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Parte superior do formulário SISTEMATIZAÇAO UNIDADE II Pergunta 1: Múltipla Escolha A Lei no 8. 213/91 elenca, no art. 11, os segurados obrigatórios da previdência Social, na condição de empregado. Acerca dos segurados obrigatórios, julgue os itens a seguir I – Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas é segurado obrigatório.

II – O exercício de m desde que não filiad segurado obrigatório III – O empregado de estrangeiro em funci oril to view nut*ge tadual ou municipal, vidência social, é acional ou a que coberto por regime próprio de previd ncia social, segurado obrigatório. Com base no enunciado e nas afirmativas, assinale a alternativa correta: Resposta Correta: I d. Somente I e II estão corretas. pergunta 2: Múltipla Escolha Arrecadação da Previdência Social cresceu 12,1 % em janeiro e despesas caíram 7,1% . orreio Braziliense: 19/02/2010 Brasília – A arrecadação da Previdência Social somou R$ 14,075 bilhões no mês de janeiro deste ano, o que equivale a aumento ominal de 12,1% em relação aos R$ 13,72 bilhões registrados Schwarzer. Ao divulgar os resultados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), relativos ao mês passado, ele disse que janeiro foi favorável à Previdência, porque a arrecadação subiu e a despesa caiu.

Embora permaneçam em um patamar pouco acima da arrecadação, as despesas somaram R$ 14,247 bilhões, mas foram 7,1% menores que os R$ 15,331 bilhões gastos em janeiro de 2009. O secretário disse que o aumento da arrecadação e a redução das despesas possibilitaram que as contas da Previdência alcançassem um “patamar de equllíbrio’ neste inicio de 2010, comemorou o fato de a arrecadação ter crescido tanto na área urbana quanto no meio rural, em razão, principalmente, da redução da informalidade trabalhista.

Mas, pelas suas estimativas, esse equilíbrio será por pouco tempo, uma vez que o aumento do salário minimo, de R$ 465 para R$ 510, e a correção de 6,14% para os benefícios de quem ganha acima do piso mínimo devem provocar impacto negativo superior a R$ 14 bilhões neste ano, e com Isso elevar o déficit previdenciário para cerca de R$ 52 bilhões, ante déficit de R$ 43,6 bilhões no ano passado. Acerca do custeio da Seguridade Social, nalise as proposições abaixo: I – São isentos de contribuição para a Seguridade Social quaisquer entidades beneficentes que sejam reconhecidas como de utilidade pública pelo Poder Legislativo.

II – A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. III — A Constituição prevê a contribuição do trabalhador e PAGF70F11 Distrito Federal e dos municípios. III – A Constituição prevê a contribuição do trabalhador e dos emais segurados da previdência social, admitindo a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedldas pelo Regime Geral da Previdência Social, desde que obedecidas as condições fixadas em lei.

Com base no enunciado e nas afirmativas, assinale a alternativa correta: I Resposta Correta: I c. Somente a afirmativa II está correta. I Pergunta 3: Múltipla Escolha A respeito do financiamento da Seguridade Social, nos termos da Constituição e da legislação de custeio, julgue os itens a segulr: I – A lei nao pode instituir outras fontes de custeio além das previstas na Constituição Federal. II – Pode-se criar beneficio previdenciário sem prévio custeio. III — São isentas de contribuição para a Seguridade Social todas as entidades beneficentes de utilidade pública federal.

Com base no enunciado e nas afirmativas, assinale a alternativa correta: Resposta Correta: I e. Todas estão incorretas. I Pergunta 4: Múltipla Escolha A respeito dos segurados obrigatórios, em consonância com o que dispõe a Lei no 8. 212, analise as proposições abaixo: I – É segurado obrigatório da previdência, como empregado, o sewidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo fetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

II – segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta sen,’iço de natureza urban versas empresas, sem PAGF 11 presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vinculo empregatício, definidos no regulamento. III — É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e ontratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

Com base no enunciado e nas afirmativas, assinale a alternativa correta: I Resposta Correta: I b. Todas estão corretas. Pergunta 5: Múltipla Escolha A respeito do conceito previdenciário de empresa ou de empregador doméstico, analise as proposições abaixo: I – Equipara-se à empresa, para fins previdenciários, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço. II – Equipara-se à empresa a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. III — Empregador doméstico é a pessoa física que admite a seu erviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Resposta Correta: I d. Todas estão corretas. Pergunta 6: Múltipla EscolhaConsoante o art. 18 do Decreto no 3. 048/99, a inscrição do segurado obrigatório empregado doméstico se dá pela apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho. Acerca da inscrição dos segurados no Regime Geral da Previdência Social, julgue os itens abaixo: PAGFd0F11 Previdência Social, julgue os abaixo: I – Fernando Pessoa, segurado obrigatório, professor universitário no Grupo Cruzeiro do Sul e também professor de

