Blog

DO ESTADO DA PESSOA NATURAL Qual o significado da palavra “status” (estado)? Status é a soma da qualificação da pessoa na sociedade, hábeis a produzir efeitos jurídicos. Quais são as três espécies de “status” reconhecidas pelo Direito Romano? O Direito Romano reconhece o status libertatis, o status civitatis e o status familiae. OF5 Swipe view next page Quais são as três esp ies Moderno?

O que cad O Direito Moderno r ecidas pelo Direito dual (que diz respeito à idade, à cor, ao sexo e outras características particulares de cada pessoa), o estado familiar (em relação ao atrimônio – solteiro, casado, divorciado, viúvo – e ao parentesco pai, mãe, filho, irmão, sobrinho, etc. ) e o estado político (se é nacional – nato ou naturalizado – ou se é estrangeiro) Segundo Carlos Roberto Gonçalves, quais são as principais características (atributo) do estado (“status”)? As principais caracter[sticas do estado são indivisibilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade.

DIREITOS DA PERSONALIDADE direito à vida, à liberdade, ao nome, ao próprio corpo à imagem e à honra. O que distingue os Direitos da Personalidade dos Direitos Patrimoniais? Ao contrário dos Direitos da Personalidade, que são inerentes e permanentes a qualquer pessoa humana, os Direitos Patrimoniais são de cunho econômico, ou seja, são destacáveis das pessoa de seu titular, o que não acontece, por exemplo, com o direito à vida, que é um direito da personalidade, um direito inalienável.

Sabido que os Direitos da Personalidade dividem-se em inatos e adquiridos, o que cada uma dessas espécies compreende? Os direitos da personalidade inatos são representados pelos direitos à vida e à Integridade fisica e moral. Já os direitos da personalidade adquiridos decorrem do status individual e foram conferidos pelo direito positivo. Qual o tema central da Lei n. 9. 434 de 4/2/1997? A Lei n. 9. 434/97 disciplina os transplantes e retiradas de tecidos, órgãos e partes do corpo, em vida o post mortem. O art. 1 do CC, ao elencar os Direitos da Personalidade, o faz de forma taxativa ou enunciativa? Por quê? O art. 11, CC, elenca os Direitos da Personalidade de forma enunciativa, clara e rigorosamente, pois, assim como nos outros artigos da seção, foi optado por não correr o risco de enumerar s direitos taxativamente (numerus clausus), para permitir, sobre isso, o desenvolvimento d enumerar os direitos taxativamente (numerus clausus), para permitir, sobre isso, o desenvolvimento da doutrina e da jurisprudência, segundo Miguel Reale.

O que significa dizer que os Direitos da Personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, absolutos, ilimitados, imprescritíveis, inexpropriáveis e vitalícios? Intransmissíveis e irrenunciáveis: o titular dos direitos não pode transmiti-los a terceiros, pois deles é inseparável. Absolutos: esses direitos impõem a todos um dever de respeito. Ilimitados: os direitos da personalidade fazem parte de um rol ilimitado (por isso, impede o caráter taxativo ao elencá-los). Imprescritíveis: os direitos não se extinguem pelo uso e pelo decurso do tempo. expropriáveis: os direitos da personalidade não são destacáveis da pessoa humana. Vitalícios: os direitos valem desde a concepção até a morte da pessoa. De forma breve e clara, sem reproduzir o texto legal, faça a exegese dos seguintes artigos do Código Civil: — art. 12 e parágrafo único: Direito de se defender de ameaça ou lesão. Quem tiver o direito ameaçado ou lesado, poderá exigir que ssa ação se cesse e pedir reparação pelas perdas e danos sofridos. Em caso de morto, quem tem legitimação para requerer a reparação é o cônjuge, qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

II – art. 13 e parágrafo único: Disposição d 3 linha reta ou colateral até o quarto grau. II – art. 13 e parágrafo único: Disposição do próprio corpo em vida A lei defende a disposição do próprio corpo se Isso resultar em afetar permanentemente a integridade física ou se contrariar os bons costumes, a não ser que seja por exigência médica. O artigo ale também para casos de transplante. III – art. 15: Tratamento médico de risco. Se houver risco de morte, a pessoa não deve se submeter a tratamento médico ou cirurgia.

IV – art. 20 e parágrafo único: Direito à imagem e à palavra escrita. Protege os direitos autorais e a imagem de usos indevidos que possam prejudicar a honra, a boa fama, a respeitabilidade, ou se não permitidos (em casos de propagandas comerciais). Em caso de morto, podem requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes e os descendentes. Tendo em vista o art. 14 do CC c/c o art. 4. ” da Lei n. 9. 434/97 disposição do próprio corpo post mortem), responda: O que se entende por princípio do consenso afirmativo?

O principio do consenso afirmativo preceitua que se a pessoa, quando viva, manifestou intenção de doar seus órgãos após a morte, sua vontade deverá ser respeitada, independentemente da vontade da família. Todas as pessoas são doadoras potenciais? por quê? Não, nem todas as pessoas são doadoras potenciais. A pessoa só pode ser doadora de órgãos post mortem se, em vida, 4DF5 pessoas são doadoras potenciais. A pessoa só pode ser doadora de órgãos post mortem se, em vida, manifestar essa vontade ou, e não manifestar, a família permitir.

O que ocorre se a pessoa, em vida, não manifestou expressamente intenção de ser doadora? Essa intenção pode ser revogada? Se, em vida, a pessoa nao manifestou a vontade, cabe à família (pais ou representantes legais, no caso de judicialmente incapazes) definir se haverá ou não doação de órgãos post mortem. Se o morto for desconhecido, a doação é proibida. De acordo com o artigo 555 do Código Civil, “Art. 555 do Código Civil – A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo’ “Art. 2 do Código Civil – A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida”. O que ocorre se a pessoa, em vida, manifestou expressamente sua vontade de não ser doadora, mas, mesmo assim, seus familiares querem autorizar essa doação? Se, em vida, a pessoa manifestou a vontade de não ser doador post mortem, essa vontade deve ser respeitada, independentemente da intenção dos familiares. S