Direito
Questхes de Direito Empresarial DIAS 2 E 4/09/2011 Questгo 1 Os sуcios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da funзгo da pessoa jurнdica, constatando- se fraude relativa а sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a aзгo judicial competente e o juнzo a quo decretou a desconsideraзгo da personalidade jurнdica da referida sociedade. Considerando a situaзгo hipotйtica apresentada e a disciplina normativa da desconsideraзгo da personalidade jurнdica, assinale a opзгo correta. a) A decisгo judicial importarб na extinзгo da Frente e Verso Tecidos Ltda. om a imateriais. b) A desconsideraзгo retirada momentвne Verso Tecidos Ltda. , OFII S p nent page eus bens materiais e a importarб na nial da Frente e de suas obrigaзхes aos bens particulares de seus sуcios. c) O juнzo a quo nгo tem competкncia para decretar a desconsideraзгo da personalidade jurнdica da Frente e Verso Tecidos Ltda. , mas apenas para decidir por sua dissoluзгo, total ou parcial, nos casos de fraude relativa а autonomia patrimonial. d) A decretaзгo da desconsideraзгo da personalidade jurнdica da Frente e Verso Tecidos Ltda. carreta sua liquidaзгo. Questгo 2 Um dos sуcios de certa sociedade em comum ajuizou aзгo de execuзгo contra RL Produtos Ltda. , em razгo do inadimplemento de vбrias obrigaзхes. No curso do processo, o exequente constatou a confusгo patrimonial entre os bens da pessoa jurнdica de Swipe to next devedora e de seus dois sуcios, razгo pela qual pretende requerer ao juнzo competente a desconsideraзгo da personalidade jurнdica de RL Produtos Ltda. Em face dessa situaзгo hipotйtica, responda, de forma fundamentada, аs perguntas seguintes. ) A razгo apontada й suficiente para provocar a desconsideraзгo a personalidade jurнdica de RL Produtos Ltda.? E suficiente sim, pelo motivo de estar previsto um requisito do art. 50 do Cуdigo Civil Brasileiro, que reza o seguinte: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurнdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusгo patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministйrio Pъblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaзхes de obrigaзхes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sуcios da pessoa jurнdica. (grifo nosso). ) Em que consiste, em linhas gerais, a teoria da desconsideraзгo da personalidade jurнdica (disregard doctrine)? o instituto da desconsideraзгo da personalidade jurнdica configura-se pela momentвnea retirada da autonomia patrimonial de uma sociedade, para que os efeitos das obrigaзхes alcancem o patrimфnio pessoal dos sуcios 3) Que requisitos sгo estabelecidos no Cуdigo Civil para a desconsideraзгo da personalidade juridica? Sгo os requisitos do art. 50 do CC, que sгo: “Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurнdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusгo patrimonial, pode o juiz decidir, requerimento da parte, ou do Ministйrio Pъblico quando lhe couber intervir no o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministйrio Pъblico jurнdica” Responder fundamentadamente as seguintes questхes, que deverгo ser entregues no dia 8/09, quando passarei nas salas recolhendo-as no horбrio do intervalo: Questгo 1 Nas sociedades simples, й correto afirmar que a) todos os sуcios respondem solidбria e ilimitadamente pelas obrigaзхes sociais, excluнdo do benefнcio de ordem – referente а execuзгo em primeiro lugar dos bens sociais – aquele que contratou pela sociedade. ) o sуcio sempre participa dos lucros e das perdas na proporзгo das respectivas quotas. c) os poderes do sуcio investido na administraзгo por clбusula do contrato social podem ser revogados, a qualquer tempo, por meio de ato separado, desde que subscrito pela maioria dos sуcios. d) a administraзгo da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sуcios. e) й anulбvel a estipulaзгo contratual que exclua qualquer sуcio de participar dos lucros e das perdas. Questгo 2 Na sociedade simples, a) as obrigaзхes dos sуcios terminam quando a sociedade tornar- e inativa. ) as modificaзхes do contrato social que tenham por objeto a denominaзгo, o objeto, a sede e o prazo da sociedade podem ser decididas por maioria absoluta de votos. c) nos 60 (sessenta) dias subsequentes а sua constituiзгo, a sociedade deverб requerer a inscriзгo do contrato social no Registro subsequentes а sua constituiзгo, a sociedade deverб requerer a inscriзгo do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurнdicas do local de sua sede. d) a administraзгo poderб ser exercida por pessoa nomeada por instrumento em separado, averbado а margem da inscriзгo da ociedade. Questгo 3 Em que уrgгo administrativo efetua-se o registro de uma sociedade simples?