Língua portuguesa em um colég10 partlcular em Brasília, por exercer mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, concomitantemente, será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma dessas atividades. II – Manuel Bandeira durante a vida toda foi pequeno produtor rural, tendo trabalhando comprovadamente com o grupo familiar respectivo. Seria ele segurado especial do RGPS. Todavia, por ignorância, jamais se filiou, embora satisfizesse todos os requisitos para isso.

Manuel Bandeira morreu e deixou dependentes. Apesar de já morto, Manuel Bandeira poderá ser inscrito por seus dependentes no RGPS, pois de acordo com a egislação previdenciária, presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial. III — Carlos Drummond Andrade saiu recentemente da informalidade ao ser contratado como atendente em uma livraria. Todavia, a livraria onde trabalha somente fez anotações em sua CTPS, deixando de fazer a inscrição na Previdência Social.

Diante disso, Carlos deveria ficar preocupado, haja vista que a anotação em CTPS não serve como meio prova de flllação à previdência Social, não é suficiente para demonstrar a existência de contrato de trabalho, nem comprova tempo de serviço ou o valor salário- e-contribuiçao. Resposta Correta: I e. Somente e II estão corretas. AAP II QUESTÃO 1 – Analise a se e. Somente I e II estão corretas.

QUESTÃO 1 – Anallse a seguinte situação hipotética: Joana, bancária, contratada sob Regime Geral da Previdência Social, vivia com sua companheira Edna durante mais de 12 anos, compartilhando um relacionamento estável, apesar do preconceito enfrentado, inclusive da parte de seus familiares. Joana faleceu, vítima de ataque card[aco. Edna resolveu, então, procurar o teu escritório de advocacia, para obter orientação acerca da possibilidade de se obter beneficio revidenciário. Qual seria a tua orientação para Edna, com base na doutrina e na jurisprudência?

Na relação homoafetiva, pode o segurado incluir como dependente seu companheiro? Explique fundamentadamente. ***Referências que podes utilizar para responder esta questão: a) INS RUÇAO NORMATIVA INSS/PRES NO 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 – pode ser encontrada em http://vw. uw3. dataprev. gov. br /SISLE-wpagjnas/38,’inss-pres/2010/45. htm – artigos: 25; 45; 322 e 335 ; b) DECISÕES DO STJ: – RESP 395904 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0189742-2 DJ 06/02/2006 p. 365 Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. RESP 238715 / RS RECURSO ESPECIAL 1999/0104282-8 DJ 02/10/2006 p. 63 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS RESPOSTA. Tema complexo. O companheiro ou companheira homossexual de segurado passam a integrar o rol dos dependentes e, desde que comprovada a união estável, concorrem, para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão com os dependentes preferenciais de que trata o inciso i do art. 16 da Lei 8. 213/91, independentemente da data do óbito, por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nr 2000. 71. 00. independentemente da data do óbito, por força da decisão udicial proferida na CiViI Pública Nr 2000. 1 ,00. 009347-0 processada na 3a Vara Previdenciária de Porto Alegre da Seção judlclária do Rio Grande do Sul. Essa decisão, de efeitos erga omnes e eficácia em todo o território nacional, levou em consideração a vinculação econômica entre os companheiros. Se há a dependência econômica entre os companheiros, e a falta de um implica a deflagração de estado de necessidade para o outro, a proteção previdenciária deve ser deferida, não sendo relevante a opção sexual dos companheiros.

Atualmente, o pensamento exarado na decisão citada ganhou ma nova roupagem com as decisões proferidas pelo STF no RE 477554 AgR/ MG – MINAS GERAIS AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relatora): Min. CELSO DE MELLO julgamento: 16/08/2011 e na ADI 4277 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 05/05/2011. Eis um link para acessar as decisões: http://www. stf. jus. br/portal/jurisprudencia/listanurisprudencia . asp? sl = baseAcordaos Logo, o STF entende pela plena equivalência entre a união estável homoafetiva e a união estável entre homem e mulher.

Por isso, Edna deve ser orientada a buscar seus direitos à percepção e pensão por morte, inicialmente na via administrativa e, posteriormente, sendo o caso, na via judicial. O tema dá uma boa monografia, não? Questão 2 – Observe a seguinte situação hipotética: Capitu finalmente tornou-se ex-mulher de Bento Santiago, não tendo pactuado pensão alimentícia, pois dele nada mais quer Santiago, não tendo pactuado pensão alimentícia, pois dele nada mais queria, senão apressar as coisas para se casar com Escobar.

