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Quais os objectivos e resultados do Acto Único Europeu (AUE)? O que estava previsto e o resultado? Na evolução da comunidades europeias, quanto á sua evolução jurídico-política Acto Unico Europeu marca o designado período de sedimentação no processo de integração comunitário. O AUE, assinado no Luxemburgo em 17 de Fevereiro de 1986 por nove Estados-Membros e, em 28 de Fevereiro de 1986, pela Dinamarca, Itália e Grécia, constitui a primeira alteração de grande envergadura do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (CEE).

O AUE entrou em vigor em 1 de Julho de 1987. Designa-se Acto Único Europeu porque com um único acto se procedeu à revisão de três tratados: CECA, EURATOM, CEE; e porque num único instrumento são tratadas as questões relativas às comunidades europeias e à cooperação política europeia que até aqui corria à margem do quadro das comunidades. O principal objectivo do AUE consiste no relançamento do processo de construção europeia com vista a concluir a realização do mercado interno.

Esse objectivo afigurava-se dificilmente exequível com base nos tratados existentes, omeadamente devido ao processo de tomada de decisão a nível do Conselho, que requeria a unanimidade para se poder proceder à harmonização da legislação. No preambulo do acto único são destacados os objectivos da revisão dos tratados, ou seja, “melhorar a situação económica e social, pelo aprofundamento das políticas comuns e pela prossecução de novos objectivos” e “garantir um melhor funcionamento da Swipe to view next page das Comunidades”.

Não tendo sido possível na Conferencia Intergovernamental (CIG), que preparou o AUE, obter o consenso necessário á riação da União Europeia, introduz-se essa mesma ideia na base do AUE através do art. 10, como realidade em vias de construção. Essa indicação irá revelar-se fundamental para os passos seguintes (tratado de Maastricht) e por fornecer o modelo de inserção e relação da EU a criar com as Comunidades. São francamente aumentadas as matérias em que o Conselho passa a decidir por maioria qualificada, reduzindo-se o peso do voto unanimitário no processo decisório.

O AUE institui o Conselho Europeu, clarifica as disposições vigentes relativas aos poderes de execução ao prever, como egra geral, que o Conselho atribua à Comissão as competências de execução dos actos, AUE institui o procedimento de cooperação, que reforça a posição do Parlamento Europeu no diálogo interinstitucional e estabelece as bases que tornam possível a criação do Tribunal de Primeira Instância (TPI) Um dos principais objectivos do Acto Unico era eliminar as fronteiras internas técnicas e físicas, que se colocavam à livre circulação dos cidadãos e das mercadorias.

Ao mesmo tempo, isentava de impostos as mercadorias em trânsito que tivessem sido adquiridas noutros estados-membros. O AUE sublinha também a importância a dar à investigação e ao desenvolvimento tecnológico, à coesão económica e social e à melhoria das condições de trabalho. O AUE permitiu a transformação do mercado comum num mercado único, em 1 de Janeiro de 1993. Mediante a criação de novas competências comunitárias e a reforma das instituições, o 20F 10 de 1993.

Mediante a criação de novas competências comunitárias e a reforma das instituições, o AUE preparou o terreno para a integração política e para a União Económica e Monetária, posteriormente instituídas pelo Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia. Quando o Acto Único Europeu (AUE) entrou em vigor, o título “Parlamento Europeu” (em uso pela Assembleia desde 1962) foi tornado oficial. O Conselho Europeu estava previsto ou foi institucionalizado pelo Acto Unico Europeu (AUE)? Não previsto nos tratados originários, a criação e afirmação do Conselho Europeu, manifestou-se sempre num plano exterior às Comunidades.

Criado em 1974 por decisão da cimeira de Paris de Chefes de Estado ou de Governo da então CEE. A sua confirmação institucional, quer no Conselho Europeu de Estugarda, quer no AUE, foi feita fora do esquema rgânico das organizações comunitárias (art. 0 20 AUE), sendo este órgão concebido como instância de cooperação política. Este distanciamento verifica-se pelo carácter político e intergovernamental que caracteriza o Conselho Europeu, expresso na sua composiçao. Quais as novas políticas comuns resultantes do Acto Único Europeu (AUE)? No plano material, o AUE introduz profundas correcções no tratado da CEE.

São introduzidas novas politicas de harmonização fiscal (actual art. 0 920 CE), coesão económica e social (art. 0 1 58 e seguintes), investigação e desenvolvimento tecnológico (art. 1 63 e seguintes) (art. 0 1 640 e seguintes). 30FIO terreno para a integração politica e para a União Econômica e Monetaria, posteriormente instituidas pelo Tratado de desenvolvimento tecnológico (art. 0 1 63 e seguintes) e de ambiente (art. 0 1 640 e seguintes). O que significa Mercado Comum? O AUE introduz no tratado de Roma da CEE um novo artigo (actual art. 14 CE), que determina a realização do mercado interno até final de 1992. Este mercado interno surge do velho mercado comum, transfigurado pela redefinição de conteúdos e fixação de objectivos substanciais e temporais. A noção de Mercado Comum está expressa no art. 20 “compreende um espaço sem fronteiras internas, na qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada” O que significa coesão Económica e Social? A coesão económica e social exprime a solidariedade entre os Estados-Membros e as regiões da União Europeia.