A sociedade simples deve ser registrada perante o Cartуrio do Registro Civil das Pessoas Jurнdicas, conforme dispхe o artigo 1. 150 do Cуdigo Civil. “Art. 1. 150. O empresбrio e a sociedade empresбria vinculam-se ao Registro Pъblico de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurнdicas, o qual deverб obedecer аs normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresбria. ” DIAS g A 28/09/2011 Responder fundamentadamente as seguintes questхes: Questгo 1 Lбzaro e Antфnio decidiram constituir uma sociedade cujo objeto й a venda de bilhetes de passagens terrestres interestaduais, a LA Viagens Ltda.
Considerando essa situaзгo hipotйtica e as normas relativas аs sociedades limitadas, assinale a opзгo correta. a) O capital social da LA Viagens Ltda. serб dividido em quotas necessariamente iguais, cabendo cinquenta por cento a cada socio. b) Os sуcios da LA Viagens Ltda. devem elaborar o inventбrio e o balanзo patrimonial a cada biкnio. c) Se os sуcios da LA Viagens Ltda. гo dispuserem de montante em dinheiro, poderгo contribuir para a formaзгo do capital social com prestaзгo de serviзos 40F dinheiro, poderгo contribuir para a formaзгo do cap tal social com prestaзгo de serviзos. d) As deliberaзхes dos sуcios da LA Viagens Ltda. ue disponham sobre a incorporaзгo da sociedade deverгo ocorrer necessariamente em assemblйia. e) A administraзгo da LA Viagens Ltda. poderб ser conferida a Lбzaro e Antфnio individualmente ou em conjunto. Questгo 2 Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a ъnica alternativa CORRETA . ) O quorum para alteraзгo do contrato social em uma sociedade limitada й de maioria absoluta do capital social. b) As sociedades limitadas devem ser administradas por sуcios, nгo se admitindo a figura do administrador nгo sуcio. c) O contrato social das sociedades empresбrias deve ser levado a registro perante o Cartуrio do Registro Civil das Pessoas Jurнdicas.
Jб o contrato social das sociedades simples deve ser registrado perante a Junta Comercial. d) Sуcios representando a maioria do capital social podem destituir sуcio nomeado administrador de uma sociedade imitada no contrato social. e) Em uma sociedade limitada, o quorum para alteraзгo do contrato social й de 3/4 (trкs quartos) do capital social. Jб o quorum para a destituiзгo de administrador sуcio nomeado no contrato social й de 2/3 (dois terзos) do capital social. Questгo 3 Lino, Simгo e Nivaldo sгo sуcios de determinada sociedade limitada. Lino foi investido na administraзгo da sociedade por clбusula expressa do contrato social.
Nessa situaзгo, os poderes conferidos a Lino sгo irrevogбveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente e a pedido de Simгo o Lino sгo irrevogбveis, salvo Justa causa, reconhecida judicialmente e a pedido de Simгo ou de Nivaldo. [pic]Certo [pic]Errado Pois os sуcios podem destituir sуcio nomeado como administrador de uma sociedade limitada. Questгo 4 A respeito da disciplina aplicбvel аs sociedades limitadas, assinale a opзгo correta. a) Em razгo da natureza jurнdica da sociedade limitada, nгo й permitida a nomeaзгo de administradores estranhos ao quadro social. b) A quebra da affectio societatis nгo й razгo suficiente para excluir o sуcio da sociedade limitada, haja vista a natureza desse tipo de sociedade. A penhora de quotas da sociedade limitada nгo й permitida pelo ordenamento jurнdico, pois isso implicaria admitir, sem autorizaзгo dos sуcios, o ingresso de pessoas estranhas na d) Em razгo do carбter intuitu personae da sociedade limitada, as quotas nгo podem ser cedidas, salvo se houver previsгo contratual e autorizaзгo de todos os sуcios. e) Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sуcios pela integralizaзгo do capital й solidбria. DIAS 30/09 A 09/10/2011 Questгo 1 Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituнram uma sociedade limitada para explorar ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um jб contribuiu para o cap tal inicial com a quantia de R$ 30 mil.
Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente ? sociedade instituнda, as normas da sociedade simples. Com relaзao a essa si aplicariam subsidiariamente а sociedade instituнda, as normas da sociedade simples. Com relaзгo a essa situaзгo hipotйtica, assinale a opзгo correta. a) Sendo omisso o contrato social quanto а matйria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderб ceder a sua quota a erceiro. b) Nгo haveria уbice quanto а participaзгo na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais. c) Poderб Daniel contribuir para o capital social com imуvel particular seu, desde que haja prйvia avaliaзгo do bem. ) Caso Fernando nгo integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderб ser excluнdo da sociedade pelos demais sуcios pela via extrajudicial. Questгo 2 Quais as hipуteses de dissoluзгo parcial na sociedade limitada regida supletivamente pela Lei n. 6. 404/76 (LSA)? As hipуteses da dissoluзгo parcial da sociedade comercial й: a ontade dos sуcios; a falкncia de um dos sуcios; exclusгo de sуcio. E, por forзa do entendimento que acolhe a “sociedade unipessoal”, ainda que sejam dois os sуcios componentes da sociedade teremos a dissoluзгo parcial. Questгo 3 Explique a teoria ultra vires (art. 1015, p. ъnico, inciso III, CC)?
