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Estatuto da Criança e do Adolescente Índice * 1 Origem * 2 Descrição * 2. 1 Adolescente * 2. 2 Apreensão * 2. 3 Medida de Liberdade Assistida * 2. 4 Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes * 3 0 reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro * 4 Controvérsias * 5 Referênciaslntrodução: O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – é um conjunto de ormas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como ±amViewer npvl nonbITKe sxoaa s saujy yveTFyto sanvu:b 303H11K_na OLLJ116Ka. oETopVITe nonblTKY. noETopVITb nonbITKy 3asepu_JeFMe ceasca * Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil [3]. Descrição O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais a pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos.

Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro l, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Adolescente É considerado adolescente a pessoa com idade entre 13 anos completos a 18 Estatuto da criança e do adolescente Premium By LeonardoCDA anper. R OI, 2012 7 pages