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[pic] UNIVERSIDADE GAMA FILHO PEDRO ANTONIO PEREIRA MRIANDA ar 113 O princípio da publici O controle social: def de ública opostas de solução Gonçalves de Castro, por todo empenho e dedicação nesse período de orientação e, especialmente, a minha esposa que me acompanhou e me apoiou durante todo o tempo. 128 I Figura 06 – no Brasil. I Figura 07 — 146 LISTA DE TABELAS ITabela 1 — Informações sobre o Programa Bolsa Família 145 Imprensa Régia Índice de Desenvolvimento Humano e Taxa de Analfabetismo da população de 15 anos ou mais – 2000 13 I Tabela 2 113 I Tabela 3 I Analfabetismo na faixa de 15 anos ou mais

Os dez primeiros municípios cuja população de 15 anos ou mais tem, em média, os maiores Índices de anos 14 | 1 Tabela 4 — de estudo – 2000 IOS dez últimos munic(pios cuja população de 15 anos ou mais tem, em média, os menores índices de anos de 15 I -rabela 05 – 129 I -rabela 06 – I Tabela 07 135 I Tabela 08 I Tabela og estudo – 2000 IO Tribunal de Contas IO Ministério Público I Conferêncla I Audiência Pública Ação Po ul I Tabela 09 136 SUMÁRIO Introdução 1 1 Capítulo 1 12 Ação Popular A publicidade dos atos da pública 12 assolam o Brasil é a corrupção por meio daqueles que epresentam o povo em cargos públicos.

Diariamente, a midia apresenta inumeros casos envolvendo parlamentares das esferas municipal, estadual e federal, envolvidos em escândalos de corrupção com dinheiro público. Por falta de uma justiça mais efetiva e pela quantidade de artifícios que beneficiam o infrator, entre outras coisas, esse problema só tem se agravado.

Diante desta situação nefasta, houve a inclinação para a execução deste trabalho, que visa analisar o conceito do princ[pio da publicidade na administração pública, pois, que, se bem observado, alimenta e ricas informações a sociedade, para que, seguindo a prescrição constitucional, atue como vigilante fiel da gestão da coisa pública. Vê_se Capítulo 1 indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos… “.

A Carta Magna ressalta que o Brasil é uma República Federativa constltuida em Estado Democrático de Direito, ou seja, República, do latim “res publica”, “coisa pública”, “coisa comum” ou “bem comum”, é a forma de governo em que o povo elege o(s) seu(s) governante(s) por um tempo determinado. A Democracia, regime onde o poder de tomar mportantes decisões está com o povo – direta ou indiretamente, é a expressão do poder que emana do povo, vide texto constitucional: ‘Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Federal, art. 0, parágrafo único). Depreende-se então, que não pode existir República sem Publicidade, sem transparência, sem comunicação. para que isso seja possível, toda a informação gerada pela administração pública, emissor, deve ser entendida pelo povo, receptor. Só aí teremos comunicação – publicidade. Em matéria veiculada no Jornal do Senado, Ano XIII, NO 2. 675/145 2007, foi trazida à baila a seguinte informação que tinha como título: “Portal aproxima cidadão e orçamento. . A matéria tratava em sua essência de um portal na internet (wmw. senado. gov. br) onde todo cidadão pudesse ter acesso às informações sobre as três leis orçamentárias, PPA – Plano Plurianual, CDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual e visualizar onde é aplicado o imposto pago. Tal medida seria perfeita se não houvesse “ru[do” nessa comunicação.

Conforme citado anteriormente, há a necessidade premente de se incluir a sociedade nesse processo de comunicação, pois nada vale a xistência de um portal se não há quem o acesse, se não há canals disponfrv’els comunicação, pois nada vale a existência de um portal se não há quem o acesse, se não há canais disponíveis de acesso, se não há computador, se não há internet, nada vale a existência de um Diário Oficial se não há quem o leia, se as pessoas não são letradas.

Sendo o principio da publicidade algo bem maior do que tao somente publicar nos diversos tipos de mídia os atos da administração pública, fatores como a taxa de analfabetismo, a exclusão digital, o acesso às diversas m(dias, a acessibilidade o texto legal no que se refere ao entendimento deste e a falta de estimulo ao debate aberto, influenciam diretamente nessa comunicação entre administração pública e sociedade.

Tratando-se da taxa de analfabetismo no Brasil, tem-se um quadro alarmante e nefasto de milhões de pessoas que não são capazes de ler e escrever um bilhete simples, 16 milhões segundo pesquisa realizada pelo Ministério da Educação (MEC). Este número se alarga e pode ultrapassar a casa dos 30 milhões se forem tratados os analfabetos funcionais[l], pessoas com menos de quatro séries de estudo concluídas.

