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CAPITU O IV – IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇAO E A CIRCULAÇAO SEÇAO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: — o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Parágrafo único. para os efeitos deste imposto, considera-se ndustrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe mo aperfeiçoe para o co Nota: o IPI é atualme 4544/2002 Art. 47.

A base de cál OF2 page p finalidade, ou o Decreto – no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do Imposto sobre a Importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no Pa[s; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II – no caso do inciso II do artigo anterior: ) o valor da operação de que decorrer a salda da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III – no caso do inciso III do artigo Swipe to next anterior, o preço da arrematação. Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do stabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Art. 50.

Os produtos sujeitos ao imposto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modelo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da statística do comércio por cabotagem e demais vias internas. Art. 51 . Contribuinte do imposto é: — o importador ou quem a lei a ele equiparar; II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.