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parâmetros constitucionais para a elaboração da proposta, O Orçamento Geral da União (OGO) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem principios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4. 320, de 17 de março de 1964, no plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasi dos governos estadu

A peça orçamentária administração públic se verifica quais os pl ora um o governo federal, o de trabalho da rçamento que nantes, quais os setores que serão contemplados pelo administrador, quais as suas intenções para com a população, dessa forma quanto maior for adequação do orçamento as necessidades de uma cidade, maiores serão os beneficios proporcionados a ela. Aprovação das despesas O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional at • o dia 15 de abril de cada ano.

A LDO estabelece as metas e prioridades para o exercicio financeiro subsequente; orienta a elaboração do Orçamento; dispoem sobre alteração na legislação tributariaia; estabelece a politica de aplicação das agencias financeiras de fomento. LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal elabora a proposta orçamentaria para o ano seguinte, em conjunto com os Ministerios e as unidades ornamentais dos poderes Legislativo e Judicirios. or determinação constltuclonal, o governo obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento o Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano. Acompanha o projeto uma Mensagem do Presidente da Republica, na qual feito um diagntico sobre a situação economica do pars e suas perspectivas. O governo define no Projeto de Lei Orçamentaria Anual, as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.

A Lei Orçamentana disciplina todas as ações do governo federal. Nenhuma despesa pulica pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo feito pelo governo federal. As atrações dos governos estaduais e municipais evem estar registradas nas leis orçamentarias dos Estados e municipios. No Congresso, deputados e senadores discutem na Comissão Mista de Orçamentos e Planos a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias através das emendas e votam o projeto.

A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Presidente da República e se transforma em Lei. execução orçamentária Todo o processo orçamentário tem sua obrigatoriedade stabelecida na Constituição Federal, art. 165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo po PAGFarl(F3 Constituição Federal, art. 65, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do: • Plano Plurianual de Investimentos • PPA; • Lei de Diretrizes Orçamentarias • LDO; ei Orçamentaria Anual – LOA Uma vez publicada a LOA, observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira da União estabelecidas para o exercício, e lançadas as informações rçamentárias, fornecidas pela Secretaria de Orçamento Federal, no SIAFI , por intermédio da geração automática do documento Nota de Dotação – ND, cria-se o crédito orçamentário e, a partir daí, tem-se o início da execução orçamentária propriamente dita.

Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas e só essas, uma vez que, para que qualquer utilização de recursos públicos seja efetuada, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam seguidos ? isca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei no 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento – atualmente se encontra em aplicação a sistemática do pré-empenho antecedendo esses estágios, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório. PAGF3ÜF3