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Direito Constitucional 1) O que você entende por Constituição Federal? Use argumentos baseados no conteúdo estudado. R: Constituição é a lei maior de um Estado, um conjunto de normas jurídicas que regula a forma de Estado, a forma de governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, estabelece os seus órgãos e os limites de sua ação. 2) O Brasil, quanto à nacionalidade, adotou o princípio ius soli ou ius sanguini? R: O Brasil adota como regra o ius soli e , excepcionalmente, o ius sanguinis com certos requisitos (nunca o ius sanguinis puro). Quais são os direit OF3 podem ser cassados. R: Os direitos pol[tico do: votar ) e o direito poli A nossa constituição líti o em que eles tivo ( direito de ser votado ) . Itos políticos , somente a perda ou a suspensão como no caso de cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado. 4) Quais são as fases de elaboração de uma lei ordinária? R:lniciativa: é a apresentação do projeto a casa legislativa. Aprovação : consiste nos estudos , debates , redações , emendas e votação do projeto.

Sanção : é o ato pelo qual o chefe do poder executivo anifesta sua concordância com o projeto de lei aprovado pelo legisla -lal Studia Swipe to kdew next page legislativo. Veto : quando o chefe do executivo manifesta sua discordância. Promulgação : decorre da sanção e tem o significado de proclamação . Publicação: é a última fase . Com a publicação , a lei se presume conhecida de todos. 5) Existe hierarquia das normas jur[dicas? Se existe, onde está prevista tal hierarquia?

R:Sim, qualquer norma jurídica para ter validade tem que estar de acordo com os preceitos constitucionais. Elas sofrem ontrole de constitucionalidade através de ação direta de inconstitucionalidade proposta ao STF para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de uma lei ou ato administrativo normativo. 6) Direito Penal 7) Quais são as excludentes de ilicitude? R:No código penal , encontramos excludentes de ilicitude na parte geral e também na parte especial.

Na parte geral temos: legitima defesa , estado de necessidade , estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito . Na parte especial , há vários dispositivos que apontam essas excludentes de ilicitudes , ais como : coação para impedir suicídio, ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa , aborto para salvar a Vida de gestante e violação de domicílio, quando um crime está sendo ali praticado. 8) Explique o que é homicídio e o que é aborto.

R: Homicídio é a morte de uma pessoa praticada por outrem , morte esta quando se verifica Homicídio é a morte de uma pessoa praticada por outrem , morte esta quando se verifica a cessação do funcionamento cerebral circulatório e respiratório da vítima , causado pela ação ( tiros , acadas ) ou omissão , neste caso quando o agente tem o dever jurídico de impedir a morte. Aborto é a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto que é eliminado prematuramente do útero.

Qualquer que seja a fase da gravidez e antes do parto. 9) “O sequestro relâmpago” é crime? Ou seja, a conduta do agente sequestrar e obrigar a vitima a retirar dinheiro do caixa eletrônico. Escreva sobre isso. lei 1 1 923 de 17. 04. 2009 acrescentou essa figura delitiva expressamente no artigo 158 do código penal , parágrafo 30 , inserindo-o como crime de extorsão. Antes do advento desta lei , era tipificado ora no art 157 S 20 V , do CP , ora no art 159 do CP ( extorsão mediante sequestro ).

A atuação da vítima é imprescindiVel para que o delito se consuma , ou seja , a atuação da vítima é condição necessária para a obtenção da vantagem econômica. Isso não se passa no roubo , onde o agente subtrai os bens da vítima , sem que ela seja condição necessária para a obtenção da lesão patrimonial. A pena do delito foi reduzida , antes era de 8 a 15 anos de reclusão , agora é de 6a 12 anos. 3