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Caso Concreto 1 Tema: Extinção da personalidade da pessoa natural. Morte presumida. Família não admite morte de engenheiro desaparecido no Iraque 12 de março de 2006 – 1326 – Globo on line O governo brasileiro estaria negociando para trazer o corpo e teria conseguido que os sequestradores baixassem o pedido de resgate de US$ 1 milhão para US$ 1 50 mil.

Rio de Janeiro – Mesmo com a noticia de que o governo brasileiro negocia sigilosamente a repatriação dos restos mortais do engenheiro João José Vasconcellos Júnior, sequestrado no Iraque no início de 2005, integrantes de sua família ainda não aceitam o page oficialmente a hipóte hoje não foi comprov engenheiro, Rodrigo No próximo domingo engenheiro brasileiro homens armados. OFII Swipe nentp assassinado. “Até disse o filho do e hoje, ao Estado. ses desde que o únior foi levado por Funcionário da Construtora Norberto Odebrecht, Vasconcellos Júnior foi sequestrado quando estava a serviço no Iraque – na verdade, se dirigia para o aeroporto, para deixar o país. De acordo com reportagem da revista Isto é desta semana, ele teria sido morto em 21 de janeiro de 2005, dois dias após ter sido levado. “Temos essa informação (de que seu pai fora morto) desde o uinto dia de sequestro, mas enquanto nao me provarem que ele está morto…

Eu tenho que aguardar a comprovação comprovação de alguma coisa, seja o que for’, disse Rodrigo. A partir da leitura do caso real acima, responda justificadamente: a) Apesar de não ter sido encontrado o corpo do engenheiro, é possível a declaração de sua morte? Justifique, citando os dispositivos legais pertinentes. O art. 70, II, do código civil brasileiro determina que a morte presumida poderá ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não or encontrado em até dois anos após o término da guerra.

A morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas todas as buscas e averiguações, devendo a sentença judicial fixar a data do falecimento. O caso informa que o engenheiro desapareceu há apenas 14 meses, portanto não poderá ser declarada a morte presumida. b) Quais as consequências da declaração da morte presumida? Em consequência da declaração da morte presumida há a abertura da sucessão definitiva quanto aos bens e dissolução do vínculo conjugal. Efeitos da morte presumida: sucessão definitiva quanto aos ens(art. 37 CC); dissolução do vínculo conjugal (art. 1571 , S 10, art. 60, segunda parte, CC). ” FÜHRER, Maximiliano Cláudio Américo. Resumo de direito civil. edição. 2003. c) E se o Individuo voltar, depois de declarada sua morte? Quando a lei determina a morte de um individuo há a abertura da sucessão definitiva. Caso o indivíduo retorne depois de declarada a sua morte, deverá ser analisado o disposto no art. 39 do CC: Ca de declarada a sua morte, deverá ser analisado o disposto no art. 9 do CC: Caso o ausente volte em até IO anos seguintes da sentença que determinou a abertura da sucessão definitiva, erá direito de receber os seus bens no estado em que se encontrarem. Voltando após IO anos da abertura da sucessão definitiva perde o ausente o direito aos bens, pois a partilha torna-se irrevogável. Não havendo interessados em requerer a abertura da sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão para o domínio do Município, Distrito Federal ou União Caso Concreto 2 Tema: Comoriência Leia a noticia a seguir e após responda ao que se pede.

A revista Época no 379 de 22 de agosto de 2005 traz uma reportagem cujo título é: “Os órfãos de Alcântara pedem justiça”. No texto é relembrada a história da morte – por carbonização – de 21 profissionais civis do Centro Técnico Aeroespacial, em virtude do incêndio no foguete VLS-I (Veículo Lançador de Satélites no 1), em 22 de agosto de 2003, no município de Alcântara, Maranhão. Responda justificadamente. No caso em tela supondo-se que todos os corpos desapareceram em razão das altas temperaturas a que foram submetidos, pode- se dizer que ocorreu o fenômeno jurídico da comoriência?

Comoriência é a morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, onde não se pode determinar a ordem cronológica das mortes. Portanto no caso exposto pode-se dizer que ocorreu comoriência. Qual a relevância do instituto? Caso sua resposta seja afirmativa, JUSTIFIQUE. Caso seja negativa, apo relevância do instituto? Caso sua resposta seja afirmativa, JUSTIFIQUE. Caso seja negativa, aponte o fenômeno jurídico que ocorreu e EXPLIQUE-O. A definição da ordem cronológica das mortes é necessária para determinar como se dará a sucessão entre os comorientes.

Assim, se não é possível determinar quem morreu primeiro, o código civil brasileiro determina em seu art. 80 que se presuma morte simultânea e não se estabeleça sucessão entre os omorientes. “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu os outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. A consequência do preceito é que não se estabelece sucessão entre os comorientes. ” 28a ediçao. 2003.

