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29 CAPÍTULO 1 -A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Neste capítulo são apresentados aspectos relacionados à gestão das prefeituras brasileiras, e abordadas questões orientadas à mensuração da eficiência dos serviços oferecidos aos munícipes. 1. 1 Definições Durante o século XX no Brasil registrou-se um expressivo aumento no número de instalação de municípios, pois, antes da reforma constitucional de 1946, a quantidade de Munic(pios era de 43 aproximadamente 8 existiam cerca de 4. 5. 507 em 2000. Esse considerável pr maior participação da cm or20 para ssa marca para lica em uma sociedade na adoção de adequados mecanismos de avaliação, sendo estes destinados ao monitoramento e controle das atividades municipais. Constatando essa necessidade, Vaz (1995) explica que ao estabelecer os critérios de avaliação do desempenho da gestão de um município, é necessário considerar a sua capacidade em promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

Entretanto, torna-se difícil a distinção entre os resultados das ações do governo municipal e das ações implementadas por outros atores sociais como governos estaduais e federais, organizações ão governamentais e associações filantrópicas, além dos mesmas tarefas. Um componente essencial na formulação dessas avaliações é o “custo da melhoria de qualidade de vida”, pois quanto maior for a capacidade do gestor municipal em promover a qualidade de vida do cidadão, com um mesmo volume de recursos, maior será a sua eficiência. ? recomendado também, que ao lado do emprego da metodologia de indicadores, sejam adotadas as demais formas de avaliação do desempenho da gestão municipal como pesquisa de opinião, avaliações técnicas e políticas e discussões com a população, permitindo nálises mais detalhadas de variáveis sociais e políticas. Assim, o gestor municipal pode proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, não só oferecendo serviços ou 30 realizando obras, mas também por meio de negociações politicas com outras esferas de governo, além de articulações com os vários setores representativos da sociedade. . 2 Aspectos históricos O controle da atividade pública no Brasil remonta ao período colonial, onde em 1680 foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. O ano de 1808 foi marcado pela instalação do Erário Régio e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública, sendo transformado no Tesouro cáo Monárquica de 1824, PAGF registros da coleta de dados sociais no Brasil datam do século XVI.

Porém, somente a partir do século XVII esses dados passaram a ser coletados de forma mais criteriosa em função do Estado ter que atuar de forma mais efetiva nas áreas da saúde e defesa nacional. Durante os séculos XVIII, XIX e início do século XX esses dados passaram a ser coletados com maior intensidade. Desta forma, esses procedimentos deram origem aos atuais modelos de coleta e medição das caracteristicas sociais brasileiras, obtendo mais notoriedade a partir da década de 1960, onde o termo “Indicador Sociar’ foi empregado pela primeira vez em 1966. or meio de uma pesquisa desenvolvida por Tiebout (1958), foram iniciados os estudos que possibilitam comparar o desempenho da gestão pública em termos de eficiência. De acordo com a proposta de Tiebout, que é centrado em um ambiente de competição entre os municípios, cada gestor busca destacar-se dos demais na oferta de mais e melhores serviços públicos a custos reduzidos.

No Brasil, a Constituição de 1988 determinou a autonomia da Federação, dos estados e municípios, dando assim início ao processo de descentralização do governo. Delgado (2005), explica que pela primeira vez e de forma inédita os municípios brasileiros foram elevados à condição de Ente Federativo, com base nos Arts. 18, 29, 30, 145, 1 56 e 158 30 da Constituição brasileira de 1988. 31 1. 0 papel do Estado Ao abordar o tema gestão PAGF 3 OF governo, Moore (2002) ser realmente atribuído às condições de vida oferecidas aos cidadãos, onde processos políticos, sobretudo os legislativos, eterminam o que o setor público deve produzir, e comenta: Reconciliar a tensão entre o desejo de políticas democráticas determinando o que vale a pena produzir no setor público e o reconhecimento de que a política na democracia é vulnerável à corrupção tem sido o desafio para os que tentam oferecer uma teoria da gestão pública em uma democracia. (MOORE, 2002, p. 59).

Contrapondo-se a modelos de gestão política tradicional como o Welfare State, ou Estado de Bem Estar, que se destinava a superar a luta de classes, e ao New Deal adotado por Franklin Roosevelt após a crise de 1929, cujo objetivo era o de stimular a prosperidade americana, Drucker (1991 ) explica que, uma nova consciência sobre o papel do governo surge ao final ao Século XX. Isso ocorreu pela insatisfação da sociedade com os resultados sociais apresentados pelos governos e resultou em uma “Rebelião Fiscal Silenciosa” que fez crescer em muitos parses a sonegação e a economia informal.

Neste novo cenário, o Estado Americano, já pressionado pelos limites fiscais e de endividamento, passa a priorizar suas atividades considerando a escassez de recursos, e a concentrar-se em suas funções mais essenciais, privatizando e terceirizando muitos dos erviços anteriormente prestados à sociedade. Essa nova realidade introduziu novos conceitos de controle das atividades públicas, e de mensurar o desempenho dos governos locais. No Estado da Carolina do Norte foram implementados sistemas de avaliação baseados no benchmarking das melhores práticas na geração de serviços, no qual são confrontados seus respectivos custos.

