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Aplicação Prática Teórica 1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veiculo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veiculo automotor (art. 303, da Lei n 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n. 1705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista 9503/1997). Ante oe os PACE 1 ora sobre o conflito de le pe. terá relevância para Responda de forma j rasileiro (Lei n. tudos realizados eração legislativa uta de André? Resposta: Sim, Uma vez que se aplicam os seguintes princípios, já consagrados na lei Penal brasileira: 10 Principio da irretroatividade da lei maléfica. (não pode retroagir para prejudicar). 20 Principio da ultratividade da Lei benéfica. (lei posterior mais randa atlnge o réu). 30 Principio da retroatividade da lei benéfica. 40 Principio da NÃO-utratividade da lei maléfica.

Ultratividade da Lei • No Direito Penal, quando uma lei posterior pune mais gravemente ou severamente um fato criminoso (lex gravior ou lex severior), r Swlpe to vlew next page revogando de forma tácita ou implícita a lei anterior que o punia mais brandamente (lex mitior), prevalecerá a lei mais benéfica. Código de Trânsito Brasileiro. Lei n. 9503/1997 Dos Crimes em Espécie Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veiculo automotor: Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: V- (Inciso acrescido pela Lei no 1 1. 275, de 7/2/2006 e revogado pela Lei no 11. 705, de 19/6/2008) Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo Penas – detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou veiculo automotor. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se correr qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior. ) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Peruana é presa com cocaína escondida em sandália em MT Fonte: http://noticias. terra. com. br/brasil/ acesso em 21 de abril de 2009. Polícia Rodoviária Federal deteve uma peruana com 1 kg de pasta base de cocaína escondido em Rondonópolis (MT), Rondonópolis (MT), no km 212 da BR-364, na segunda-feira. Ela estava em um ônibus que seguia de Porto Velho (RO) para São Paulo. Durante fiscalização, os policiais perceberam que a passageira Rosemery Tilsa Evaristo Pio, 37 anos, estava multo nervosa.

Foi verificada toda a bagagem da peruana, mas nada foi encontrado. Ao informá-la de que ela passaria por uma revista pessoal, os policiais solicitaram que ela retirasse a sandália que calçava. Quando o policial pegou a sandália, desconfiou de seu peso e resolveu abrir o calçado, quando encontrou a droga. Rosemery disse que pegou a cocaína na Bolívia e que a levaria para a cidade de Campinas (SP), recebendo U$S 800. Ela foi conduzida para a delegacia da Polícia Federal. Ante o exposto, sendo Rosemary Tilsa peruana, poderá a lei brasileira ser aplicada à sua conduta?

Responda, justificadamente, com base nos estudos realizados sobre o tema lei penal no espaço. Resposta: Sim, de acordo com o artigo 4a do Código Penal brasileiro, aplica-se a lei vigente no momento da atividade, ou seja, da conduta criminosa, em detrimento dos princípios do resultado e da ubiquidade (Lei penal no tempo), e de acordo com a Lei penal no espaço. A aplicação da lei penal brasileira rege- se pela ubiquidade; assim, qualquer ato tipificado que toque de lguma forma o território brasileiro poderá ser alcançado pela lei brasileira. princípio da territorialidade determina a aplicação da lei brasileira em toda parte do territáro do Estado brasileiro, seja em seu solo, águas internas e territoriais, ou coluna de ar sobre ambos. 3) JOSÉ foi vít PAGF3ÜFd 3) JOSÉ foi vitima de um crime de extorsão mediante sequestro (artigo 159, do C. Penal), de autoria de CLÓVIS. O Código Penal, em seu artigo 4. 0, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento da ação ou omissão,ainda ue outro seja o momento do resultado.

No curso do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a opção correta. (Prova de Seleção. 178. Concurso de Ingresso na Magistratura- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/ vunesp 2006) a) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade da lei. b) A lei nova, mais severa, nao se aplica ao fato, em obediência ? teoria da atividade. c) A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência ? anterior à cessação da permanência. ) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da lei anterior, por ser mais branda. Resposta A 4) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da(do) (Defensor/RN/2006) a) ubiquidade e resultado. b) ubiquidade e ambiguidade. c) resultado e ubiquidade. d) atividade e ubiquidade. Resposta D