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CASO CONCRETO I Espécies de pessoas jurídicas de direito privado. Prof. José garros Antônio Luckyless ao chegar na garagem de seu prédio, pela manhã, observou que seu automóvel encontrava-se amassado. Diante do fato, Antônio procurou o Síndico para que este tomasse providências no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo Síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas ependências.

Com duvida sobre a pertinência do que foi dito pelo sindico, Luckyle uma consulta jurídica À luz do caso acima n a) Esta correta a a ar 3 to view nut*ge ogado pessoal, para adamente: fique. Resposta: Não, ele pode ser penalizado ativa e passivamente. b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique. Resposta: Sim, porque a fundação pode ser para fins sociais. CASO CONCRE 0 2 Josimar de Sant ‘ Anna, próspero comerciante estabelecido na cidade de Salvador/BA, é um cidadão de bons princípios.

Ao saber ue herdara todos os bens de seu rico tio solteirão que Swlpe to vlew next page morrera na Suíça, tratou de buscar dar uma finalidade social à metade de tudo que herdara. Instituiu uma fundação por escritura particular, com finalidade educacional não lucrativa para as cnanças carentes da Baixa do Sapateiro, e com dotação de bens livres, tendo registrado o instrumento no Cartório de Títulos e Documentos, deixando de mencionar a maneira de administrá- la. Diante do caso acima exposto, pergunta-se: a) Josimar fez a escolha jurídica correta ao criar uma fundação e ão uma associação?

Justifique. b) O procedmento adotado para criação da fundação está de acordo com a lei? Por quê? Justifique. Art. 62. para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Parágrafo unico. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. CASO CONCRETO 3 Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão d PAGFarl(F3 receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão.

No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa redora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas. Pergunta-se: A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está a) legalmente extinta? Resposta: Não, falta a liquidação, que precede a extinção. b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

Resposta: uma vez que haja indicio de abuso da pessoa jurídica, facuta o pedido de desconsideração da pessoa juridica. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. PAGF3ÜF3