Nas tabelas 1 e 2, tem-se uma relação entre o IDH – índice de Desenvolvimento Humano e a Taxa de analfabetismo da população de 15 anos ou mais – 2000 Tabela 1 índice de Desenvolvimento Humano e Taxa de Analfabetismo da população de IS anos ou mais — 2000 processo. Abaixo, tabelas 3 e 4, seguem informações sobre o ranking nacional: Tabela 3 Os dez primeiros municípios cuja população de 15 anos ou mais tem, em média, os maiores índices de anos de estudo – 2000 [PiC] Tabela 4 Os dez últimos municípios cuja população de 15 anos ou mais tem, em média, os menores índices de anos de estudo – 2000

Cálculo do IDH[3] A relação entre IDH e educação é íntima, pois os índices relativos à educação são partes constituintes do IDH e este fato acaba por comprometer a expressão fidedigna do resultado. Em uma análise rápida, porém responsável do IDH, tem-se o seu cálculo abaixo discriminado: O IDH[4] foi criado para medir o nível de desenvolvimento humano dos países a partir de indicadores de educação, nível de alfabetização e taxa de matrícula, longevidade, expectativa de vida ao nascer e renda per capita.

Seus valores variam de O, quando não há nenhum desenvolvimento humano baseado o trinômio educação-lon aa 1, quando o Índice No que tange à educação, o cálculo do IDH-M considera dois indicadores, com pesos diferentes: a taxa de alfabetização (A) de pessoas acima de 15 anos de idade, com peso 2, e a taxa bruta de frequência à escola (F), com peso 1.

O primeiro indlcador resulta da seguinte divisão: o número de pessoas do município com mais de 15 anos de idade[5] capazes de ler e escrever um bilhete simples ou seja, adultos alfabetizados, dividido pelo número total de pessoas com mais de 15 anos de idade residentes no município. O segundo indicador resulta de uma conta simples: somatória do número de indivíduos residentes no município que estão frequentando a escola, independentemente da idade, dividido pela população residente no município na faixa etária de 5 a 22 anos de idade.

Se considerarmos que as taxas de alfabetização e de frequência já variam entre O e 1 a 100%), torna-se desnecessário “convertê-las” em um índice, como nas dimensões saúde e renda. preciso apenas aplicar os pesos de cada indicador para se chegar a uma média. Se o município em questão tem uma taxa bruta de freqüência à escola igual a 85% e uma taxa de alfabetização de 91%, o cálculo erá assim: [0,85 + (2 x 0,91)] / 3 (0,85 + 1,82) / 3 2,57 / 3 = 0,89. Logo, o IDHM-E do município será 0,89.

Longevidade: Com relação à longevidade[6], o IDH-M leva em conta o número médio de anos que uma pessoa nascida no município, no ano de referência, deve viver, ou seja, a expectativa de vida no município referente a esse ano. O cálculo da esperança de vida ao nascer é complexo e envolve várias fases. No caso da esperança de vida por município, as estatísticas do registro civil são inadequadas. Por isso, para o cálculo do DH municipal optou-se por técnicas indiretas para se hegar às estimativas de mortalidade cálculo do IDA municipal optou-se por técnicas indiretas para se chegar às estimativas de mortalidade.

A base são as perguntas do Censo[7] sobre o numero de filhos nascidos vivos e o número de filhos ainda vivos na data em que o Censo fol feito. A partir daí, são calculadas proporções de óbitos. Aplica-se, então, uma equação que transforma essas proporções em probabilidade de morte. A próxima etapa é transformar essas probabilidades em tábuas de vida, de onde é extraída a esperança de vida ao nascer. Para transformar esse número de anos em um índice, usa- e como parâmetro máximo de longevidade, 85 anos, e, como parâmetro minimo, 25 anos.

Assim, se o município em questão tem uma esperança de vida ao nascer de 70 anos, seu IDHM-L sera: (70 – 25) / (85 – 25) 45 / 60 IDHM-L = 0,750. Logo, o IDHM-L do município será 0,750. Renda: Para a avaliação da renda, o critério usado é a renda municipal per capita[8], ou seja, a renda média de cada residente no município. Para se chegar a esse valor, soma-se a renda de todos os residentes e divide-se o resultado pelo número de pessoas que moram no munic(pio (inclusive crianças ou pessoas com renda igual a zero).

A renda médla municipal per capita indica a renda médla dos indivíduos residentes no município expressa em reais, pela cotação do dia 1 agosto de 2000. Os valores são extraídos do questionário da amostra do Censo. A partir da pesquisa do IBGE[9] soma-se todo tipo de renda obtida pelos moradores daquele município (inclusive salários, pensões, aposentadorias e transferências governamentais, entre outros). E a somatoria e divida pelo número total de habitantes do município. O resultado é a renda municipal per capita. para transformar a renda municipal per capita em um (ndice é feito uma série de cálculos. Primeiro con PAGF 113