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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC ora to view nut*ge Inquérito Policial JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade na XXXX, inscrito no CPF sob o no XXXX, residente e domiciliado à na XX, bairro XXXXX, Balneário Camboriú/SC, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 30 e 41 do Código de processo penal, oferecer.

QUEIXA-CRIME Contra MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade no X,XXX, inscrito no CPF sob o na XXXX, residente domiciliado à Rua XXXXXX, no XX, bairro XXXXXXX, Balneário Camboriú/SC pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: terceiro praticou a subtração da bicicleta, de posse dessas imagens dirigiu-se á autoridade policial e noticiou o crime de calunia. 2. FUNDAMENTO LEGAL Diante do acima exposto, o querelado cometeu as infrações tipificadas nos art. 138, art. 41, III, do Código Penal. 3. FUNDAMENTO JURíDICO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. Órgão: Turma Recursa’ dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo: 2009. 07. 1. 013100-6 Apelante(s): RAPHAEL NUNES BATISTA Apelacto(s): RENATA CRISTINA DA SILVA GOMES Relator(a) JLliZ(a): JOSÉ GUILHERME EMENTA PENAL. PROCESUAL PENAL CALÚNIA. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 138 DO cp. IMPUTAÇAO DE CRIME CONTRA O RECORRENTE.

SENTENÇA QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO cpp. INSTRUMENTO DE MANDATO se ENCONTRA DE ACORDO COM A FINALIDADE LEGAL, RIR CERTEZA DA SITUACAO ação penal pública privada, em que o Estado confere ao particular possibilidade de pleitear a punição do suposto criminoso por alguma conduta delituosa que lhe causara prejuízo, necessária a procuração, com poderes especiais, para a propositura da ação penal privada, com menção ao fato criminoso, bem como ao nome do querelante.

Apesar de a doutrina e a jurisprudência são terem chegado a um consenso a respeito da necessidade, ou não, de uma descrição mais detalhada do fato-crime no instrumento particular, deve-se prevalecer entendimento no sentido de que a simples menção do tipo penal e do nome do querelante são suficientes para suprir a finalidade do legislador onstante no artigo 44 do CPP.

Tal dispositivo legal almeja confenr certeza quanto ao fato típico descrito na exordial, para fins de responsabilização do mandante – nos casos em que aja de má fé ou do mandatário – quando este ultrapassar os poderes que lhe foram concedidos pelo outorgante, mediante o instrumento particular em questão. 3. No caso em comento, da simples análise da f. , verifica-se que o querelante cumpriu com a exigência legal, no que se refere ao preenchimento dos requisitos constantes no artigo 44 do CPP para a procuração, ez que mencionou, expressamente, a concessão, ao causídico, de poderes para a propositura de “Ação penal de Queixa-crime por calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal”. 4. Sentença cassada. Retorno dos autos ao juízo de origem PAGF3ÜFd previsto no artigo 138 do Código Penal”. . Sentença cassada. Retorno dos autos ao juizo de origem para o prosseguimento do feito. 4. DO PEDIDO Portanto, requer o querelante que Vossa Excelência receba a presente queixa, que sejam analisadas as provas, ouvidas as testemunhas e depois de ouvido o Representante do Ministério úblico, se digne a citar o querelado para o processo e final condenação. Desde já, o querelante apresenta rol de testemunhas.

Nesses termos, Pede Deferimento. Balneário Camboriú, 20 de Julho de 2011 Advogado. (nome) OAB/….. no.. Rol de testemunhas: 1 – (XXX) (Nome da Testemunha), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade no (xxx), inscrito no CPF sob o no (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), na (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx); 2 – (XXX) (Nome da -restem nalidade), (Profissão),