Escobar, todavia, morreu exatamente no dia em que foi publicada a separação de Capitu. Capitu, então, resolveu não mais se enamorar e deixou Bentinho de lado. Mas Bentinho faleceu, deprimido e desgostoso, poucos dias depois, deixando boa pensão pelo RGPS. Como Capitu necessitasse de um auxílio econômico para se manter, não teve dúvidas: habilitou-se para receber a pensão de Bento Santiago. Diante do que estudamos, e com base na jurisprudência, pode a ex-mulher, como Capitu, ter direito à pensão por morte? Fundamente a resposta. NReferências que podes utilizar para responder esta questão: DECISÕES DO SU: AgRg no Agll 14261 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0244626-9. – Súmula 336. A súmula 336 do STJ resolve a questão ao consolidar a ntendimento no sentido de que a mulher que renunciou aos alimentos em separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte doe x-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Questão 3 – Ema, menor, com 7 anos de idade, estava sob guarda judicial dos avós Sebastião e Desideria.

Todavia, a casa em que residiam desabou durante um temporal que assolou São Paulo nos últimos dias. Somente Ema sobreviveu. Comovido com a situação, o primo de Ema, Josélio, maior, procurou o teu escritório de advocacia, visando saber se a menor, que estava sob guarda, pode ser incluída ou não como ependente dos avós para fins de percepção de beneficios previdenciários decorrentes do falecimento. Com base na doutrina e percepção de beneficios previdenciários decorrentes do falecimento.

Com base na doutrina e na jurisprudência recente dos tribunais, oriente Josélia. REPOSTA: Trata-se de um dos temas mais controvertidos de Direito Previdenciário. Envolve, para uns, conflito aparente de normas – art. 16, S 20, da ei no 8. 213/91, na redação dada pela Lei no 9. 528/97 x art. 33, 30 do ECA — e para outros a própria inconstitucionalidade do art. 16, S 20, da Lei na 8. 213/91, em face do art. 27 da CF/88. Sob o prisma conflito aparente de normas, procura-se estipular qual seria a norma especial – se a previdenciária ou se a relatlva ao menor.

Sob esse prisma, este professor entende que especial seria a norma previdenciária, que estabelece as condições nas quais são pagos beneficios previdenciarios. Nesse sentido caminham a maioria das decisões do STJ e dos Tribunais Regionais Federais. Vejamos estas recentes decisões do STJ• RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MEDIDA PROVISORIA NO 1 523/96, REEDITADA ATE SUA CONVERSAO NA LEI 9. 528/97. MENOR SOB GUARDA EXCLUIDO DO ROL DE DEPENDENTES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. l.

A questão sub examine diz respeito a possibilidade do menor sob guarda usufruir do benefício de pensão por morte, após as alterações promovidas no art. 16, S 2a da Lei no 8. 213/91, pela Medida Provisória no 1. 523/96, reeditada até sua conversão na Lei no 9. 528 em 10 de dezembro de 1997 que, por sua vez, o teria excluído do de dependentes de segurados da Previdência Social. II No julgamento dos E-mbar os de Divergência na 727. 71 6/CE, Rel Min. PAGF40F11 Previdência Social. II No julgamento dos Embargos de Divergência na 727. 6/CE, Rel CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO), a corte Especial, apreciando incidente de inconstitucionalidade do art. 16, 5 20, da Lei no 8. 213/91, na redação dada pela citada Medida Provisória, exarou entendimento de que, como a lei superveniente não teria negado o direito a equiparação, mas apenas se omitido em prevê- lo, não haveria inconstitucionalidade a ser declarada. III. O entendimento já assentado no âmbito da Terceira Seção é sentido de que a concessão da pensão por morte deve se pautar pela lei em vigor na data do óbito do segurado, instituidor do benefício. IV.

Após as alterações legislativas ora em análise, não é mais possível a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda, sendo também inviável a sua equiparação ao filho de segurado, para fins de dependência. V. Recurso especial provido. RESP 720706 SE RECURSO ESPECIAL 2005/0013170-3 – 31108/2011 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. PREVALÊNCIA DO ART. 16, S 20, DA LEI NO 8. 213/91 SOBREO ART. 33, 30, DO ECR 1 . A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o art. 33, 5 30, do ECA não prevalece sobre art. 16, S 20, da Lei no 8. 213/91 2. Agravo regimental a qu imento.