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Faculdade de Direito de Varginha FADIVA Trabalho de Direito Processual Penal or6 to view nut*ge Aline Picheli 30 ano diurno varginha-2009 1. Os instrumentos do crime são retidos pela policia? Resposta: Sim. O Art. 60, II do C. P. P. determina que a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato criminoso, após liberados pelos peritos. 2. Pode haver incomunicabilidade do indiciado durante o qualquer ato do processo; IV – se o querelante for pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Nos dois primeiros casos, o ofendldo DESISTE de PROPOR a ação. Nos dois últimos, o ofendido DESISTE de CONTINUAR a ação. por sua vez, o Código Penal, em seu Art. 107, prevê a extinção da punibilidade: III – Pela prescrição, decadência ou perempção. 6. Como se determina a competência, no Processo Penal? Resposta: De acordo com Hélido Tornaglio, COMPETÊNCIA “é o limite da jurisdição, uma vez que determina a esfera de atribução dos órgãos que exercem as funções jurisdicionais (delimitação de área de atribuição do juiz).

Além dos previstos no artigo 69 do C. P. P. , há a competência funcional por: a) Graus de jurisdição (instância). ) Fases do processo (Ex: Júri – da denúncia à pronúncia um juiz; daí por diante (do libelo ao julgamento), outro juiz e Tribunal do Júri Popular). c) Objeto do juízo (Júri: os jurados decidem sobre questões do fato, o juiz aplica a pena). A regra geral é a competência pelo local da infração (Art. 70 do CPP); Há, a Competência pelo local de residência do Réu (Art. 2 do CPP). Ainda há a competência pela Natureza da nfraçào (Art. 74 do por Distribuiç-¿o (Art. 75 do CPP). Por Conexão ou Continência (Art. 76 do CPP). por prevenção (Art. 83 do CPP). 7. Em ação privada, o querelante pode escolher a competência? Resposta: Sim. O Art. 73 do C. P_P_ dá ao ofendido a possibilidade de escolher, exceto se oco cão. escolher, exceto se ocorrer a prevenção. 8. Quando ocorre a competência por prevenção? Resposta: O Art. 83 do C. P. P. sclarece: “‘Verificar-se-á a prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa”. Ou seja, prevento será o juiz que primeiro conhecer o fato. g. Que medida é tomada ante dúvida sobre saúde mental do acusado? Resposta: O Art. 149 do C. P. P. prevê que, havendo dúvida sobre a saúde mental do acusado, o juiz determinará seja este submetido a exame médico-legal.

O exame de insanidade mental pode ser feito durante a fase de Inquérito Policial, mediante representação (uma exposição de motivos ao juiz, informando a situação do indiciado e solicitando a submissão ao exame) da autoridade policial, mas nunca por determinação desta. Não cabe durante a fase recursa’ (já houve a entença). 10. No processo penal, as restrições quanto às pessoas, são como no civil? Resposta: Sim, de acordo com o art 155 do CPP, no juízo penal, somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições à prova estabelecidas na lei civil.

PAGF3rl(F6 indispensável o exame de corpo de delito. 12. Existem normas para interrogar um acusado? Resposta: Sim. Deve seguir as determinações contidas nos artigos 185 a 196 do C. p. p. , bem como atender aos princípios contidos na constituiçao Federal, no Art. 50, LIII, LIV, LV e LXIII. 13. Em que fase do processo pode-se juntar documentos? Resposta: O Art. 231 prevê que: “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo’ 14. Quando o juiz será tido como suspeito, podendo ser recusado pelas partes?

Resposta: os Art. 254, 255 e 256 do c. P. P. tratam da suspeiç¿o do juiz. O juiz dar-se-á por suspeito nas situações previstas no Art. 254, podendo, se não o fizer, ser recusado por qualquer das partes. 15. Qual a função do promotor? Quais são seus impedimentos? Resposta: A função do Ministério Público é a promoção e fiscalização da execução da lei (Art. 257 do C. P. P. ). O Art. 58 do C. P. P. determina quais as situações emq eu o Promotor não poderá atuar, a eles se estendendo as prescrições relativas à suspeição e impedimento dos juízes. 6. Advogado dativo pode recusar a defesa? Resposta: Não. O Art. 264 do C. p. p. obriga ao advogado, sob pena de multa, a prestar seu patrocínio aos acusados quando nomeados pelo juiz. PAGF Constituição Federal preconizam sobre a prisão. O Art. 282 do C. P. P. , por sua vez, deixa claro que a exceção da Prisão em Flagrante Delito, a prisão não poderá ser efetuada senão em virtude de pronúncia ou nos casos determinados em lei. 8. Explique quando é que, efetivamente, ocorre o flagrante? Resposta: De acordo com o Art. 302 do C. P. P. considera-se em flagrante delito quem: – está cometendo a infração legal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração. 19. Como ocorre o flagrante nos crimes permanentes? Resposta: Nas infrações permanentes, entende-se o agente m flagrância enquanto não cessar a permanência (Art. 303 do C. p. p. ). 20. Quais são as exigências legais para a aplicação da prisão preventiva?

Resposta: As exigências estão contidas nos artigos 312 a 31 5 do C. P. P. Ela será adotada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver procva da existência do crime e indício suficiente de autoria (Art. 312 do c. p. p. ). encontrado, quando se verifica sua ocultação para não ser citado ou quando o lugar onde se encontrar for inacessivel (por guerra, pidemia ou outro motivo de força maior) e quando incerta a pessoa a ser citada. 22. Sendo confusa a sentença, cabe recurso?

Resposta: Sim, de acordo com o art 383 do CPP, o juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denuncia, ainda que em conseqüência tenha de aplicar pena mais grave. 23. Em caso de nova definição jurídica de fato, o que fará o juiz? Resposta: De acordo com o art 384, parágrafo único do CPP, o juiz baixará o processo, a fim de que o MP possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo m crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas. 4. Quais são os requisitos da sentença? Resposta: A sentença conterá, conforme o art 381 do CPP: l- nome das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identifica-las; Il- a exposição sucinta da acusação e da defesa; Ill-a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV- a indicação dos artigos de lei aplicados; V- o dispositivo; Vl- a data e a assinatura do juiz. 25. Se o promotor pedir a de o juiz condenar?