Conselhos nacional,estadual e municipal
Conselho Nacional O Conselho Nacional de Educação está explicitado na LDB como um órgão de administração existente na estrutura educacional, com funções normativas, deliberativas e de supervisão (Art. 9 S | 0). Essa estrutura administrativa foi criada, primeiramente, em 1931 e existiu até 1961 com o nome de Conselho Nacional de Educação. Depois existiu com o nome de Conselho Federal de Educação (de 1962 a 1994), sendo recriado em 1995 com o nome de Conselho Nacional de to nut Educação. O Conselho Nacional dezembro de 1995, é or duas Câmaras au a Câmara de Educaçã OF2 o W. to nent page mpo a Lei 9. 131 de 24 de ducação Superior e O que diferencia o Conselho Nacional de Educação (CNE) atual de sua primeira versão e do Conselho Federal de Educação é a participação da sociedade civil em sua composição. O CNE é composto por 24 membros, onde 12 destes são indicados por associações cient[ficas e profissionais, sendo depois nomeados pelo Presidente da República. O CNE caracteriza-se, portanto, como órgão de colaboração do Ministério da Educação Educação com unções consultivas e deliberativas.
O CNE desempenha o papel de articulador dos demais sistemas de ensino (Federal, Estadual e Municipal), assegurando a participação da sociedade civil nos destinos da educação brasileira. Conselho Estadual O Conselho Estadual de Educação caracteriza-se enquanto órgão normativo e deliberativo do sistema de ensino. São atribuições do Conselho Estadual de Educação: Conselho Municipal Com a descentralização do ensino público, wa municipalização, foi atribuído, pela LDB, funções ao sistema municipal de ensino (art. 1).
O Conselho Municipal de Educação conta, em sua composição, com a participação da sociedade através da representação das várias instituições e entidades municipais ligadas à área educacional, garantindo também representação sindical, empresarial e de instituições privadas educacionais. Os Conselhos Municipais de Educação têm funções consultiva, deliberativa, normativa, fiscalizadora e de planejamento. Segundo a LDB, compete ao Conselho Municipal a elaboração do plano municipal de educação com duração plurianual.