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QUESTÕES DIREITO DE SUCESSÕES 1. Defina “sucessão causa mortis”. A “sucessão causa mortis” é a transmissão (mudança de titularidade) dos bens do de cujus aos seus herdeiros, que podem ter essa qualificação por força da lei ou por força de testamento. Tal sucessão ocorre também quando declarada a ausência de uma pessoa desaparecida que não deixou vestígios. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dá-se a sucessão provisória nos seus bens, tornando-se definitiva depois de certo tempo, diante da morte presumida do ausente. . Explique porque hi mescla de família ed Essa relação se dá pe que explica o direito m caráter familiar. ucessão é uma ra e ideias antigas S”ipe to propriedade tem os direitos da comunidade familiar. A sua morte, substituído por um dos membros da família, que se torna o chefe. O herdeiro toma o lugar do de cujus, assegurando o culto privado e manutenção do grupo.

A família sofria as influências de elementos morais e religiosos, sendo relevante para configurar e sustentar a ideia de transmissão da propriedade dos pais para os filhos, quando a propriedade passou a ter sua transmissão como verdadeira praxe e a ser vista como costume social, já que as mais remotas civilizações reconheciam o direito de herança dos ilhos. A propriedade corporificou, assim, a ideia de sucessão hereditária como um poderoso fator da perpetuidade da família.

O fundamento da suce Swlpe to vlew next page sucessão por ordem patrimonial familiar se dá “pelo facto de a propriedade continuar a ser, ainda hoje, largamente familiar: usufruída (quando não constituída) pelo conjunto de familiares mais próximos; que têm, assim, uma expectativa de recebê- la por morte do seu titular (formal)”. Dessa forma, a herança cumpre uma função familiar, vez que pode ser entendida como uma modalidade de execução de um dever dos pais de garantir, materialmente, sua prole. . Quais são os pressupostos da sucessão?

Os pressupostos da sucessão são três: a morte do autor; a existência de patrimônio; e a existência de pessoa viva apta a apropnar-se desse patrimônio. 4. Diferencie sucessão a título singular e sucessão a titulo universal Na sucessão universal há a transmissão de um conjunto indiviso de bens a vários herdeiros ou a um herdeiro de forma indistinta; já a sucessão singular se dá pela transmissão de um bem especifico ou de bens determinados do monte partilhável a um herdeiro ou vários herdeiros de forma singular. . Conceitue sucessão legítima e sucessão testamentária. A sucessão legitima ocorre independente da vontade do autor da herança. Decorre da Lei e é processada entre os herdeiros, deferindo-se na ordem estabelecida no artigo 1829 do Código Civil. Dá-se na totalidade quando há ausência de testamento, ou em parte (no minimo a metade da herança) no caso de existência de testamento. Já a sucessão testamentária decorre da vontade do autor da herança, através do testamento.

No caso de haver herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de metade da herança, uma vez que a o 15 haver herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de etade da herança, uma vez que a outra metade constitui a legitima. 6. Pode ocorrer sucessão testamentária a título universal? A sucessão testamentária a titulo universal poderá ocorrer caso o testador não tenha deixado herdeiros necessários. 7. Conceitue “herança”.

Herança é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, que sobreviveram ao falecido, consistindo num universo de direitos sem personalidade jurídica, entretanto dotado de capacidade postu atória. 8. O que é comoriência? E premoriência? Qual sua importância no Direito das Sucessões? Comoriência ocorre quando duas ou mais pessoas morrem simultaneamente, ou quando não é possível concluir qual delas morreu primeiro, razão pela qual o direito presume como se elas tivessem morrido no mesmo instante.