Essa teoria afirmava que qualquer ato praticado em nome da pessoa jurнdica, por seus sуcios ou administradores, que extrapolasse o objeto social seria nulo. Com o tempo percebeu-se a inseguranзa que sua aplicaзгo gerava para terceiros de boa-fй que negociavam com tais sociedades. Os atos ultra vires, ou seja, aqueles praticados pelos sуcios ou administradores fora dos limites do objeto social, com desvi praticados pelos sуcios ou administradores fora dos limites do objeto social, com desvio de finalidade ou abuso de poder, passaram de nulos a nгo oponнveis а pessoa jurнdica, mas oponнveis aos sуcios ou administradores que os houvessem praticado. Para confrontar a Teoria Ultra Vires surgiu a Teoria da Aparкncia que protege o terceiro de boa-fй que contrata com a sociedade.
Por essa ъltima teoria, o terceiro – que de modo justificбvel desconhecia as limitaзхes do objeto social u dos poderes do administrador ou do sуcio que negociou – tem o direito de exigir que a prуpria sociedade cumpra o contrato. Posteriormente a sociedade pode regressar contra o administrador ou sуcio que agiu de modo ultra vires. Fonte: http://www. cartaforense. com. br/Materia. aspx? id=1680 DIAS 19/10 A 27/11/2011 Questгo 1 Com base na disciplina jurнdica das sociedades anфnimas, julgue os seguintes itens. As sociedades por aзхes podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participaзгo do Estado em seu capital social.
II A Comissгo de Valores Mobiliбrios, entidade autбrquica em egime especial vinculada ao Ministйrio da Fazenda, й responsбvel pela emissгo de aзхes em mercado primбrio. III Aзхes preferenciais sгo aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuiзгo dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto. IV As aзхes, as debкntures, os bфnus de subscriзгo e as partes beneficiбrias, entre outras, sгo espйcies de valores mob de subscriзгo e as partes beneficiбrias, entre outras, sгo espйcies de valores mobiliбrios emitidos pelas companhias para a captaзгo de recursos.
V O valor nominal da aзгo й alcanзado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores. Estгo certos apenas os itens b) II e III. d) I, II, IV e V. Questгo 2 Marque a alternativa incorreta relativamente aos estatutos das sociedades anфnimas: a) Pode haver a previsгo de que os votos dos minoritбrios podem ser apurados em separado, quando para eleger membro, seu representante, do conselho fiscal ou do conselho de administraзгo. b) Poderб ficar fixado que as divergкncias entre os acionistas entre si, entre estes e a companhia, entre os controladores e os minoritбrios, serгo resolvidas unicamente por arbitragem. ) Nгo se pode conferir direito de voto, com restriзхes, аs aзхes preferenciais. ) Nгo se pode atribuir voto plural a qualquer classe de Aзхes, mas pode estabelecer limitaзгo ao numero de votos de cada acionista. e) Й licito assegurar a uma ou mais classes de aзхes preferenciais o direito de eleger, em votaзгo em separado, um ou mais membros dos уrgгos de administraзгo. Questгo 3 A Companhia CBA Tintas, sociedade anфnima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100. 000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta aзхes ordinбrias no valor total de R$ 80. 000,00 (oitenta mil reais) a erem subscritas pelos sуcios Joгo e Josй, em partes iguais, e vinte aзхes preferenciais no valor total de R$ 20. 000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sуcio Joaquim, й preferenciais no valor total de R$ 20. 00,00 (Vinte mil reais) a serem subscritas pelo sуcio Joaquim, й considerada regularmente constituнda somente a partir a) do arquivamento dos documentos relativos а constituiзгo no Registro Pъblico de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicaзгo, em atй trinta dias, em уrgгo oficial do local de sua sede. b) da assembleia geral de constituiзгo, desde que aprovada a roposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social. c) do depуsito realizado em estabelecimento bancбrio autorizado pela Comissгo de Valores Mobiliбrios, da parte do capital realizado em dinheiro. d) do arquivamento da ata da assembleia de constituiзгo da companhia perante o Registro Pъblico de Empresas Mercantis. e) da realizaзгo, como entrada, de dez por cento, no mнnimo, do preзo de emissгo das aзхes subscritas em dinheiro.
Questгo 4 De acordo com o que dispхe a Lei das Sociedades por Aзхes, as aзхes, conforme a natureza dos direitos ou vantagens ue confiram a seus titulares, podem ser ordinбrias, preferenciais ou de fruiзгo. As aзхes de fruiзгo a) constituem tнtulos que podem ser atribuнdos aos acionistas apуs suas aзхes serem integralmente amortizadas. b) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilйgios ou vantagens. c) conferem ao titular algum privilйgio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participaзгo nos lucros reais. d) sгo tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que nгo tкm interesse na ge 0 DF 11