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DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO CÓDIGO: DIR g SEMESTRE: 2012/1 PRÉ-REQUISITO e MATURIDADE ACADÉMICA: 2. 880 horas. HORAS SEMANAIS: 04 h HORAS SEMESTRAIS: 88 h PROFESSOR RONALDO ANTONIO DE LIMA OF4 CASO CONCRETO PA RE o Swipetoview nentp DATA PREVIAMENTE Exercício 01: ÇÃo EM SALA EM Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando- as irregularmente.

Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade dministrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princ[pio da legalidade da despesa, e em quais despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes.

Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? ) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo. ) A Lei de Responsabilidade Fiscal é aplicável a todos os entes da Federação? Questão objetiva 1. – Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 0 101100), examine as assertivas abaixo elencadas e marque a alternativa correta. Justifique a sua resposta, citando, inclusive, o direito positivo: – A Lei de Responsabilidade Fiscal, na qualidade de lei de normas gerais, revogou a Lei n. 0 4. 20/64; II – A despesa total com pessoal é limitada a 50% da receita corrente líquida, no que se refere aos Estados e à União; III – O Distrito Federal, por não ser ente da Federação, não é atingido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; IV – Dentre os objetivos perseguidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se o equilibrio orçamentário, só passivel de ser obtido através do planejamento fiscal. AS equilibno orçamentário, só passivel de ser obtido através do planejamento fiscal.

ASSINALE agora a letra adequada: Tão-somente a afirmativa IV está correta. As afirmativas l, II, e III estão corretas. As afirmativas II e IV estão corretas. As afirmativas III e IV estão corretas. Todas as assertivas estão erradas Exercicio 03: Por ocasião das discussões sobre a aprovação da lei orçamentária anual, certo vereador de um determinado município percebe ue o projeto de lei, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também autoriza a criação de novos cargos públicos e a contratação de operações de crédito.

Você, na qualidade de consultor jurídico desse parlamentar, como se posicionaria juridicamente a respeito? Qual o principio orçamentário envolvido? Fundamente sua resposta Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas: — O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias. II – O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a ei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas.

III – O principio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento ‘uridico brasileiro. IV – O princípio da unidade -a, que determina que 3 colide com a previsão constitucional do art. 1 65, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. ( ) a. Todas as afirmativas acima estão corretas. ( ) b. Apenas uma das afirmativas acima está incorreta. ( ) c. Apenas duas das afirmativas acima estão incorretas. ( ) d. Apenas três das afirmativas acima estão incorretas. ) e. Nenhuma das afirmativas acima está correta. Exercício 04: Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal, é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e a prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de scolas.

Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda: a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique. b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ? hipótese? Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte, diz- se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não- vinculado: A) o imposto de renda. B) a CIDE. C) a contribuição de melhoria. D) a contribuição de ilum 4DF4