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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO DA o VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AURELINO, brasileiro, funcionário público estadual, inscrito no RG 00000, e no CPF 00000, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n. xx, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 1 anexo), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5. 0, LXV, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Swip page – DOS FATOS O requerente foi pre concussão, artigo 31 unção pública para e ir Vicentino.

Narra a denuncia qu OF2 osto crime de r usado de sua ndevida, de ia 10 de fevereiro, no entanto, Vicentino disse que providenciaria a quantia, somente no dia 13, condições que fora aceita pelo requerente. Ocorre que no dia 13, no lugar marcado quando o requerente recebeu a importancia, e a guardava na pasta, foi surpreendido por agentes policiais que lhe deram voz de prisão em flagrante. II – DO DIREITO O caso em tela é VISIVel à ilegalidade na prisão em flagrante, ois se trata do crime de concussão, cuja ação incriminadora é tão somente exigir e não receber.

Assim, a exigência consuma o crime e o recebimento da vantagem é mero exaurimento. Portanto, estamos a falar de um crime formal e instantâneo, logo logo, o agente não pode ser preso em flagrante, quando vai, depois, receber a vantagem exigida, esse é o posicionamento pacifico de nossos Tribunais Superiores conforme abaixo demonstra: “STF, RTJ 71/651; O crime de concussão é de mera conduta, onsumando-se com a exigência do agente; o recebimento posterior é mero exaurimento da infração” “TFR, HC 6. 19, DJU 12. 9,85, p. 15341; É crime formal, não podendo haver prisão em flagrante dias depois, quando o agente vai receber o que exigia antes”. Desta forma, trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado, ademais, nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, vejamos o que reza o artigo 5. 0, LXV, da Constituição Federal: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. r outro lado, a medida além de ilegal é inadequada, Ora, Excelência, o requerente tem residência fixa, emprego licito, vale dizer, pode perfeitamente responder a persecução penal em liberdade, afinal em nosso ordenamento jurídico, a regra é a liberdade à prisão é exceção. DO PEDIDO Ex posites, e como medida da mais absoluta Justiça, requer seja deferido o presente pedido de relaxamento de prisão em flagrante imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura sem seu favor. Nesses termos. Pede deferimento.