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Parecer Jurídico referente a Processo Legislativo A favor do veto Ementa: O presente parecer tem por escopo fundamentar a aplicação de ato normativo pelo executivo Estadual do Estado XXXX, em detrimento do anteprojeto de Lei que tratava de matéria tal XXXX. Em preliminar: Por tratar-se de mat OF3 legislativa do Estado Swipe view ne escopo de adquirir , concreto) um imóvel, Parecer m et da assembléia teprojeto com o daptar ao caso Com base em princípios gerais do direito , a administração pública em todos os seus niveis devem desenvolver suas atividades orteada no ordenamento jurídico pátrio.

No caso in comento vislumbra-se que o poder legislativo tomou iniciativa em apresentar projeto de lei para a aquisição de determinado bem ou serviço para atender as necessidades do poder público; é cediço que o poder legislativo deve andar baseado na legislação e nos princípios do processo legislativo, dos quais destacamos o da publicidade,o da oralidade, o da separação da discussão e votação e o da unidade da legislatura, o do exame prévio dos projetos por comissões parlamentares e do devido processo legal. staca-se de plano o vacatio legis da norma proposta, estendendo muito o prazo efetivo para sua aplicação, e dado ao periculum im mora, temos como certo a perda do objeto proposto ou talvez sua ineficácia na prática. Com base na Lei (citar qual é) o chefe do executivo resolve vetar a lei proposta tendo como fundamentação a demora na sua aplicação, perda do objeto proposto, e a economia para os cofres públicos. Este parecista observa que ambos os poderes agiram dentro da legalidade, pois todos os trâmites e requisitos foram cumpridos, em como os principios nortedores do dir.

Administrativo foram obseruados, o veto do chefe do executivo deve prosperar. Contra o veto No caso in comento vislumbra-se que o poder legislativo tomou iniciativa em apresentar projeto de lei para a aquisição de determinado bem ou serviço para atender as necessidades do poder público e da população ; é cediço que o poder legislativo deve andar baseado na legislação e nos princípios do processo legislativo, dos quais destacamos o da publicidade,o da oralidade, o da separação da discussão e votação, o da unidade a legislatura, o do exame prévio dos projetos por comissões parlamentarese do devido processo legal.

O executivo por seu turno observa ue a tramitação processual legislativa deve cumprir pr -se de plano o vacatio prazos, destaca-se de plano o vacatio legis da norma proposta, Ambos os poderes agiram dentro da legalidade, pois todos os trâmites e requisitos foram cumpridos, bem os principios nortedores do dir. Administrativo, porém numa analise mais aprofundada, percebe-se que a matéria é deveras complexa, havendo a necessidade de um amplo debate público e politico, nde os prazos devam ser observados e com possibilidade de dilação se dor o caso.

A Urgencia não pode ser o objetivo norteador da matéria em discuçao, mas sim os legit[mos interesses da administração pública, pois trata-se de um projeto arrojado, com grande volume de erário, onde não poderá haver erros nem improvisos. As casas legislativas são a casa do povo, com ampla representatividade da sociedade, local onde o diálogo e a discução são a tânica. Este parecista observa que o veto do executivo nao deve prosperar, mantendo-se o tramite do processo legislativo a até seu final. 3