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CASO CONCRETO – AULA 01 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não não há qualquer peri OFY amigo é surpreendid orr S -p nent page do bafômetro, do qu Jonas em índice previ e que, portanto, i da casa de seu etido ao teste da alcoolemia de 7 (art. 06) para fins da caracterização do crime de embriaguez ao volante. Ante o exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. ei n. 9503/1997 – Código de rânsito Brasileiro CAPITULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO Seção II – Dos Crimes em Espécie —Art. 06. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior automotor. Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo Resposta: a fundamentação para a intervenção penal neste caso seria a possível possibilidade de acontecer um crime de lesão.

Neste caso, o Estado institui o crime de perigo devido o bem jurídico tutelado em questão ser a saúde pública (bem coletivo). 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a ser considerado um “mal necessário” à sociedade moderna na medida em que visa, diante da complexidade das situações áticas delituosas que lhe são apresentadas, exercer um controle social formal e institucional que atenda à toda a coletividade, desde que, no caso concreto, seja a única forma de controle social capaz de proteger determinado bem jurídico.

Neste contexto, diante do Estado Democrático de Direito, baseado na dignidade da pessoa humana, assinale a alternativa correta acerca das missões e caracteristicas do Direito Penal: resposta em negrito a) o Direito Penal possui como características ser essencialmente preventivo e repressivo, buscando sempre que ossível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal; b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto, utilizado como primeira forma de controle social com vistas à máxima repressão das condutas delitivas; essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de penas privativas de liberdade como forma de controle penal; d) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser uscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal e portanto, devendo ser utilizado como última forma de controle social. 3) Assinale a alternativa incorreta: a)A prevenção da vingança privada (na medida em que o Direito penal tenha incidência evita que a vítima assuma por si só a tarefa de “castigar” o infrator) e o fato de servir como conjunto de garantias para todos os envolvidos no conflito (e no processo) penal são algumas das finalidades do Direito penal. ) A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um ignificado, qual seja, o de que somente os bens mais relevantes devem merecer a tutela penal. c) O principio da intervenção minima determina que a intervenção penal deve ser fragmentária e subsidiária. Isso é o que caracteriza o chamado Direito penal mínimo. O princípio da intervenção mínima possui dois aspectos relevantes: fragmentariedade e subsidiariedade. d) O legislador penal, em atenção ao princípio da interdenção mínima, deverá evitar a criminalização de condutas que possam ser contidas satisfatoriamente por outros meios de controle, formais ou informais, menos onerosos ao indivíduo 3