Favorece o desenvolvimento equilibrado do território comunitário, a redução das diferenças estruturais entre as regiões da União, bem como a promoção de uma verdadeira igualdade de oportunidades entre as pessoas. Concretiza- se através de diversas intervenções financeiras, nomeadamente as dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão. De três em três anos, a Comissão Europeia apresenta um relatório sobre os progressos realizados no âmbito da coesão económica e social e sobre o modo como as políticas comunitárias para eles contribuíram.

A nível europeu, a coesão económica e social remonta ao Tratado de Roma (1 957), cujo preâmbulo faz alusão à redução das desigualdades de desenvolvimento entre as regiões. Nos anos 70, foram empreendidas acções comunitárias a fim e coordenar e completar financeiramente os instrumentos nacionais. Estas medidas revelaram-se posteriormente insuficientes num contexto comunitário em que a criação do mercado interno não tinha feito desaparecer, cont 40FIO num contexto comunitário em que a criação do mercado interno não tinha feito desaparecer, contrariamente às previsões, as disparidades entre as regiões.

Em 1986, o Acto Único Europeu introduziu, além da realização do mercado único, o objectivo da coesão económica e social propriamente dito. O Tratado de Maastricht (1992) institucionalizou inalmente esta política no Tratado CE (artigos 158. 0 a 162. 0). A coesão económica e social é essencialmente concretizada através da política regional da União Europeia, constituindo a segunda maior rubrica orçamental da União Europeia. Quais os factores da Comunidade Internacional no final dos anos 80 mais relevantes e sua influência na UE?

No final da década de 80, o colapso dos regimes políticos dominantes nos países da Europa central e oriental, simbolizado pela queda do “muro de Berlim”, provocou um impacto profundo na geopolítica europeia. A reunificação da Alemanha, até então símbolo da divisão política e geográfica da Europa, provoca não só a atracção dos Estados europeus do centro e leste pelo modelo comunitário, como também a aproximação de países economicamente mais desenvolvidos até então orgulhosamente neutros.

O velho sonho da criação de um bloco comunitário, político e economicamente convergente ressurge entre os Estados membros e as suas elites dirigentes. Com a aproximação da data de realização do mercado interno, foram convocadas duas conferências intergovernamentais, que se ocupariam a união económica e monetária e da união política comunitária respectivamente. O resultado destes trabalhos culminou com a assinatura a 7 de Fevereiro de 1992 do trat 10 respectivamente.

O resultado destes trabalhos culminou com a assinatura a 7 de Fevereiro de 1992 do tratado da União Europeia ou tratado de Maastricht, com um duplo objectivo: criar a União Europeia (UE) e alterar os tratados comunitários. Objectivos e conclusões do Tratado de Maastricht. O processo de nascimento do Tratado de Maastricht ou Tratado da União Europeia, revelou-se mais complicado do que e supunha, implicando a realização de referendos em vários estados membros em particular da Dinamarca a nível da política social e do Reino Unido e a nível económico e monetário. ? assinado a 7 de Fevereiro de 1992, com um duplo objectivo: criar a União Europeia (UE) e alterar os tratados comunitários. O Tratado da União Europeia (TUE) constituiu uma nova etapa na integração europeia, o designado período de evolução, dado ter permitido o lançamento da integração política, embora desprovida de personalidade jurídica internacional. Segue o mesmo esquema do AUE, criando a União como estrutura externa e paralela às Comunidades, adoptando um modelo tripolar: as Comunidades Europeias, a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) e a cooperação policial e judiciária em matéria penal UAI).

Instituiu a cidadania europeia, sobretudo os direitos dos cidadãos omitindo os deveres, reforçou os poderes do Parlamento Europeu e criou a União Económica e Monetária (UEM), estabelecendo como princípios o mercado livre e a livre concorrência, retomando o objectivo de realização da liberdade de circulação de capitais. Além disso, a CEE passou a constituir a Comunidade Europeia (CE). Institui aind Iva 60FIO a constituir a Comunidade Europeia (CE). Institui ainda como exclusiva disso, a CEE passou a constituir a Comunidade Europeia (CE).

Institui ainda como exclusiva competência comunitária, o controlo fronteiriço, nomeadamente a entrada a cidadãos de países terceiros. Com o Tratado de Maastricht, o objectivo económico inicial da Comunidade, ou seja, a realização de um mercado comum, foi claramente ultrapassado e adquiriu uma dimensão política. Neste contexto, o Tratado de Maastricht constitui uma resposta a cinco objectivos essenciais: Reforçar a legitimidade democrática das instituições. Melhorar a eficácia das instituições. • Instaurar uma União Económica e Monetária.

