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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto Ministério Público do Estado da Paraíba XIII Concurso Público para Promotor de Justiça Substituto O candidato receber que contém 100 (ce comportando apenas assinalada no cartão 0 S. wp next page o de Questões, scolha, cada uma ta que deverá ser do. ü Um Cartão de Respostas.

Ao ser autorizado o inicio da prova, verifique, no Caderno de Questões, se a numeração das questões e a paginação estão corretas. Você dispõe de 04 (quatro) horas para fazer a Prova. Faça-a com tranquilidade, mas controle o seu empo. Este tempo inclui a marcação do Cartão de Respostas. Somente após meia hora do início da prova, o Candidato receberá o seu Cartão de Respostas e somente após 60 minutos do início da prova poderá entregar o Cartão de Respostas e retirar-se da sala.

Após o término de sua prova, deverão ser entregues ao fiscal o Caderno de Questões e o Cartão de Respostas devidamente assinados. Os 03 (três) últimos Candidatos de cada sala só poderão ser liberados conjuntamente. O candidato em HIPOTESE ALGUMA, LEVARA O CADERNO DE QUESTOES, apenas poderá anotar, para a finalidade de futura conferência, uas opções de respostas no canhoto que será entregue pelo -lal Studia destinados às respostas.

A maneira correta de assinalar a alternativa no Cartão de Respostas é cobrindo, fortemente, com caneta esferográfica azul ou preta, o espaço a ela correspondente, conforme o exemplo a seguir: Advertem-se os candidatos de que, conforme previsão edital[cia, cada grupo de 2 (duas) respostas erradas implicará, no cômputo geral, progressivamente a eliminação de 1 (uma) resposta correta, não consideradas para este fim as respostas em branco. 1/36 DIREITO CONSTI UCIONAL 1. ? correto afirmar, exceto: A) A estrição a direitos, inclusive políticos, por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política somente se legitima, quando há, cumulativamente, objeção de consciência oposta perante obrigação geral estabelecida por lei e recusa de cumprimento de prestação alternativa legalmente prevista. B) Ao livre exercício dos cultos religiosos, a Constituição opõe restrições específicas e expressas.

C) À entidade estatal que editou certa lei não é legítimo invocar a garantia contra a sua retroatividade. D) Compreendem-se no dever constitucional do Estado com educação, entre outras, as garantias de oferta gratuita de educação básica a adultos e de educação infantil às crianças até cinco anos de idade. E) O direito à indenização decorrente de desapropriação Indireta tem o mesmo fundamento jurídico- normativo da garantia constitucional da justa indenização nos casos de desapropriação re ular. . Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade da ando a iurisprudência constitucionalidade das leis, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que ontenha o julgamento devido sobre elas: Não pode órgão fracionário de tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode, de modo fundamentado, afastar-lhe a incidência ao caso concreto.

II A ordem jurídica vigente não contempla hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal sobre lei ou ato normativo municipal em face da Constituição da República. III O direito infraconstitucional anterior à Constituição é insuscetível a processo de controle normativo objetivo por parte do Supremo Tribunal Federal. A) Apenas II e III são erradas. B) Apenas e III são corretas. C) Apenas II é correta. D) l, II e III são erradas.

E) Apenas I é errada. 3. Dentre as proposições seguintes, assinale aquela que exprime o entendimento mais consentâneo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: A) A proteção dos direitos fundamentais não desconsidera o princípio da supremacia da constituição, de arte tal que a norma convencional internacional sobre direitos humanos não tem aptidão para afetar a eficácia ou a aplicabilidade da norma constitucional interna.

B) Em matéria de proteção dos direitos fundamentais, o principio da supremacia nterna da constituição deve ceder perante norma convencional internacional, desde que o objeto de proteção diga respeito a direitos fundamentais de primeira dimensão.

C) Sem prejuízo da supremacia da Constituição sobre os tratados e convenções internacionais, a norma convencional internacional em vigor e aplicável no Brasil e que disponha acerca de direitos humanos, não tendo SI não tendo sido objeto de processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, tem força jurídico-normativa 2/36 suficiente para restringir a eficácia e indiretamente obstar a aplicabilidade da norma constitucional paradigma.

D) A norma convencional internacional de direitos humanos, desde que posterior, e mesmo não submetida a processo legislativo que a equiparasse a emenda constitucional, prevalece em relação à norma constitucional interna, tendo-se em vista a indistinta hierarquia normativa. E) A norma convencional internacional de direitos humanos prevalecerá em relação ? norma constitucional interna, tendo em vista o seu caráter supraconstitucional. 4.

