Petição
EXCELENTÍSSIMO SENOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DA VARA DE CAMPINAS- sp. ar 3 to view nut*ge DANIELE,nacionaIidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade no…. , expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob o no , residente na rua ( endereço completo vem por seu advogado com endereço profissional na rua ( endereço completo ), para fins do art. 39, do Código de Processo Civil, vem por este juízo, propor AÇAO DE ANULAÇAO DE NEGOCIO JURIDICO cambial pertinente.
Permanecendo inerte o primeiro Réu, ato contínuo a Autora juizou a execução do referido título. Citado em execução, o primeiro Réu não efetuou o pagamento da dívida, nem indicou bens a penhora. Logo em seguida à citação do primeiro Réu na ação executiva, a Autora tomou conhecimento de que, na data de 03/10/2008, o primeiro Réu doou para o segundo Réu (seu filho) um terreno urbano avaliado em R$45. 000,00 (quarenta e cinco mil reais). Entretanto, o imóvel objeto da aludida doação era o único bem livre e desembaraçado que compunha o patrimônio do primeiro
Réu. Dessa forma, considerando o valor da obrigação contraída através da nota promissória, torna-se inequívoco o estado de insolvência do primeiro Réu após a referida doação. Sendo certo que a doação em comento ocorreu em data posterior à emissão da nota promissória, evidencia-se a configuração de fraude contra credor. DOS FUNDAMENTOS O ordenamento juridico pátrio assegura à parte Autora a pretensão à anulação do negócio jurídico praticado entre os Réus, qual seja, a doação do imóvel.
A questão, portanto, se subsume ao disposto nos Artigos 1 58, Código Civil, in verbis: caput, e 171 , caput e incis gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como leslvos dos seus direitos. Art. 171 . Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de erigo, lesão ou fraude contra credores.
DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer a Autora: a) Sejam citados os Réus para, querendo, responder a presente, sob pena de revelia e confissão; b) Seja anulada a referida doação do terreno ajustada entre os Réus, pelos fatos e fundamentos de direito expostos; c) Sejam os Réus condenados aos ônus da sucumbência. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos Artigos 332 e se uintes do Código de Processo Civil, em especial docume iente, testemunhal,