Introdução ao Código Civil, da Constituição Federal e do INOVO Código Civil (art. 2035). Caso 1 – Tema: Irretroatividade da Lei. A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1 987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de compra e venda.

Tendo regularmente notificado Mário, a Companhia ajuíza ação visando à resolução do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão de pleno direito, no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Mário alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a erda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Códlgo de Proteção e Defesa representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas.

Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas. a) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só er entrado em vigor três anos após a realização do contrato? b) O que significa ato jurídico perfeito? Podemos dizer que o contrato existente entre Mário e a Companhia Estadual de Habitação é um ato juridico perfeito? Justifique. c) O que significa o fenômeno da ultratividade da lei? Seria este um caso de ultratividade ou de retroatividade da lei? Justifique. Caso 2 — Tema: Coisa Julgada. Margareth Nogueira teve uma discussão com sua vizinha, Manoela Santos, na reunião de condomínio.

Margareth narra que, de forma impensada, falou que Manoela, síndica, estava esviando verbas da arrecadação mensal do prédio em favorecimento próprio. Deste fato, originou-se queixa-crime de calúnia de Manoela em face de Margaretha Neste processo, que correu junto ao Juzado Criminal, as partes envolvidas celebraram acordo nos seguintes termos: Margareth se comprometeu a mandar carta para todos os condôminos retratando-se do que falara e, ainda, teria que colocar no quadro de avisos do prédio esta mesma carta. O acordo foi cumprido integralmente por Margareth. No entanto, esta recebeu uma convocação para comparecer ao Juizado Especial Cível para responder a outro processo ajuizado por Ma