Analise as proposições imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: I De acordo com a jurisprudência ominante do ribunal Superior Eleitoral, a absolvição criminal impropria transitada em julgado, com aplicação de medida de segurança a indivíduo inimputável, ainda que não reconhecida formalmente a respectiva incapacidade civil absoluta, é só por si causa apta para a suspensão dos direitos políticos.

Segundo a Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos direitos políticos, enquanto efeito da condenação criminal transitada em julgado, persiste mesmo no curso do período de prova da suspensão condicional da pena (sursis).

III Com fundamento no principio da proporcionalidade, ? da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo 4 proporcionalidade, é da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado não se legitima perante hipóteses como as de não aplicação de pena privativa de liberdade, crime culposo e infrações penais de menor potencial ofensivo.

A) Apenas I e III são erradas. B) Apenas III é errada. C) Apenas é errada. D) Apenas é correta. E) l, II e III são corretas. 5. Sobre o controle jurisdicional a constitucionalidade das leis, considere as asserções contenha o julgamento devido sobre elas: São insuscetíveis de ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal disposições normativas de regimentos internos de tribunal de justiça e de assembleia legislativa estaduais.

II Ao contrário dos demais órgãos jurisdicionais, que, no controle difuso, só podem declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum de norma que devesse ser aplicada ? hipótese concreta de julgamento, ao Supremo Tribunal Federal, conforme sua jurisprudência dominante, é possível, quando preciada a inconstitucionalidade em sede de controle difuso, emitir juizo quanto à validade ou invalidade da norma, ainda que a aplicação ou não desta se mostre dispensável à solução concreta da controvérsia.

III Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo do Congresso Nacional que aprova tratado internacional, como também o decreto do Presidente da República que o promulga. A) Apenas II e III são corretas. B) Apenas I e II são corretas. C) Apenas II e III são erradas. 3/36 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA XIII concurso Público s OF MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA XIII D) l, II e III são erradas. E) Apenas III é correta. 6. Pode-se afirmar: Ao nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,… .. mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente, mas vindo a residir no Brasil, reconhece- se a qualidade de brasileiro nato, entretanto sob condição suspensiva, a dependerem os respectivos efeitos da opção pela nacionalidade brasileira, exercitável, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade. II … tendo sido registrado em repartição brasileira competente, ainda que não venha jamais a esidir no Brasil, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, não condicionado à opção pela nacionalidade brasileira.

III … estando qualquer deles a serviço de entidade da Administração Pública brasileira de qualquer ente federado, inclusive da administração indireta, reconhece-se a qualidade de brasileiro nato, não condicionado à opção pela nacionalidade. Dentre as proposições acima, A) Apenas e III são corretas. B) Apenas II é correta. C) Apenas III é correta. D) Apenas I é correta. E) l, II e III são corretas. 7.

Sobre as comissões parlamentares de inquérito (CPI ), considere as asserções imediatamente abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas: De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a cláusula constitucional de equivalência com os poderes instrutórios das autoridades judiciais nao tem a extensão de legitimar as possibilidades de busca e apreensão domiciliar e de quebra do sigilo telefônico ordenadas por CP 6 possibilidades de busca e apreensão domiciliar e de quebra do sigilo telefônico ordenadas por CPI.

II As CRI s serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto u separadamente, mediante o requerimento de, pelo menos, um terço de seus membros, aprovado pela maioria absoluta da respectiva Casa. III De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, interpretando o requisito normativo- constitucional de fato determinado, não se admite a ampliação do objeto da investigação durante o curso dos trabalhos da CPI. A) Apenas e II são erradas. B) Apenas e III são erradas. C) l, II e III são erradas.

D) Apenas II e III são corretas. E) Apenas é correta. 8. Suponha que norma de regimento interno de certo Tribunal de Justiça estadual faculte ao Desembargador-relator, em processos e mandado de segurança e habeas corpus, que, quando da remessa dos autos com vista ao Ministério Publico, extraia cópias autênticas e com elas forme autos paralelos, como meio de se viabilizar o julgamento do feito, na hipótese em que, findo o prazo legal para a emissão de parecer, não tenham sido os autos originais 4/36 devolvidos pelo Parquet.

No que concerne à compatibilidade de tal norma com a Constituição da República, dentre as proposições abaixo, é correto afirmar: A) Há apenas inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de natureza processual, de ompetência legislativa reservada à União e não compreendida entre aquelas que podem ser disciplinadas por regimento interno de tribunal. B) Supera se a hipótese de vicio de inco regimento interno de tribunal.

