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1) O requerimento de falкncia estб sujeito determinados requisitos? Quais? 2) Estado de insolvкncia ( presumida ou confessada) do devedor ou prбtica de atos de falкncia ( estado de fato) – requisito objetivo 3) Declaraзгo judicial da falкncia ( estado de direito) – requisito formal 4) Pluralidade de credores — controvйrsia ( Waldemar Ferreira minoritбrio) Condiзгo de empres subjetivo — nгo ser falido ou, por sentenзa transita decorrentes; OF2 p evedor – requisito das extintas, nsabilidades dar II – nгo ter, a menos de 5 anos, obtido concessгo de recuperaзгo judicial;

III – nгo ter, hб menos de 8 anos, obtido concessгo de recuperaзгo judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte; IV nгo ter sido condenado ou nгo ter, como adminstrador ou sуcio-controlador de empresa, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos no Projeto. 2 — Quais os documentos que devem acompanhar o requerimento de falкncia? ivros dos ъltimos trкs anos; * Nгo tendo contabilidade organizada, relaзгo do activo e respectivo valor; * Sendo pessoa colectiva, ou sociedade, alйm do atrбs descrito, fotocуpia da acta na qual foi deliberada a sua apresentaзгo ? alкncia; * Tratando-se de sociedade, relaзгo dos sуcios conhecidos e mapa de pessoal; * Tratando-se de empresa individual, cujo titular seja casado, alйm do atrбs descrito, documento comprovativo do casamento e do respectivo regime de bens; * Relaзгo de bens que detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locaзгo financeira ou venda com reserva de propriedade. — A aзгo falmentar exige o patrocinio profissional de advogado? A complexidade das leis e a natureza tйcnica do direito impхem a presenзa do advogado em juizo, evitando-se, assim, que as partes, sem o preparo necessбrio, postulem em causa prуpria. Daн a exigкncia contida no art. 36 do CPC,sу se admitindo a atuaзгo pessoal das prуprias partes em se tratando de advogado agindo em causa prуpria, ou na eventualidade, hoje remota, de nгo haver advogado no lugar, ou recusa ou impedimentos dos que houver.

Em razгo disso, a petiзгo inicial, requerendo a falкncia do devedor, hб de estar necessariamente assinada por advogado devidamente inscrito na OAB, podendo o estagiбrio exercer atos da atividade privativa de advocacia. 4 — Que documento habilita o credor a requerer a falкncia com base no art. 94, II, da lei de falкncias?