Direito
Questões de Direito Empresarial DIAS 2 E 4/09/2011 Questão 1 Os sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando- se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda. om a imateriais. b) A desconsideração retirada momentâne Verso Tecidos Ltda. , OFII S p nent page eus bens materiais e a importará na nial da Frente e de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. c) O juízo a quo não tem competência para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. , mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa à autonomia patrimonial. d) A decretação da desconsideração da personalidade jurídica da Frente e Verso Tecidos Ltda. carreta sua liquidação. Questão 2 Um dos sócios de certa sociedade em comum ajuizou ação de execução contra RL Produtos Ltda. , em razão do inadimplemento de várias obrigações. No curso do processo, o exequente constatou a confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica de Swipe to next devedora e de seus dois sócios, razão pela qual pretende requerer ao juízo competente a desconsideração da personalidade jurídica de RL Produtos Ltda. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às perguntas seguintes. ) A razão apontada é suficiente para provocar a desconsideração a personalidade jurídica de RL Produtos Ltda.? E suficiente sim, pelo motivo de estar previsto um requisito do art. 50 do Código Civil Brasileiro, que reza o seguinte: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (grifo nosso). ) Em que consiste, em linhas gerais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine)? o instituto da desconsideração da personalidade jurídica configura-se pela momentânea retirada da autonomia patrimonial de uma sociedade, para que os efeitos das obrigações alcancem o patrimônio pessoal dos sócios 3) Que requisitos são estabelecidos no Código Civil para a desconsideração da personalidade juridica? São os requisitos do art. 50 do CC, que são: “Art. 50.
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público jurídica” Responder fundamentadamente as seguintes questões, que deverão ser entregues no dia 8/09, quando passarei nas salas recolhendo-as no horário do intervalo: Questão 1 Nas sociedades simples, é correto afirmar que a) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem – referente à execução em primeiro lugar dos bens sociais – aquele que contratou pela sociedade. ) o sócio sempre participa dos lucros e das perdas na proporção das respectivas quotas. c) os poderes do sócio investido na administração por cláusula do contrato social podem ser revogados, a qualquer tempo, por meio de ato separado, desde que subscrito pela maioria dos sócios. d) a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. e) é anulável a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Questão 2 Na sociedade simples, a) as obrigações dos sócios terminam quando a sociedade tornar- e inativa. ) as modificações do contrato social que tenham por objeto a denominação, o objeto, a sede e o prazo da sociedade podem ser decididas por maioria absoluta de votos. c) nos 60 (sessenta) dias subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro subsequentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede. d) a administração poderá ser exercida por pessoa nomeada por instrumento em separado, averbado à margem da inscrição da ociedade. Questão 3 Em que órgão administrativo efetua-se o registro de uma sociedade simples?
A sociedade simples deve ser registrada perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme dispõe o artigo 1. 150 do Código Civil. “Art. 1. 150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e a sociedade simples ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, o qual deverá obedecer às normas fixadas para aquele registro, se a sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária. ” DIAS g A 28/09/2011 Responder fundamentadamente as seguintes questões: Questão 1 Lázaro e Antônio decidiram constituir uma sociedade cujo objeto é a venda de bilhetes de passagens terrestres interestaduais, a LA Viagens Ltda.
Considerando essa situação hipotética e as normas relativas às sociedades limitadas, assinale a opção correta. a) O capital social da LA Viagens Ltda. será dividido em quotas necessariamente iguais, cabendo cinquenta por cento a cada socio. b) Os sócios da LA Viagens Ltda. devem elaborar o inventário e o balanço patrimonial a cada biênio. c) Se os sócios da LA Viagens Ltda. ão dispuserem de montante em dinheiro, poderão contribuir para a formação do capital social com prestação de serviços 40F dinheiro, poderão contribuir para a formação do cap tal social com prestação de serviços. d) As deliberações dos sócios da LA Viagens Ltda. ue disponham sobre a incorporação da sociedade deverão ocorrer necessariamente em assembléia. e) A administração da LA Viagens Ltda. poderá ser conferida a Lázaro e Antônio individualmente ou em conjunto. Questão 2 Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a única alternativa CORRETA . ) O quorum para alteração do contrato social em uma sociedade limitada é de maioria absoluta do capital social. b) As sociedades limitadas devem ser administradas por sócios, não se admitindo a figura do administrador não sócio. c) O contrato social das sociedades empresárias deve ser levado a registro perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Já o contrato social das sociedades simples deve ser registrado perante a Junta Comercial. d) Sócios representando a maioria do capital social podem destituir sócio nomeado administrador de uma sociedade imitada no contrato social. e) Em uma sociedade limitada, o quorum para alteração do contrato social é de 3/4 (três quartos) do capital social. Já o quorum para a destituição de administrador sócio nomeado no contrato social é de 2/3 (dois terços) do capital social. Questão 3 Lino, Simão e Nivaldo são sócios de determinada sociedade limitada. Lino foi investido na administração da sociedade por cláusula expressa do contrato social.
