Ied – vacatio legis
3) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, projeto de lei criando o crime de formação de quadrilha contra agente público, a fim de que a pena seja dobrada nestes casos. Aprovado em caráter terminativo, o projeto segue diretamente para a Câmara. A pena prevista no Código Penal para o crime comum de formação de quadrilha é de m a três anos. elo projeto, sendo a vltima um servidor público morto em razão de sua atividade, a pena aplicada será de dois a ±amViewer npvl nonbITKe sxoaa s saujy yveTFyto sanvu:b 303H11K_na OLLJ116Ka. noETopVITe nonblTKY. noETopVITb nonbITKy 3asepu_JeFMe ceasca Ied – vacatio legis Premium By eli7ioIeandro anper. R OI, 2012 2 pages