Petição de abertura de inquérito policial

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA DA DELEGACIA DE FALSIFICAÇÃO E DEFRAUDAÇÃO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Irrnaos Filhos LTDA, com sede efo MG, por intermédio ar 2 o p do, inscrita no CNPJ irro Contagem- ento anexo), vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria com Fulcro no art. 50 II do CPP, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL em face de Maurício Sena da silva, representante legal da empresa CNPJ OI -25, com sede e foro na Rua Barão de , ne 356, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte- Minas Gerais, I- DOS FATOS iniciado quando houver requerimento do ofendido, ou de quem iver qualidade para representar.

Art. 50 CPP: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será inlciado: “II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. ” A conduta do Denunciado é criminosa sendo que ele emitiu duplicata que não correspondia com a mercadoria vendida, ou seja, não houve nenhum lastro comercial entre o Denunciado e o Denunciante. ” Art. 172 do CP. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda a mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado

Pena-detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. ” Ill- DO PEDIDO Ante o exposto, incurso o noticlado, em tese nas disposições do art. 50 do CPP e o art. 172 do CP, querer a instauração do inquérito policial, para elucidação dos fatos narrados. Requer ainda juntada dos seguintes documentos: a) Notificação e certidão emitida pelo 10 tabelionato da Capital b) Contrato social do Denunciante e Denunciado c) Cópia integral da ação declaratória distribuída pela 9a Vara Civel da Capital d) Documento de procuração. Por fim arrola e requer a intimação das testemunhas, cujo rol segue em lista anexa.

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