Nessa situação, os poderes conferidos a Lino são irrevogáveis, salvo justa causa, reconhecida judicialmente e a pedido de Simão o Lino são irrevogáveis, salvo Justa causa, reconhecida judicialmente e a pedido de Simão ou de Nivaldo. [pic]Certo [pic]Errado Pois os sócios podem destituir sócio nomeado como administrador de uma sociedade limitada. Questão 4 A respeito da disciplina aplicável às sociedades limitadas, assinale a opção correta. a) Em razão da natureza jurídica da sociedade limitada, não é permitida a nomeação de administradores estranhos ao quadro social. b) A quebra da affectio societatis não é razão suficiente para excluir o sócio da sociedade limitada, haja vista a natureza desse tipo de sociedade. A penhora de quotas da sociedade limitada não é permitida pelo ordenamento jurídico, pois isso implicaria admitir, sem autorização dos sócios, o ingresso de pessoas estranhas na d) Em razão do caráter intuitu personae da sociedade limitada, as quotas não podem ser cedidas, salvo se houver previsão contratual e autorização de todos os sócios. e) Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital é solidária. DIAS 30/09 A 09/10/2011 Questão 1 Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituíram uma sociedade limitada para explorar ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um já contribuiu para o cap tal inicial com a quantia de R$ 30 mil.
Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente ? sociedade instituída, as normas da sociedade simples. Com relaçao a essa si aplicariam subsidiariamente à sociedade instituída, as normas da sociedade simples. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a erceiro. b) Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais. c) Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem. ) Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial. Questão 2 Quais as hipóteses de dissolução parcial na sociedade limitada regida supletivamente pela Lei n. 6. 404/76 (LSA)? As hipóteses da dissolução parcial da sociedade comercial é: a ontade dos sócios; a falência de um dos sócios; exclusão de sócio. E, por força do entendimento que acolhe a “sociedade unipessoal”, ainda que sejam dois os sócios componentes da sociedade teremos a dissolução parcial. Questão 3 Explique a teoria ultra vires (art. 1015, p. único, inciso III, CC)?
Essa teoria afirmava que qualquer ato praticado em nome da pessoa jurídica, por seus sócios ou administradores, que extrapolasse o objeto social seria nulo. Com o tempo percebeu-se a insegurança que sua aplicação gerava para terceiros de boa-fé que negociavam com tais sociedades. Os atos ultra vires, ou seja, aqueles praticados pelos sócios ou administradores fora dos limites do objeto social, com desvi praticados pelos sócios ou administradores fora dos limites do objeto social, com desvio de finalidade ou abuso de poder, passaram de nulos a não oponíveis à pessoa jurídica, mas oponíveis aos sócios ou administradores que os houvessem praticado. Para confrontar a Teoria Ultra Vires surgiu a Teoria da Aparência que protege o terceiro de boa-fé que contrata com a sociedade.
Por essa última teoria, o terceiro – que de modo justificável desconhecia as limitações do objeto social u dos poderes do administrador ou do sócio que negociou – tem o direito de exigir que a própria sociedade cumpra o contrato. Posteriormente a sociedade pode regressar contra o administrador ou sócio que agiu de modo ultra vires. Fonte: http://www. cartaforense. com. br/Materia. aspx? id=1680 DIAS 19/10 A 27/11/2011 Questão 1 Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens. As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu capital social.
II A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em egime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário. III Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto. IV As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mob de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.
V O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores. Estão certos apenas os itens b) II e III. d) I, II, IV e V. Questão 2 Marque a alternativa incorreta relativamente aos estatutos das sociedades anônimas: a) Pode haver a previsão de que os votos dos minoritários podem ser apurados em separado, quando para eleger membro, seu representante, do conselho fiscal ou do conselho de administração. b) Poderá ficar fixado que as divergências entre os acionistas entre si, entre estes e a companhia, entre os controladores e os minoritários, serão resolvidas unicamente por arbitragem. ) Não se pode conferir direito de voto, com restrições, às ações preferenciais. ) Não se pode atribuir voto plural a qualquer classe de Ações, mas pode estabelecer limitação ao numero de votos de cada acionista. e) É licito assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração. Questão 3 A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100. 000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80. 000,00 (oitenta mil reais) a erem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20. 000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é preferenciais no valor total de R$ 20. 00,00 (Vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir a) do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede. b) da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a roposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social. c) do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro. d) do arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis. e) da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.
Questão 4 De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens ue confiram a seus titulares, podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição. As ações de fruição a) constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas. b) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens. c) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais. d) são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na ge 0 DF 11