B) Supera-se a hipótese de vicio de inconstitucionalidade formal, porque a norma questionada define procedimento, não inovando, frente ao Direito federal, em matéria processual. Há, contudo, inconstitucionalidade material, porque se erige obstáculo à manifestação obrigatória do Ministério Público, enquanto função essencial à jurisdição e de defesa da ordem jurídica.

C) A norma questionada é compatível com a Constituição Federal, porque, sem inconstitucionalidade de ordem formal, a regulação que veicula enquadra-se estritamente como tema reservado aos regimentos dos tribunais, não implicando qualquer inovação, frente ao Direito federal, em matéria processual. Tampouco há vício de inconstitucionalidade quanto ao aspecto material, porque se preserva a possibilidade de manifestação do Ministério Público, que não deixará de ser intimado nos casos de intervenção obrigatória.

D) A norma padece, simultaneamente, de inconstitucionalidades formal e material. Formal, porque trata de matéria de natureza processual, de competência legislativa reservada à União e não compreendida entre aquelas que poderiam ser disciplinadas por regimento interno de tribunal; e material, porque opõe obstáculo à manifestação obrigatória do Ministério Público, enquanto função essencial à jurisdição e de defesa da ordem jurídica.

E) A norma questionada é compatível com a Constituição Federal, porque, não obstante avance sobre matéria processual, compatibiliza-se com o caráter concorrente da competência atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para a isciplina normativa do Direito processual. 9. É correto afirmar: A) Ao Supremo Tribunal Federal compete dirimir conflitos de competência entre juiz estadual e juiz do trabalho.

B) Compete Federal compete dirimir conflitos de competência entre juiz estadual e juiz do trabalho. B) Compete ao Tribunal de Justiça estadual dirimir conflitos de competência entre turma recursa’ de juizados especiais e câmara cível do Tribunal de Justiça, quando se tratar de órgãos do mesmo Estado. C) O julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança decidido em instância originária pelo Tribunal Superior Eleitoral, salvo se tiver ido denegada a ordem, compete ao Supremo Tribunal Federal.

D) Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre órgão de Ministério Publico dos Estados e órgão do Ministério Público Federal. E) Compete à turma recursal de juizados especiais o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial da própria turma recursal. 10. É correto afirmar: A) De acordo com a Constituição, a pesquisa científica básica voltar- se-á prioritariamente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

B) É compativel com a Constituição a previsão normativa que permita a transferência, para instituição pública ou privada de ensino superior sediada no local do novo domicílio, do estudante de instituição privada, o qual, sendo servidor público (ou seu dependente), haja sido removido ex ofício. 5/36 C) A garantia constitucional de sigilo das diversas modalidades técnicas de comunicação, considerando que tem o seu alcance limitado ao resguardo das esferas da intimidade ou da privacidade dos interlocutores, depende do conteúdo da mensagem ou dos dados transmitidos.

D) por dl rivacidade dos interlocutores, depende do conteúdo da mensagem ou dos dados transmitidos. D) por disposição constitucional transitória, ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, os quais, sem embargo de não terem atendido aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado, tenham sido Instrumentalizados por lei publicada até o final do ano de 2006.

E) São meios constitucionais de tutela do patrimônio cultural brasileiro Inventários, tombamento, desapropriação, registros e vigilância. 11. É correto afirmar, exceto: A) O subsídio dos ereadores sujeita-se aos limites percentuais máximos fixados pela Constituição em relação ao subsídio dos deputados estaduais, mas também não poderá superar o subsidio do prefeito.

B) O subsídio dos vereadores será fixado, em cada legislatura para a subsequente, por ato da Câmara Municipal, o qual não depende de sanção pelo Prefeito. C) Sob a égide da Constituição Federal, os vereadores não gozam de imunidades formais, considerando-se inconstitucional qualquer disposição normativa constante de constituição do Estado-membro ou de lei orgânica municipal que lhes atribua qualquer prerrogativa rocessual em razão do cargo parlamentar.

D) As imunidades parlamentares concedidas aos deputados estaduais restringem- se à Justiça do respectivo Estado-membro, somente vinculando órgãos jurisdicionais da União, em fase recursal, quando o respectivo processo tiver sido iniciado perante a Justiça do Estado. E) Aos deputados estaduais aplicam-se, sem restrições, as normas constitucionais sobre sistema eleitoral, remuneração e inviolabilidade que incidem em relação aos integrantes do Congresso Nacional. 12. Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribu 0 DF 60