Já a premoriência é a morte de uma pessoa, ocorrida anteriormente à de outra pessoa determinada, que lhe sobrevive. Sua importância se dá pelo fato de que a partir destas disposições (comoriência e premoriência) é que se dispõem as regras aplicáveis ao destino do patrimônio dos falecidos, pois falecido o autor da herança, os bens são logo transmitidos aos herdeiros, daí a necessidade da verificação orreta do momento da morte dos envolvidos, principalmente se há reciprocidade de herdeiros, pois, se um herdeiro faleceu poucos segundos depois do autor da herança ou ao mesmo tempo, poderá ele ter herdado ou não os bens. . Explique o princípio da saisine. Refere-se a imediata e a ter herdado ou não os bens. g. Explique o princípio da saisine. Refere-se a imediata e automática transmissão de propriedade e posse da herança, tão logo aberta à sucessão, somente aos herdeiros legltimos e testamentários, em que toda a herança se transmite como estava no patrimônio do de cujus. Essa ransmissão automática só se dá, todavia, após a aceitação da herança. 10. Quais as modalidades e as formas de aceitação da herança. a) Quanto à forma: Expressa (art. 805 lê parte) que é a resultante de uma declaração escrita. O herdeiro explicitamente externa o propósito de adir a herança; Tácita ou indireta, quando pratica atos compatíveis com a sua condição necessária (art. 1805, 2a parte). Ex. a administração, a alienação ou oneração de que integram a herança, reconstrução ou demolição de prédio, a propositura de ação, cobrança de d[vidas do espólio, o transporte e bens da herança para o domicílio do herdeiro, o exercício de ações próprias de herdeiro; Presumida ou Ficta (art. 807). Se houver ausência de qualquer manifestação do herdeiro, dentro do prazo de 30 dias, reque ido por algum interessado (credor do herdeiro, legatário, pessoa que o substituiria se houvesse renúncia) ao juiz, após 20 dias da abertura da sucessão, para pronunciar-se. b) Quanto à pessoa: Aceitação Direta. Se proveniente do próprio beneficiário da herança – o herdeiro. Aceitação Indireta.

Quando a aceitação é feita não pelo sucessor direto, mas, por alguém por 1 . João, filho de Paulo, tem Márlo e Júlio como seus filhos. Falecido Paulo, João faleceu em seguida sem poder deliberar s Mário e Júlio como seus filhos. Falecido Paulo, João faleceu em seguida sem poder deliberar sobre a herança do seu pai. Se João também deixou herança, podem seus filhos deliberar sobre a herança do avô? Em caso positivo, existe alguma condição? Qual? Explique.

Se o herdeiro chamado a aceitar a herança morre antes da aceitação, seus sucessores o farão por ele, desde que aceitem a nova herança. 12. Quais as formas de cancelar a aceitação ou renuncia ? erança firmada com vício de vontade? Explique-as. Aceitação – Considerando que o CC adota o princípio da saisine, ou seja, as pessoas possuem legltimidade para sucederem a partir do momento da abertura da sucessão, com a declaração da vontade, o herdeiro não pode arrepender-se da aceitação.

Portanto, é irrevogável a aceitação. São irrevogáveis os atos de aceitação da herança. No entanto ela pode ser revogada se, depois de manifestada, apurar-se que o aceitante não é herdeiro; quando é chamado ascendente para herdar e verifica-se a existência de descendente, ou ainda a existência de testamento ue venha absorver todo acervo hereditário, em falta de herdeiros necessários.

Renúncia – Uma vez firmada a renúncia à herança, esta é irretratável, só podendo ser desconstituída mediante prova da existência de vício na manifestação de vontade do renunciante ou de outro que leve à nulidade do ato, como é o caso do credor aceitar a herança pelo herdeiro renunciante, nesse caso, após pagas as dívidas, o restante da herança que seria destinado ao herdeiro renunciante será partilhado entre os demais herdeiros. 13. ara renunciar a herança ao herdeiro renunciante será partilhado entre os demais herdeiros. 3. para renunciar a herança do pai, o filho casado precisa de outorga uxória? Há exceção? Se casado, o renunciante precisa de autorização do cônjuge por entenderem que a herança é um tipo de bem imóvel, salvo se casados no regime da separação total de bens. 14. Existe correlação jurídica entre a renúncia da herança e o direito de representação? Explique.

