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Universidade do Sul de Santa Catarina Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Atividades de nteligência Curso: Gestão em Segurança Pública Professor: Walter Felix Cardoso Junior Data: 11/08/2011 Orientações: Procure o profess C] Entregue a ativida Cl Esta atividade é o Encaminhe a ativid Aprendizagem (EVA). no PACE 1 ora Sv. ipe tc Unisul -das. sua média final.

Cual de 1- O decreto Nr. 4. 553, de 27 de dezembro de 2002, dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, apresente dois exemplos para cada um dos documentos classificados como ultrassecretos, secretos, confidenciais e reservados. 3,5 pontos) Resposta: a) Ultrassecretos: Pode-se aduzir que os documentos, cuja classificação é a de ultrassecretos são aqueles, em regra, oriundos da Presidência da República e suas respectivas pastas Ministeriais, como exemplo: descobertas e experimentos científicos de valor excepcional e os documentos atinentes ? que, ainda que não requeira elevado grau de segurança, seu conhecimento por pessoa não autorizada pode ser prejudicial a um individuo ou criar embaraços dministrativos, para exemplificar pode-se citar: a revelação de maneira antecipada a escolha de um novo Diplomata a prestar serviços em outro território, assim como de telegramas trocados por Diplomatas em que o assunto seja o Estado brasileiro; d) Reservados: Os reservados carregam com si assuntos que não podem ser do conhecimento do público em geral.

Como por exemplo: Atas de reuniões em que autoridades públicas estiveram presentes e que foram debatidos temas em que figure como partícipe o estado brasileiro, assim como negociações para alianças políticas elou militares. – A Agência Brasileira de nteligência (ABIN) foi criada através da Lei n. 9. 883, de 07 de dezembro de 1999. Essa mesma Lei também instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência. Realize uma pesquisa sobre a ABIN e responda aos seguintes questionamentos: (3,5 pontos) – Qual a sua finalidade? Resposta: A Abin, que é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), tem como competências institucionais: o planejamento, a execução, a coordenação, a supervisão e controle da atividade de Inteligência.

Dessa feita, pode-se rogar que a Abin tem a finalidade precípua de coletar e produzir nformações a fim de auxiliar o alto escalão governamental nas tomadas de decisão e na proteção do patrimônio nacional, apoiando assim a manutenção da soberania nacional. – Qual a sua subordinação? Respos nacional, apoiando assim a manutenção da soberania nacional. Resposta: A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) está vinculada Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), órgão o qual é integrante da Estrutura da Presidência da república (PR). – Quais os controles existentes para suas atividades? Resposta: Sendo integrante da estrutura do Poder Executivo

Federal, a Agência Brasileira de Inteligência passará pelo crivo de dois controles: a) Controle Interno: É realizado no âmbito do Poder Executivo e compete à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a qual fiscaliza e acompanha a execução da Política Nacional de Inteligência; Essa espécie de Controle, o Interno, é realizada pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET), a qual tem a incumbência de verificar as verbas orçamentárias. b) Controle Externo: É o tradicional controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, órgão integrante da estrutura do Poder Legislativo, o qual tem a atribuição precípua de fiscalizar a gestão dos recursos orçamentários. No que concerne aos atos referentes à política Nacional de Inteligência, o Controle Externo é exercido pela Comissão Mista do Congresso Nacional. – Qual a sua estrutura organizacional? Resposta: A estrutura interna da Agência Brasileira de Inteligência está prevista no artigo 20 do Decreto no 5. 509, de 09 de dezembro de 2005, o qual roga: Art. 0 A ABIN tem a seguinte estrutura organizacional: I – órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral: a) Gabin PAGF3ÜFd estrutura organizacional: ) Gabinete; b) Ouvidoria; c) Secretaria de Planejamento e Coordenação; d) Departamento Jurídico; e e) Departamento de Administração; II órgãos específicos singulares: a) Departamento de Inteligência; b) Departamento de Contra Inteligência; c) Departamento de Operações de Inteligência; d) Departamento de Telemática; e) Centro de pesquisa e Desenvolvmento para a Segurança das Comunicações (Cepesc); e f) Escola de Inteligência; III – órgãos estaduais. Aponte as fontes pesquisadas. http://v,mw. dji. com. br/decretos/2005-005609/2005-005609. htm http://www. abin. gov. r/modules/mastop_publish/? tac- Institucional#subordinacao 3- Um grupo de documentos com graus de sigilo de “Confidencial” e “Reservado” foram integrados dando origem a um único documento. Que grau de sigilo receberá esse novo documento? Fundamente sua resposta com base na legislação pertinente ao assunto. (3,0 pontos) Resposta: Partindo-se da premissa de que a união de documentos culmina com o surgimento de um “conjunto único”, deve-se atribuir a esse “conjunto” o grau de sigilo mais alto entre os documentos formadores do conjunto, conforme expressa disposição do artigo 14 do Decreto no 4. 553, de 27 de dezembro de 2002, transcrito in litteris abaixo: