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CAPITU O – FUNDAMENTAÇÃO TEORICA 1 – O Desenvolvimento da Execução Penal no Brasil para se falar da história desenvolvimentista da Execução Penal no Brasil, devemos entender primeiramente o significado de forma plena do que vem a ser o contexto “Execução Penal”. Esta é uma questão que gera muita controvérsia; que gera um contraste aparente entre o clamor social por segurança publica e a necessidade do Estado tutelar os direitos dos encarcerados. ±amViewer npvl nonbITKe sxoaa s saujy yveTFyto sanvu:b 303H11K_na OLLJ116Ka. noETopVITe nonblTKY. oETopVITb nonbITKy asepu_JeFMe ceasca a harmonia e integração social do condenado e do internado, e para isso, de acordo com a lei, não há qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou politica. A função da pena é de caráter de retribuição ou de castigo pelo mal praticado. Também visa a prevenção, ao desestimular a prática do crime, buscando a recuperação do condenado, procurando fazer com que não volte a cometer crimes novamente. 1. 1 Aspectos Históricos das Prisões no Swige to víew next page Sistema prisional de mato grosso Premium By gaules123 anper. R OI, 2012 14 pates