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monografia ors to view nut*ge PROJETO DE MONOGRAFIA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA inovações ao processamento das ações de interesse dos Estados e seus entes Especiais Federais, desde 2001. O objetivo desse presente trabalho de monografia é analisar, estudar e compreender a instituição dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, criado pela Lei no 12. 153, de 22 de dezembro de 2009. O sistema judiciário brasileiro sempre foi conhecido pela estagnação dos processos e extrema demora das demandas judiciais, essencialmente na esfera civil.

E com o continuo o bjetivo de promover maior celeridade ao processo, de tornar mais viáveis demandas jurídicas outrora intermináveis que tivemos a criação em 1995, através da Lei 9. 099 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e posteriormente, em 2001, através da Lei 10. 259 deu-se origem aos Juizados Especiais Federais que, dentro da sua competência, resolveria litígios nos quais houvesse interesse da União ou algum de seus entes federais. E mais recentemente, por advento da Lei no 12. 53, de 22 de dezembro de 2009, tivemos a criação dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, visando resolver o afogamento do sistema judiciário em processos do Estado, dar mais celeridade e informalidade a processos de menor complexidade, para que sejam solucionados com muito mais praticidade, ao contrario da justiça comum. A pretensão desse trabalho monográfico é a analise dos Juizados Especiais das Fazendas Publicas: sua criação, organização, sistemática, procedimentos, celeridade, estrutura, e demais elementos inerentes as expectativas que se tem destes juizados.

JUSTIFICATIVA A presente pesquisa se faz necessária, evidente a já mencionada importância dos juizados criados pela Lei no 9. 99/95 e Lei no 10. 259/01 para o desafogamento do sistema judiciário nacional e para a renovação da crença em um sistema jurídico que seja rápido e eficaz, logo a criação de um novo juizado especial traz muitas polêmicas e indagações para o Direito Brasileiro. Agora, temos um novo juizado, O Juizado Especial das Fazendas Públicas, instaurado pela Lei no 12. 153, de 22 de dezembro de 2009.

E com pouco mais de um ano de sancionada a Lei, é um assunto de suma importância, vide a necessidade de estudar e analisar a atual conjuntura e resultados destes juizados, omo anda sua estruturação a nível nacional, uma vez que o prazo para instalação deles é de dois anos a partir da vigência da Lei, conforme art. 22 da mesma Lei, o que ocorrerá ao final do corrente ano. rata-se também de um assunto de grande importância para a sociedade, que agora pode ver seu litígio contra o Estado resolvido em poucos meses. ? importante para a sociedade saber como anda a instalação destes juizados, como está sendo resolvidas as ações propostas neles, qual rápido, qual célere, quão informal é o processo, e como esta se adequando o sistema juridico em vigor, de que maneira se exterioriza o procedimento dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas. PAGF3rl(FS JUIZADOS ESPECIAIS 1. Origem 2. Princípios 3. Objetivos CAPÍTULO 2 – DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBLICAS 2. 1 Reclamação e seus limites 2. Comunicação Processual 2. 3 Audiências 2. 4 Medidas Cautelares 2. 5 Dos Recursos CAPÍTULO 3 – DO PROCESSAMENTO NOS]UIZADOS ESPECIAIS DAS FAZENDAS PÚBICAS 3. 1 Estrutura 3. 2 Competência 3. 3 Legitimidade CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS PAGF integral, 01 de janeiro de 2010. Disponível em http://•vw. . ‘w . direitointegral. com/2010/01 ‘lei- 121 53-juizados-especiais-fazenda . html. Acesso em 05/04/2011. BRASIL Lei no 9. 099/95 de 26 de setembro. Vade Mecum. Ed. Saraiva, 2010 BRASIL Lei no 10. 53/01 de 04 de julho. Vade Mecum. Ed. Saraiva, 2010 BRASIL Lei no 12. 153/09 de 22 de dezembro. vade Mecum. Ed. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ed. Saraiva, 2010. GAJARDONI, Fernando da Fonseca, CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo, CERQUEIRA, Luís Otavio Sequeira. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ed. Revista dos Tribunais, 2010. MOITAS, Danielle. Juizado Especial da Fazenda Pública agiliza ações contra o governo do Rio e a prefeitura.

Site Extra, 21 de fevereiro de 2011. Disponível em: http://extra. globo. com/noticias {economia/juizado-especial-da-fazenda-publica-agiliza-acoes -contra-governo-do-rio-a-prefeitura-1 110532. html. Acesso em 09/04/201 1. NETO, Liberato Bonadia. Juizados Especiais Civeis – Evolução – Competência e Aplicabilidade. Artigos Juridicos, 2002. Disponível em: http://www. advogado. adv. br/artigos/2002 Iliberatobonadianeto/juizadosespeciaisciveis SPINETTI, orlando. os NO peciais da Fazenda