A correlação jurídica existente entre herança e o direito de representação é a de que, uma vez renunciado pelo herdeiro legitimo, o seu quinhão de herança na sucessão legitima, transmite-se para o monte hereditário, ou seja, os descendentes o renunciante não o representam na sucessão do avô, entretanto, se o renunciante for o unico naquele grau seus filhos herdam por direito próprio e por cabeça. 15. Qual a finalidade da cessão de direitos hereditários?

A cessão de direitos hereditários tem por finalidade transferir para outrem parte ou todo o quinhão de herdeiro, legítimo ou testamentário, que lhe compete após a abertura da sucessão. 16. Qual a finalidade do inventário? O inventário serve para fazer o levantamento do composto de acervo patrimonial deixado pelo de cujus para que se ultime a partilha, sejam pagas as dívidas do espólio e seja recolhido os mpostos. 17.

João, falecido em palmas-TO, quando vivo era “caixeiro viajante” e possuía diversos domicílios. Durante sua vida adquiriu vasto patrimônio, composto essencialmente de imóveis, sendo 5 casas em Souza-P3, 3 sítios em Natal/RN, 4 fazendas em Irati-PR e 2 chácaras em Parati/RJ. PAGF 15 sendo 5 casas em Souza-PB, 3 sítios em Natal/RN, 4 fazendas em Irati-PR e 2 chácaras em Parati/RJ. É necessário iniciar o Inventário de João. Qual o foro competente? Explique.

De acordo com o artigo 96 do CPC, o foro competente será o do lugar do óbito, uma vez que tal artigo disciplina que “Se o omicílio do autor da herança não for certo, o foro da situação dos bens será o competente e, não havendo domicílio certo e ainda, na existência de bens em mais de um foro, será competente para o processamento do inventário ou partilha o foro onde ocorreu o óbito do autor da herança. ” 18. Qual a função do inventariante? O inventariante tem por função realizar a guarda, administração e defesa dos bens da herança. ? citado nas ações contra o espólio. Tem legitimidade para propor ações em nome do espólio. Sendo dativo, apenas administra a herança. O inventariante responde ivil e criminalmente se agir com dolo e culpa 19. O que é capacidade sucessória? Quais os requisitos para implementá-la? Explique. É a aptidão para receber os bens deixados pelo de cujus. Para se verificar a capacidade sucessóna, é necessária a presença dos requisitos a seguir: A morte do de cujus e a sobrevivência do sucessor (herdeiro/legatário).

Tal capacidade é aferida para a sucessão legítima ou testamentária, no momento da morte; O herdeiro deve pertencer à espécie humana. Animais e coisas não podem receber herança, não possuindo capacidade sucessória; Título ou fundamento jurídico do direito do herdeiro. São condições para suceder pessoa convocada pelo testador ou que atenda o chamado da lei. 20. 20. Explique o que vem a ser “sucessor esperado” Sucessor esperado se dá quando a mãe gerar um filho da fertilização, em que essa deverá ter sido indicada no testamento, para que tal criança herde. 21 .

Explique o que é e como ocorre a exclusão por indignidade. A exclusão por indignidade é uma pena civil, que priva do direito à herança não só o herdeiro, bem como o legatário que cometeu os atos reprováveis, taxativamente enumerados em lei contra a vida, a honra e a liberdade do de cujus. Ocorre por decretação de sentença judicial. Em qualquer das hipóteses acentuadas pelo Código, não basta a existência do fato. Seré necessário o pronunciamento da exclusão mediante sentença proferida em ação ordinária que deverá ser promovida contra o herdeiro o qual praticou o ato insidioso contra o autor da herança.