Caso Concreto 3 Tema: Natimorto e Nascituro A partir da hipótese tratada no acórdão a seguir, responda, justificadamente, às questões. Responsabilidade Civil. Casa de Saúde. Feto natimorto. Sentença que concluiu, com base no laudo pericial, que a morte do nascituro aguardado pelos Autores ocorreu devido à negligência os prepostos da Ré durante o atendimento de parto feito ? Primeira Autora, restando inatacada nesta parte, uma vez que a apelação da Ré visou tão somente a redução do valor da indenização pelo dano moral.

Indenização pelo dano moral fixada em 100 (cem) salários-mínimos para cada genitor, valor que se afigura demasiado reduzido, tendo em vista tratar-se de morte de nascituro no final da gravidez, quando a expect 40F demasiado reduzido, tendo em vista tratar-se de morte de nascituro no final da gravidez, quando a expectativa dos pais pelo futuro nascimento já atingira o grau máximo, tomando ais elevada a dor pela perda.

Majoração para o total de 400 (quatrocentos) salários minimos, sendo 1 50 (cento e cinquenta) para o pai e 250 (duzentos e cinquenta), para a mãe, levando- se em conta, com relação a esta, além da dor pela perda do filho, o seu sofrimento durante o trabalho de parto, que se estendeu além do necessário, conforme descrito no laudo pericial. Improcedência de pedido de pensionamento porque o laudo pericial demonstra que a morte do feto se deu antes do nascimento, não se aplicando assim a Súmula no 491 do STF. Conhecimento e provimento parcial da apelação dos Autores ulgando-se prejudicada a da Ré. Apelação Cível — Processo nD2001. 001. 21933 – Des. Mario Robert Mannheimer -Julgamento: 05/04/2005 – Câmara Cível). Pergunta-se: a) O nascituro tem personalidade? Não. A personalidade civil começa do nascimento com vida. O nascituro, como sendo um ser já gerado que ainda está por nascer, possui a expectativa de direitos, que irão materializar-se quando nascer com vida. O natimorto não possui direitos, é como dizer que ao nascer morto, aqueles direitos garantidos enquanto nascituro, jamais tivessem existido. Nascituro é o ser já concebido, que está para nascer. O código ivil protege as expectativas de direito do nascituro, que se confirmam se houver nascimento com vida, ou se desmentem como do nascituro, que se confirmam se houver nascimento com vida, ou se desmentem como se nunca tivessem existido, no caso contrário (art. 20, segunda parte, do CC). Assim o nascituro é herdeiro, pode receber doações e legados, pode der adotado, reconhecido e legitimado. Pode agir através de seu curador (art. 1779 do CC). ode figurar como sujeito ativo e passivo de obrigações. A eficácia de tudo, porém fica na dependência do nascimento com vida. ” FUHRER, Maximiliano Cláudio Américo. Resumo de direito civil. 28a edição. 2003. b) O feto natimorto da autora adquiriu personalidade? Não. Nascendo morto, o feto da autora não adquiriu personalidade, fato este que impossibilitou o pedido de pensão embasada na súmula 491. c) Quais as consequências jurídicas do nascimento de um bebê vivo que em seguida falece e de um bebê nascido morto?

A personalidade civil é adquirida com o nascimento com vida, ou seja, independente do tempo de vida, ao nascer com vida o bebê adquiriu personalidade civil, sendo garantidos todos os direitos enquanto nascituro, portanto, mesmo falecendo em seguida, o ebê tem seus direitos garantidos. Já um bebê nascido morto não adquiriu personalidade civil e qualquer direito enquanto nascituro são nulos, como se nunca tivessem existido. QUESTÕES OBJETIVAS: 1- Assinale a opção correta: – O relativamente incapaz casado passa a ser maior de idade.

V II – É nulo o ato jurídico praticado por pessoa relativamente incapaz. F Ill- O pai reconhecido judicialmente como pródigo, fica afast por pessoa relativamente incapaz. F Ill- O pai reconhecido judicialmente como pródigo, fica afastado do poder familiar. V IV- O esquizofrênico, que alterna momentos de lucidez e nsanidade, é considerado relativamente incapaz. F V- O idoso, de 80 anos, apesar de estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, necessita de assistência para a prática dos atos da vida civil. falsa a) b) c) d) Apenas o Item está certo.

