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1) O requerimento de falência está sujeito determinados requisitos? Quais? 2) Estado de insolvência ( presumida ou confessada) do devedor ou prática de atos de falência ( estado de fato) – requisito objetivo 3) Declaração judicial da falência ( estado de direito) – requisito formal 4) Pluralidade de credores — controvérsia ( Waldemar Ferreira minoritário) Condição de empres subjetivo — não ser falido ou, por sentença transita decorrentes; OF2 p evedor – requisito das extintas, nsabilidades dar II – não ter, a menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial;

III – não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte; IV não ter sido condenado ou não ter, como adminstrador ou sócio-controlador de empresa, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos no Projeto. 2 — Quais os documentos que devem acompanhar o requerimento de falência? ivros dos últimos três anos; * Não tendo contabilidade organizada, relação do activo e respectivo valor; * Sendo pessoa colectiva, ou sociedade, além do atrás descrito, fotocópia da acta na qual foi deliberada a sua apresentação ? alência; * Tratando-se de sociedade, relação dos sócios conhecidos e mapa de pessoal; * Tratando-se de empresa individual, cujo titular seja casado, além do atrás descrito, documento comprovativo do casamento e do respectivo regime de bens; * Relação de bens que detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade. — A ação falmentar exige o patrocinio profissional de advogado? A complexidade das leis e a natureza técnica do direito impõem a presença do advogado em juizo, evitando-se, assim, que as partes, sem o preparo necessário, postulem em causa própria. Daí a exigência contida no art. 36 do CPC,só se admitindo a atuação pessoal das próprias partes em se tratando de advogado agindo em causa própria, ou na eventualidade, hoje remota, de não haver advogado no lugar, ou recusa ou impedimentos dos que houver.

Em razão disso, a petição inicial, requerendo a falência do devedor, há de estar necessariamente assinada por advogado devidamente inscrito na OAB, podendo o estagiário exercer atos da atividade privativa de advocacia. 4 — Que documento habilita o credor a requerer a falência com base no art. 94, II, da lei de falências?