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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DA …. * VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA-SP TIAGO SOBRENOME, casado, auxiliar de finanças, domiciliado SWP to p age em e residente na Rua no portador da cédula de identidade no e C. P. F no, por seu advogado infra assinado, com escritório profissional na Rua no . „ onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO E-M FLAGRANTE org pelos motivos fáticos juri expor: TOS O REQUERENTE encontra-se preso no xadrez da Delegacia o Distrito policial de já que foi preso em por haver, supostamente, roubado um relógio da sua colega de classe, já qualificada nos autos do inquérito policial (cópia inclusa), na noite do dia 29 de fevereiro deste ano 2012 e por consequência sua conduta incorreria, em tese, nas sanções previstas no Art. 157 do Código Penal Brasileiro.

Ressalta-se que o REQUERENTE é pessoa idônea, possui residência fixa na cidade de Sorocaba-SP há m mais de 20 anos, tem emprego habitual como auxiliar de finanças na empresa Feijão Amigo Ltda, sito à Av. lndustrial, nesta cidade CTPS e Declaração Patronal em anexo), nunca tendo sido denunciado em qualquer ação penal – sendo PRIMÁRIO sob a ótica de antecedentes criminais (certidão negativa do distribuidor das varas criminais em anexo) – ou indiciado em inquérito policial, conforme certidão expedida pela Polícia Civil do juntada às fls . dos autos do incluso inquérito policial. Cumpre salientar, ainda, que além da sua idoneidade e de possuir residência e emprego fixos, o REQUERENTE é arrimo de família vez que é casado, pai de dois filhos e sua esposa não trabalha. II – DO DIREITO Excelência, resta claro e comprovado que não foram cumprldos os requisitos previstos nos parágrafos 10 e 20 do Art. 06 do Código Penal, pois a prisão do REQUERENTE ocorreu na noite do último dia 29 de fevereiro, e somente no dia 03 de março, mais de 72 horas depois, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, superando assim o preconizado lapso temporal de 24 horas exigido. Ademais, sequer foi entregue a nota de culpa ao preso na qual deveria mencionar os motivos da sua prisão, o nome do conduto

PAGFarl(F3 entregue a nota de culpa ao preso na qual deveria mencionar os motivos da sua prisão, o nome do condutor e das testemunhas, caraterizando-se essa inobservância um total desrespeito aos prmordiais preceitos da norma processual penal em vigor. A Jurisprudência dos Tribunais brasileiros já pacificou o tema: i’A ausência da nota de culpa vicia o ato de prisão em flagrante, cabendo seu relaxamento. ” (RT 615/321). “É ilegal a lavratura do flagrante vários dias depois da prisão” (RT 567/286); Ill- DO PEDIDO

Diante do exposto, aliado à primariedade do REQURENTE, seus bons antecedentes, possuir ainda, residência fixa e trabalho honesto e ser arrmo de família, requer a Vossa Excelência, o benefício de se defender solto da acusação que lhe é imputada. Por estar amparado pela lei processual penal, se digne Vossa Excelência, portanto, relaxar o flagrante, dando ordens ao escrivão para que proceda a expedição de ALVARÁ DE SOLTURA e o encaminhe imediatamente para a autoridade policial coatora. Nestes Termos, Pede Deferimento. de de Advogado OAB/… PAGF3ÜF3