Desta maneira, o orçamento orientado por resultados, ou “outcome-oriented budgeting”, destinado a medir o desempenho do serviço, passa a ser adotado pelos gestores públicos como instrumento de decisão, pois permite a elaboração e avaliações quantitativas e qualitativas de forma simultânea. 32 1. 4 A avaliação da gestão pública no Brasil Segundo Lubambo (2002), a qualidade do desempenho na gestão pública está relacionada a fatores estratégicos no provimento dos serviços, tornando-se desta forma uma relevante área temática no estudo da governabilidade.

Assim, a avallação e identificação das melhores práticas de gestão pública são ferramentas úteis, destinadas ao auxilio dos gestores no cumprimento dos objetivos sociais, e permitem que a sociedade acompanhe a execução das metas do governo. Atualmente, o Brasil passa por uma redefinição de encargos entre a União, Estados e Municípios, na qual é discutida a transferência de responsabilidades e de recursos para os municípios. Com o processo de descentralização adotado no Brasil, e a progressiva participação da sociedade nos processos decisório- overnamentais proporcionada pela demo PAGF s OF qualidade de vida do cidadão.

Diante das novas atribuições legais atribu(das pela Constituição de 1988, que encarregam o Município da maor parte das atribuições sociais em seu território, torna-se essencial o provisionamento adequado de recursos oriundos de ma correta dotação orçamentária, destinando-os ao atendimento desses encargos. Nestes aspectos, dados do Censo Demográfico de 2000 demonstram uma situação de desigualdade entre as regiões do país, pois se constata que apenas 13 dos 550 Municípios mais ricos em termos de renda per capita mensal, encontram-se nas regiões Norte e Nordeste, onde também se encontram 540 dos 550 Municípios mais pobres.

Os outros 10 Municípios mais pobres encontram-se no Vale do Jequitinhonha nas Minas Gerais. Constata-se também que em 1218 Municípios, mais de 70% de sua população vivem baixo da linha de pobreza, sendo registrado em Centro do Guilherme – MA, a menor renda per capita mensal (R$ 28,38), em contraste com Águas de São Pedro – SP (R$ 954,65). (INSTITUTO DE ESTUDOS DO TRABALHO E SOCIEDADE, 2004).

A Constituição de 1988 promoveu o aumento das receitas municipais por meio do mecanismo de transferência de recursos provenientes da União e dos estados. A parcela que corresponde à transferência do IPI passou de 17% para 22,5%, e o ICMS que teve sua base ampliada passou de 20% para 25%. Os resultados dessas medidas são observados na Tabela 3, que demonstra a elevação a receita disponivel dos munici iOS em relação ao PIB, saltando de 3% em 1988 para mais enquanto que na União e nos Estados essa elevação foi proporcionalmente menor.

Tabela 3 – Receita disponivel pelas esferas de governo 1985 2002 ANOS 1985 1986 1987 1988 1989 1990 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS TOTAL Porcentagem do PIB 14,2 5,3 22,3 15,0 6,3 3,3 24,7 14,3 PAGF 7 de habitantes, onde se constata que aproximadamente 50% da população viviam em 5. 283 municípios com até 100. 000 moradores. 34 Tabela 4 – Distribuição do número de municípios e da população no Brasil 2000 Faixas Até 100. 000 De 100. 001 a 500. 000 De 500. 001 a 1. 000. 000 Mais de 1 .

OOO. OOO Brasil MUNICÍPIOS (2000) Número Porcentagem 5. 283 95,95 193 3,51 8 0,33 12 0,22 5. 506 I OO,OO POPULAÇAO (2000) Número* Porcentagem 83. 198 49,60 39. 628 23,62 12. 584 7,50 PAGF 8 OF correspondem a Receitas Tributárias Próprias como IPTU e ISS. O equivalente a 64,2% dessa Receita Total são recursos provenientes de transferências dos Estados e IJnlão, como o Fundo de Participação dos municípios — FPM (15,7%) e o Sistema Único de saúde – SUS 35 Tabela 5 – Estrutura da receita líquida dos municípios brasileiros –

RUBRICA 2002 Receita Total Líquida Receita Corrente Líquida Receitas Tributárias Próprias Transferências Correntes Fundo Participação Municípios – FPM Cota-Parte do ICMS FUNDEF Sistema Unico de Saúde – SUS Outras Receita da Dívida Ativa Outras Receitas Correntes Liquidas Receita de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Transferências de Capital Outras Receitas de Capital EM R$ MILHÕES 91 . 594 87. 404 17. 173 58. 768 14. 418 882,45 De 5. 001 a 10. 000 28,98 4,90 562,00 95,10 590,98 De 10. 001 a 20. 000 26,64 5,46 461,24 94,54 487,89 De 20. 001 a 50. 000 39,07 8,74 408,07 91,26