Desenvolver a vertente social da Comunidade. • Instituir uma política externa e de segurança comum. Objectivos e conclusões do Tratado de Amesterdão. O Tratado de Amesterdão é assinado em 2 de Outubro de 1997 pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos quinze Estados-Membros. Entrou em vigor em 1 de Maio de 1999 (o primeiro dia do segundo mês seguinte à data de atificação pelo último Estado-Membro), após ter sido ratificado por todos os Estados-Membros em conformidade com as respectivas regras constitucionais.

A nível jurídico, o Tratado de Amesterdão altera determinadas disposições do Tratado da União Europeia, dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, designadamente: a criação de uma política comunitária social e de emprego, a “comunita 70FIO Assuntos Internos UAI), a reforma da Política Europeia a parte das matérias no domínio da Justiça e dos Comum (PESC), a extensão da votação por maioria olítica comunitária social e de emprego, a “comunitarização” de uma parte das matérias no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos UAI), a reforma da Política Europeia de Segurança Comum (PESC), a extensão da votação por maioria Europeia de Segurança Comum (PESC), a extensão da votação por maioria qualificada, o aumento dos poderes do Parlamento Europeu, bem como a possibilidade de uma maior cooperação entre os Estados-Membros. Reforça ainda a ideia de integração diferenciada. O Tratado de Amesterdão não vem substituir os outros Tratados, tendo em relação a estes um carácter complementar, ornando-os mais compreensíveis para os cidadãos. Pragmatiza os princípios fundamentais (art. 60 CE), comuns aos Estados membros: Princípio da liberdade; Princípio da democracia; Princípio do respeito pelos direitos do homem; Principio pelo respeito das liberdades fundamentais Princípio do Estado de direito O objectivo do Tratado foi criar as condições políticas e institucionais necessárias para permitir à União Europeia enfrentar os desafios do futuro, face, entre outras circunstâncias, à rápida evolução da situação internacional, ? undialização da economia e suas repercussões no emprego, na luta contra o terrorismo, na criminalidade internacional e no tráfico de droga, nos desequilíbrios ecológicos e nas ameaças para a saúde pública. O que é que significa “Europe a la carte”, “Geometria variável” e “Europa a várias velocidades”. Quem a preconizou, o porquê de ser defendida e qual o seu objectivo? Com o Tratado de Maastricht, rompeu-se pela primeir I dos tratados, o principio segundo o qual o esforço 80FIO de integração deveria ser prosseguido por todos os E ros em conjunto e simultaneamente, dando

Com o Tratado de Maastricht, rompeu-se pela primeira vez ao nível dos tratados, o principio segundo o qual o esforço de integração deveria ser prosseguido por todos os Estados membros em conjunto e simultaneamente, dando conceitos de “Europe a la carte”, “Geometria variável” e “Europa a várias velocidades”, que o Tratado de Amesterdão potenciará. Europe a la carte – Esta expressão designa a ideia dum modo de integração diferenciada segundo o qual os diferentes Estados-Membros podem seleccionar, tal como se estivessem perante uma ementa, o domínio político em ue pretendem participar, conservando apenas um número mínimo de objectivos comuns.

Geometria variável – Esta expressão designa a ideia dum modo de integração diferenciada que reconhece a existência de diferenças irremediáveis na estrutura de integração e que admite a existência de uma separação permanente entre um grupo de Estados-Membros e unidades de integração menos desenvolvidas. Europa a várias velocidades – Esta expressão designa a ideia dum modo de integração diferenciada segundo o qual a concretização de objectivos comuns está a cargo de um grupo constituído pelos Estados-Membros dotados de apacidade e de vontade de progredir, pressupondo-se que os restantes países membros seguirão, ulteriormente, a via traçada.

Os objectivos desta diferenciação, prendem-se sobretudo com a aplicabilidade de directivas no âmbito da união económica e monetária e à política social, matérias onde o consenso unânime dos Estados membros se revelou de todo impossível. Esta possibilidade de decisões não aplicadas por todos (art. 0 230 EU), conquanto permita a um Estado membro manter a sua autonomia e posição internacionais, é uma das ideias força do Tratado de Amesterdão: a da integração iferenciada, permitindo agilizar a actuação da União e ao mesmo tempo dar resposta às p gOFIO integração diferenciada, permitindo agilizar a actuação da União e ao mesmo tempo dar resposta às preocupações dos Estados membros. Porque é que se diz que o Tratado de Maastricht nos trouxe um quase federalismo monetário?

No momento histórico em que a Comunidade Europeia se desprendia da sua dimensão e designação (predominantemente ou exclusivamente) económica (CEE para EU), nunca como no Tratado de Maastricht, a referência princípios orientadores económicos foi tão evidente. Esse predomínio económico, para além de outras vertentes, adquire forma de quase federalismo com a subordinação das políticas económicas dos Estados membros em relação às orientações gerais da CE, a previsão do mecanismo de supervisão multilateral (art. 990 CE) e a constrição da sua autonomia decisional em ordem ao estabelecido da união económica e monetária, ligada à independência dos órgãos institucionais da UEM na elaboração das políticas respectivas.