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RESUMO LEIS DO CASAMENTO NO BRASIL Casamento se resume na união legal entre homem e mulher, com um único objetivo de construir uma família, ou seja, é uma comunhão plena de vida, baseado na igualdade de direito e deveres entre o casal. O Direito da Familia esta no Código Civil/ 2002, artigos 1511 a 1783. ±amViewer npvl nonbITKe sxoaa s saujy yveTFyto sanvu:b 303H11K_na OLLJ116Ka. noETopVITe nonblTKY. oETopVITb nonbITKy 3asepu_JeFMe ceasca os seus passos, e talvez quem sabe até o seu fim. O Ato pessoal apenas pode ser recebido pelos próprios noivos. O Ato Solene deve observa quais são as normas que devem ser cumpridas, u seja, o que seja legal. O Ato publico é vedada a celebração a portas fechada, pois todos tem o direito de interromper se possuir alguma objeção. A celebração deve ser gratuita.

O Ato dissolúvel é o fim do contrato do casamento, seja ela por morte, anulação, separação e divorcio. O noivado ou esponsal é a promessa de um casamento futuro feito pelos dois, mas nao gera nenhuma obrigatoriedade, apenas se existir um rompimento injustificado do mesmo pode gerar indenização por bens materiais, devendo ser Resumo leis do casamento no brasil Premium By pedrmsamuel anpenR OI, 2012 6 pagos