Apenas os itens I e III estão certos. Apenas os itens IV e V estão certos. Todos os itens estão certos. Todos os itens estão errados. 2- Esta questão contém duas afirmações. Assinale o item correto. Ao nascer com vida, adquire-se capacidade de fato PORQUE A capacidade de direito somente se adquire com a ocorrência das hipóteses do art. 5a CC, ou seja, quando se pode exercer lenamente o direito. (A) se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira. (B) se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a pnmelra. (C) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira. D) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa (E) se as duas são falsas. A primeira está errada, pois ao nascer com vida, adquire-se capacidade de direito, e a segunda refere-se a capacidade de fato. Portanto, todas as pessoas possuem capacidade de direito, mas nem todas possuem a capacidade de fato. conceito, formação e extinção. Maria Paula do Nascimento, viúva, aposentada, foi procurada por m velho amigo Luiz Augusto de Mello. Após uma longa conversa, Luiz Augusto pediu que Maria Paula fosse fiadora num contrato de locação não residencial.

Maria Paula, acreditou na boa-fé do amigo e assinou o contrato sem a leitura do mesmo. Depois de anos, foi surpreendida com uma pendência na declaração de seu Imposto de Renda e descobriu que o contrato que assinou não era de locação e sim contrato constituição de sociedade. Maria Paula o contrata como advogado(a) para defender seus interesses e retirá-la da sociedade. Elabore os argumentos de defesa de Maria Paula, levando em consideração os requisitos ara constituição da pessoa jurídica. Caso Concreto 6 Tema: Domicilio Civil.

Maria estabeleceu residência com ânimo definitivo em Belo Horizonte — MG. É sócia-gerente de uma pessoa jurídica com sede em Vitória – ES. Ocorre que Maria ateou fogo e matou seu marido João, após flagrá-lo, em São Paulo – SP, com uma amante, e hoje está condenada e cumpre sua pena em um presídio de São Paulo – SP. Responda de forma fundamentada: a) Qual é a finalidade da fixação dos domic[lios da pessoa natural e da pessoa jurídica? O domicílio representa a fixação do lugar em que o sujeito (ativo u passivo) da relação jurídica será encontrado, ou seja, significa uma garantia jurídica.

Sem domicílio, fragiliza-se o pleno exercício dos direitos civis, do nascimento à morte. No modelo brasileiro, toda pessoa (natur toda pessoa (natural ou jurídica; de direito público interno ou de direito privado) tem domicílio. b) Analisando os artigos de lei abaixo, diga onde a amante poderia propor ação de compensação por danos morais sofridos (por ter presenciado a brutal morte do ex-amante) em face de Maria? O art. 76, parágrafo único do código civil diz que o domicílio do preso será o lugar em que cumprir a sentença.

Portanto a amante deverá propor a ação em São Paulo, que é onde Maria encontra- se presa. QUESTÕES OBJETIVAS : (Respostas justificadas) Pode-se afirmar que a diferença entre associação e fundação reside no fato de que: a) a associação não tem finalidade lucrativa e a fundação sim; b) a associação refere-se à união de bens e a fundação de pessoas; c) a associação tem fins lucrativos e a fundação não; d) nao há diferença entre associação e fundação; e) a associação refere-se à união de pessoas e a fundação de bens. Associações são organizações sem fins lucrativos, em regra, xercendo atividades culturais, religiosas, recreativas etc. ” “Fundação é a pessoa jurídica composta pela organização de um patrimônio, destacada pelo seu instituidor para uma finalidade especifica. Não tem proprietário, nem titular, nem sócios. Tem apenas um patrimônio, gerido por curadores. ‘ 2- Considera-se como domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habi ediçao. 003. 2- Considera-se como domic[lio civil da pessoa natural que nao tem residência habitual, por empregar a Vida em viagens, sem ponto central de negócios: a) o último local onde morou continuamente por dois anos; ) a residência de seus pais; c) o lugar onde for encontrada; d) o local onde realizou seus estudos; e) a residência do parente mais próximo, se não tem pais. “Em principio, domicilio é o lugar onde a pessoa reside com ânimo definitivo.

Mas domicílio pode também ser o local de trabalho ou o lugar onde a pessoa mantém o centro de suas ocupações, ou ainda, o lugar onde a pessoa for encontrada, se não tiver residência fixa ou centro de ocupações habituais. ‘ Caso Concreto 7 Tema: Classificação dos Bens. por se tratar de bem de natureza durável, Milena afirma que uma geladeira somente poderá ser considerada bem inconsumível; final, sofrerá, quando muito, desgaste natural pelo uso. A afirmação de Milena é correta?

Uma geladeira somente poderá ser considerada um bem inconsumível? Justifique suas respostas. Não. Essa geladeira poderá ser considerada bem consumível quando destinada à alienação, ou seja, quando colocada à venda. “Há coisas que segundo o destino que lhe derem, serão consumíveis ou inconsumíveis. Tais são, por exemplo, os livros, que na prateleira de uma livraria, serão consumíveis por se destinarem à alienação, e, nas prateleiras de uma biblioteca, serão inconsumiveis, 0 DF 11