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e administrativo das Referida Lei foi regul normatizada pela IN . Objetivos As ZPEs (ou mecanis Zpe-zona de processamento de exportação Premium Sy dougreggae Man 07, 2012 pages I As Zonas de Processamento de Exportação – ZPEs são distritos industriais incentivados, onde as empresas neles localizadas operam com suspensão de impostos, liberdade cambial (podem manter no exterior, permanentemente, as divisas obtidas nas exportações) e procedimentos administrativos simplificados – com a condição de destinarem pelo menos 80% de sua produção ao mercado externo.

A parcela de até 20% da produção vendida no mercado doméstico paga integralmente os impostos normalmente cobrados sobre as importações. A Lei 1 1508/2007 dispõe sobre o regime tributário, cambial Swpe to page ora ent 95 o de Exportação. 814/2009 e rumento mais utilizado no mundo para promover, simultaneamente, os seguintes objetivos: – Atrair investimentos estrangeiros voltados para as exportações; Colocar as empresas nacionais em igualdade de condições com seus concorrentes localizados em outros países, que dispõem de mecanismos semelhantes; Criar empregos; – Aumentar o valor agregado das exportações e fortalecer o balanço de pagamentos; – Difundir novas tecnologias e práticas ma mais modernas de gestão; – Corrigir desequillbnos regionais.

Incentivos: As empresas instaladas nas ZPEs gozarão dos seguintes incentivos na esfera federal (Lei 1 1. 508/2007, com as alterações introduzidas pela Lei 1 1 _ 732/2008): – Suspensão de impostos e contribuições federais (Imposto de Importação, IPI, PIS, Cofins, PIS-lmportação e ofins-lmportação e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante).

Quando se tratar de bens de capital, o incentivo vale tanto para bens novos como usados; – As empresas poderão destinar o correspondente a até 20% do valor da recelta bruta resultante da venda de bens e serviços para o mercado interno. Sobre estas vendas incidirão, integralmente, todos os impostos e contribuições normais sobre a operação e mais os impostos/contribuições suspensos quando da importação e aquisição de insumos no mercado interno; – As empresas implantadas em ZPE localizada nas áreas da Sudam ou da Sudene terão direito à redução de 75% do Imposto de

Renda pelo prazo de 10 anos; – As empresas terão “liberdade cambial” (poderão manter no exterior 100% das diwsas obtidas nas suas exportações); – Os tratamentos fiscal, cambial e administrativo resumidos acima serão assegurados pelo prazo de até 20 anos; e – As empresas em ZPE poderão se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado PAGFarl(F3 em ZPE poderão se beneficiar ainda da isenção do ICMS nas importações e nas compras no mercado interno.

As ZPE são criadas por decreto, decreto este que delimita sua ?rea, à vista de proposta dos Estados ou Municípios, em conjunto ou isoladamente. Geralmente são instaladas nas áreas menos desenvolvidas do país, com intuito de atenuar as diferenças regionais , promovendo o desenvolvimento tecnológico,social e econômico em todas as regiões do pais. As importações são isentas do IPI, II, IOF e Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante são também dispensadas da obtenção de licenças de órgãos federais, exceto as relativas a controle sanitário, proteção do meio-ambiente e de segurança nacional.

As vendas para empresas localizadas em ZPE possuem o mesmo tratamento fiscal, cambial e administrativo aplicado ás exportações. A empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial, firma em nome individual ou participar de outra localizada fora de ZPE. Sáo vedadas quaisquer outras restrições a produção de bens e serviços, que não as dispostas pela legislação que regula as ZPE. As mercadorias produzidas em ZPE somente poderão ser internadas no País sob os regimes de trânsito aduaneiro, admissão temporária e “drawback’. PAGF3ÜF3