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EXCELENTÍSSIMO SENHORJUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇAO JUDICIARIA DE BRASILIA -DF CORDÉLIO ALMEID inscrito sob o RG no endereço…. na cidad intermédio dos advo DF – constitu[dos, co Civil propor OFY Swipe view p teira, profissão… , omicillada no sa Excelência, por PJ/UDF-UPF Gama- Código de Processo AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM DANOS MORAIS em desfavor, Banco Tabajara SC, CNPJ… situado na 503 Sul, Bloco C, lojas 45-6503, na cidade de Brasília-DF, pelos fatos e undamentos jurídicos que se passa a expor: DOS FATOS Ocorre que, no dia 06 de dezembro de 2011, o Requerente foi informado pelo Serviço de Proteção ao Consumidor, que havia restrição em seu nome, originária do Banco Tabajara SC. Em visita à instituição financeira, verificou que havia sido conta atendido pelos funcionários do Banco, foi negado ao Requerente o direito de acesso ao contrato da abertura de crédito e de conta, os cartões de assinatura da conta, cartões de débito, talonários de e demais documentos relacionados à suposta dívida.

O Requerente nunca abru conta corrente alguma naquela instituição, bem como não assinou qualquer contrato de cheque especial. DO DIREITO A presente demanda está devidamente fundamentada no Art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê como “Prática abusiva” o fornecimento de serviço sem solicitação prévia que, neste caso é a abertura de conta e disponibilização de limite de crédito. A Instituição Financeira ao recusar fornecer dados e documentos relacionados à suposta divida, agu em discordância ao artigo 43 o Código do Consumidor, demonstrando arbitrariedade e falta de interesse em resolver o problema.

Certo é que o débito em nome do Requerente está trazendo prejuizos inestimáveis, privando-o de acesso a linhas de crédito, vendo-se despojado de condições de se desenvolver em termos de acessos a bens de consumo básicos, além de humilhação de ter o seu nome nos cadastros restritivos. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Diante da falta de reconhecimento por parte do Requerente como cliente daquele B TUTELA como cliente daquele Banco e a negativa de disponibilização dos ocumentos supostamente assinados para contrair a dívida, evidencia que a cobrança é indevida bem como o registro do seu nome nos cadastros restritivos.

O registro os órgãos restritivos estão Impedindo o Requerente de ter acesso a linhas de créditos, e o expondo a situações constrangedoras. DOS PEDIDOS Ante o exposto requerer à Vossa Excelência: a) concedida a liminar em sede de antecipação de tutela, declare a Inexistência da dlVida e a exclusão do nome do Requerente dos cadastros restritivos; ) a c’tação do Requerido para, se quiser, comparecer à audiência de conciliação, apresentando ou nao sua defesa, sob pena de revelia; indenização por danos morais no valor de R$ 150. 00,00 (cento e cinquenta mil reais), por danos morais; a condenação do Requerido às custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. a procedência de todos os pedidos elencados na presente inicial. Protesta alegar por todos os meios de prova em direito. Atribui-se ao valor da causa o valor de R$ 150. 000,00 (cento e cinquenta mil reais). ROL DE DOCUMENTOS 3