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Eis os casos concretos a serem resolvidos para a semana 5. Lembre-se de que deverão ser trabalhados em momento anterior à aula. caso 1 Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil.

Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a p to nut page sua ratificação (que s o comércio de escrav produziu os efeitos d , o que contribuiu pa que possibilitaram o I OF4 ia como ilegal i, contudo, não onsiderações acerca 31 e das condições ueiroz. Devido a pressão inglesa, o império brasileiro estava baseado na ordem escravocrata.

Nesse sentido, em termos práticos, era temerária qualquer atitude mais consistente em relação ao tráfico de negros, pois isso colocaria em risco a própria base do sistema que se procurava construir. E quanto as condições que possibilitaram o êxito da lei eusébio de queiroz podemos citar que após 1 822, a inglaterra estabeleceu o fim do tráfico negreiro como uma das xigências para o reconhecimento da emanci emancipação do brasil. Assim, o tratado de 3 de novembro de 1826 fixou o prazo de três anos para a sua completa extinção.

O tráfico passou a ser considerado, a partir de então, ato de pirataria, sujeito às punições previstas no tratado. Finalmente, a 7 de novembro de 1831 – com atraso de dois anos em relação ao estipulado pelo tratado de 1826 uma lei formalizou esse compromisso. Apesar das crescentes pressões britânicas, o tráfico continuou impune no brasil. E a razão era simples: toda a economia brasileira, desde a época colonial, estava assentada no trabalho scravo.

Em tal circunstância, a abolição do tráfico criaria enormes dificuldades à economia, comprometendo as suas bases produtivas. a inglaterra, por sua vez, esforçou-se para fazer cumprir os termos dos tratados, de modo unilateral Questão objetiva 1 Segundo o historiador Boris Fausto (História do Brasil — EDUSP), mais do que assinalar a metade do século XIX no Brasil, o ano de 1850 foi marcado pela entrada em vigor de uma série de leis que buscavam mudar a fisionomia do pais no sentido daquilo que se entendia, à época, como modernidade.

Assim, no que se refere a sta legislação, voltada para uma modernização institucional do mpéri0, é CORRETO afirmar que: A — Ela resultou de ampla participação popular, uma vez que o sistema político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o político-eleitoral permitia que todos os homens, maiores de 21 anos pudessem exercer o seu direito de escolher diretamente os candidatos que iriam compor a Câmara dos Deputados. 3 – Ela se voltou, fundamentalmente, para a reforma da Constituição de 1824, já que, na sociedade verificava-se o ascensão de um movimento voltado para a federalização do

Estado Monárquico Brasileiro. C – Ela foi decisiva para a implantação de uma ampla reforma agrária, promovida pela Lei de Terras, que realizou a venda, a preços simbólicos, de pequenos lotes de terra, visando à fixação do homem pobre livre e do ex-escravos na área rural. D – Ela contribuiu para a recomposição da legislação cível brasileira, através da promulgação de nosso primeiro Código Civil, elaborado pelo advogado e jurista Teixeira de Freitas.

E- Ela criou as condições institucionais para a modernização do ambiente empresarial brasileiro da época, através da romulgação do Código Comercial e dos decretos 737 e 738 que o regulamentaram. Questão objetiva 2 O Período Regencial, que se seguiu à abdicação de D. Pedro , foi marcado por uma série de reformas que refletiram as dificuldades que os governos deste período tiveram em lidar com a inexistência de um consenso entre grupos dominantes a respeito do arranjo institucional que lhes fosse mais conveniente e do papel do Estado como organizador geral dos interesses dominantes.

Assim, c 3 mais conveniente e do papel do Estado como organizador geral dos interesses dominantes. Assim, com relação a alguns os principais aspectos do Período Regencial e das reformas institucionais nele ocorridas, é CORRETO afirmar que: A — A “solução regencial” adotada para o exercício da chefia do governo, enquanto durasse a menoridade de D. Pedro de Alcântara, resultou de um amplo acordo entre os principais atores políticos da época, já que não havia qualquer previsão legal para sua implantação.

B – De um modo geral, as reformas promovidas durante este período visavam tao somente explicitar, através de legislação especifica, a organização unitária e centralizada do Estado brasileiro prevista na Constituição de 1824. C — Pelo Código de Processo Criminal de 1832, foi promovida uma descentralização da administração da justiça criminal, o que pôde ser constatado pela ampliação das atribuições dos juízes de paz.

D – A lei da Regência, de junho de 1831, tinha como objetivo conceder amplos poderes aos regentes em virtude da ambiência político-institucional conturbada do período posterior à abdicação de D. Pedro l, E A criação da Guarda Nacional destinava-se a garantir ? implementação do processo de federalização do Estado brasileiro, definido por emenda constitucional de 1834 (o Ato Adicional). 4DF4