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1. Comente em, no mínimo 10 (dez) linhas, sobre uma diferença entre reserva legal e área de preservação permanente. A diferença é que a Reserva Legal configura-se em uma porcentagem variável do domínio de cada propriedade rural cuja manutenção é obrigatória e na qual deve ser consen. ada a vegetação nativa. A Reserva Legal não se confunde com as Areas de Preservação Permanente, uma vez que nela é permitida a exploração econômica de forma sustentável.

A área de reserva Florestal legal dentro de cada propriedade varia de acordo com a egião do País em que esta está inserida. Já as Áreas de Preservação Permanente constituem áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de presen. ‘ estabilidade geológic e flora, além de prot populações humanas recursos naturais nã ar 3 to view nut*ge a paisagem, a xo gênico de fauna bem-estar das ção permanente os 2. O que determina a lei sobre a recuperação da Reserva Legal.

Diversos diplomas legais contemplam a obrigatoriedade de que seja mantida e, quando necessário, restaurada, a vegetação atural que deve recobrir as Areas de Preservação Permanente e a Reserva Legal. Para quaisquer propriedades, no entanto, quando não mais existir a vegetação na RL, mesmo que apenas parcialmente, aquela devera ser restaurada com espécies Swipe to víew next page espécies nativas. 3. O que é certificação ambiental, qual a importância e como consegui-la?

Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT denomina-se certificação Ambiental o conjunto de atividades desenvolvidas por um organismo independente de uma relação omercial (entre produtor e consumidor) com o objetivo de atestar publicamente, por escrito, que determinado produto, processo ou serviço está em conformidade com requisitos previamente especificados. Atualmente o objetivo principal a ser alcançado por empresas que pretendem conseguir a Certificação Ambiental é com a qualidade ambiental de todo seu processo de produção, considerando todas as etapas de produção, transporte e comercialização.

A Certificação Ambiental é concedida a empresas que, nos processos de geração de seus rodutos, respeitam os dispositivos legais referentes às questões ambientais e apresentam determinados procedimentos exigidos pelo órgão certificador. 4. Faça uma pequena pesquisa sobre o novo código florestal respondendo se houve ou não alterações no código florestal brasileiro. O Código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei no 4. 771, de 15 de setembro de 1965 Íntegra do Código Florestal Brasileiro. D. O. U. de 16 setembro de 1965).

O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, onsiderada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto no 23. 793, de 23 de ja PAGFarl(F3 primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto no 23. 793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4. 771165, que estabeleceu o Código Florestal vigente. Desde meados da década de 1990, têm sido feitas várias tentativas de flexibilizar o Código Florestal.

Em 2008, foi criado um grupo de trabalho para discutir o código, com representantes e três ministérios: da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário. Por falta de consenso entre os membros, o ministro da Agricultura Reinhold Stephanes dissolveu o grupo em janeiro de 2009. Em fevereiro de 2009, a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional alterou um ponto do código referente ao entorno das BRS 1 63 (Cuiabá-Santarém) e 230 (Transamazônica): a redução de 80 para 50% da reserva legal desobrigou a revegetação com espécies nativas de 700 mil hectares na Amazônia.

Em novembro de 2009, o ministro da Agricultura Reinhold Stephanes tentou modificá-lo através de uma medida provisória, provocando a reação de várias entidades defensoras da preservação ambiental. Em abril de 2010, ficou pronto o relatório para reformulação do Código Florestal, por comissão da câmara presidida pelo líder ruralista Moacir Micheletto, proponente da redução da reserva legal na Amazônia de 80 para 25% da propriedade, cujo relator é Aldo Rebelo, que é contra a existência de terras indígenas. PAGF3ÜF3