O prazo para a propositura da ação declaratória de indignidade é de 4 anos (art. 1815 parágrafo único). O prazo decadencial conta-se a partir do óbito dc hereditando, ou seja, após a abertura da sucessão. Enquanto não for declarada a Indignidade o herdeiro estará na osse dos bens da herança. Após trânsito em julgado da sentença declaratória induz-se efeito retrooperante do decisum à data do óbito. Considera-se o excluído, como se nunca tivesse existido, cumprindo-lhe, portanto, restituir os frutos e rendimentos percebidos (art. 817, parágrafo único). É considerado a um possuidor de má-fé. 22. Como se processa a reabilitação do indigno? Cabe somente ao ofendido perdoar o Indigno, q Como se processa a reabilitação do indigno? Cabe somente ao ofendido perdoar o Indigno, que consiste em ato privativo e formal, possuindo cunho derrogatório dos efeitos da indignidade. A forma devida é por ato autêntico ou testamento (qualquer modalidade testamentária). Sendo anulado o testamento o perdão do ofendido poderá ser aproveitado como ato autêntico, se tiver sido adotada a forma pública.

O perdão pode ser expresso, quando o testador manifesta às claras este propósito, ou tácito, e houver, após a ofensa, contemplado o agente em testamento, estando ciente da causa da indignidade (art. 1818 parágrafo único). 23. Mildred, herdeira aparente, alienou, a título gratuito, um imóvel integrante do acervo hereditário a Paula, sua vizinha, que o mantém locado até hoje, passados 2 anos daquela ransferência. José, herdeiro verdadeiro, após ficar ciente da situação, aciona Mildred judicialmente. O que ocorre com a alienação realizada?

Explique. No caso se Paula estiver de boa-fé, o ato praticado da alienação, a título gratuito, do imóvel por Mildred é eficaz no entanto José deverá acionar Mildred para que este reponha seu prejuízo, o que vanará de acordo com a boa ou má-fé de Mildred. 24. Quando a herança será jacente? Qual sua finalidade? Quais procedimentos abrange? A herança é jacente quando não se conhece os herdeiros, ou quando estes a renunciaram, sem substitutos. A finalidade do nstituto é de proteger os bens de um titular (herdeiro) ainda desconhecido. ? procedimento de jurisdição voluntária. Iniciado de ofício pelo Juiz da Comarca do domicílio do falecido com procedimento de jurisdição voluntária. Iniciado de ofício pelo Juiz da Comarca do domicilio do falecido com intervenção do MP. O processo de arrecadação inicia-se através de Portaria, com informações do Registro Civil (atestados de óbito), quando o declarante afirma inexistir herdeiros ou deles não ter conhecimento. Qualquer pessoa que tenha a informação da morte a leva ao Juízo, para que seja iniciada a arrecadação.

O juiz vistoria a residência do falecido acompanhado do curador por ele nomeado – pode ser curador ad hoc para o ato – e arrola os bens existentes. Publica-se os editais (três no total) com intervalo de 30 dias entre cada um deles. A partir da primeira publicação, o herdeiro tem 6 meses para se habilitar. Habilitado, suspende-se a arrecadação. Havendo oposição do MP ou de outro interessado, o Juiz decidirá. Da decisão cabe Apelação. Se inadmite temporariamente a habilitação por falta de provas, cabe Agravo. Admitido o herdeiro, converte-se a arrecadação em Inventário. 25.

Qual o principal efeito da vacância de uma herança, após sua declaração? O principal efeito da vacância de uma herança é a de afastar da sucessão os colaterais não habilitados. 26. Durante a vacância os bens imóveis integrantes dessa herança são passiveis de usucapião? Ainda que provisória essa situação até que vencido o prazo de cinco anos, com a vacância não há possibilidade de usucapião, já que não é permitido usucapir bem público. 27. Explique a “sucessão do Estado”. A sucessão do Estado ocorre com a vacância que é a forma de se atribuir os bens da herança ao poder públic