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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DA CÍVEL DE VITÓRIA- COMARCA DA CAPITAL C/ PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUI A. VARA Joaquim da Silva Santos, brasileiro, casado, médico, portador do RG n. 0 inscrito no CPF n. 0 residente e domiciliado à Rua . , n. a Bairro Cidade Estrela Brilhantes, CEP: 29000-000, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 1), com escritório profissional sito à Ru ora Antônio, Cidade de Vi ria- intimações, vem mui spelto Excelência propor Bairro Santo b tificações e ? p enga de Vossa AÇÃO DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE em face de: De João da Silva, brasileiro, casado, auxiliar de cozinha, residia ? Rua Soldado Manoel Furtado, n. 0 30, Bairro Santo Antônio, Cidade de Vitória-ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. l.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma a requerente que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1. 60/50. Petrobrás desde 05/0111981 , conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em anexo (doc. 5). Há 3 (três) anos, no dia 21/01 /2009, ocorreu a explosão da Plataforma P2222 da Petrobrás, onde João estava trabalhando no momento.

Seu corpo não foi encontrado, mesmo após intensas e longas buscas. Ocorre que a requerente nunca trabalhou, era dependente do ausente, sendo este último o provedor do lar do casal, não tiveram filhos, e desde a explosão e consequentemente a presunção de morte, a requerente se mantém com a venda de algados, depois de muitas tentativas, por não ter nenhuma experiência profissional e já está com idade considerada avançada para o mercado de trabalho, a requerente não consegue emprego.

Observa-se a necessidade da declaração de morte presumida, tendo em vista o extremo risco de morte causado pela explosão e o fato de não ter sido encontrado o corpo, diante de inúmeras e extensas tentativas e buscas. A requerente, como legítima curadora do cônjuge, tem direito ao saldo de R$ 2. 130,00 da conta corrente do ausente, FGT, PIS, Rescisão do Contrato de Trabalho e entrada no beneficio de ensão por morte junto ao INSS.

Deste modo fica explicito o direito da requerente, sendo possível exercê-lo após a Declaração de Morte Presumida expedida por este juízo. III. DO DIREITO Com comprovado amparo jurídico o Código civil em seus artigos 60 e 70 nos diz: Art. 60 A existência da pess rmina com a morte; 70 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único.

A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento. Tendo, pois, decorridos 3 anos anos e 1 mês em que se tenha conhecimento de seu paradeiro, presume-se morto; assim a requerente, sua esposa, fica considerada: viúva presumida no entender de Washington Barros e semiviúva no entender de Edgar M. Bittencourt o qual afirma ‘IA ausência prolongada se equipara a morte, ficando o cônjuge condenado a uma situação e semiviuvez, e os filhos órfãos de pai…. ” IV. DO PEDIDO Pelo exposto requer: a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei no 1. 060/50; b) Por fim, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se a Declaração Judicial de Morte Presumida do Sr. João da Silva. c) pretende provar o alegado mediante prova documental e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil. Dá a esta causa o valor de R$ IO 00 meramente para fins de alçada. AIGF3ÜF3