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ESTUDO DOS PRINCÍPIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E REGIONALIZAÇAO DO SUS EM RIO BRANCO – AC RIO BRANCO 2010 E REGIONALIZAÇÃO DO SUS EM RIO BRANCO – AC Seminário apresentado como requisito para obtenção de nota integral referente a avaliação de N2 da Disciplina Serviço Social na Saúde, do Curso de Serviço Social da Uninorte, sob orientação da Profa. Esp.

Márcia de 1 INTRODUÇÃO 1 or16 to view nut*ge Este trabalho tem como finalidade pautar as reflexões acerca do princípio da descentralização e regionalização dispostas no âmbito do SUS, verificando seu funcionamento, o marco histórico- egislativo, bem como os avanços e desafios quanto a sua consolidação. Além disso, o estudo contempla o levantamento da realidade local quanto à descentralização e regionalização, amparado nos dados obtidos mediante pesquisa de campo nas esferas estadual e municipal, enfocando também o olhar do Serviço Social quanto ao assunto.

Esperamos que o trabalho contribua de forma satisfatória para o esclarecimento do tema, possibilitando ampliar as reflexões sobre a importância do fortalecimento do Sistema Único de Saúde na construção de uma sociedade mais justa e cidadã. 0 QUE É E COMO FUNCIONA DESCENTRALIZAÇÃO E transferência e atribuições em maior ou menor número de órgãos centrais para os órgãos locais ou para pessoas fisicas ou jurídicas”. (GOMES, on-line, 2010).

Apesar de falar em descentralização é pertinente ressaltar que descentralizam-se os bens, serviços e ações segundo níveis de complexidade, descentraliza se as responsabilidades, os recursos segundo as necessidades de cada região, porém o sistema é um só, podendo ser definido como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestado por órgãos e instituições públicas federais, staduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o sistema único de saúde – SUS” (Lei 8. 80/90) Logo, a descentralização no SUS assume um papel de eixo estruturante, a partir do qual os entes federados – União, Estado e Municípios – devem se articular, cooperar e zelar pela qualidade das ações e serviços de saúde. Além disso, visa fortalecer o comando único do município, inserindo-o em uma rede hierarquizada e regionalizada de atenção à saúde, por meio de pactuações entre os três níveis de governo já mencionados.

A regionalização, por sua vez é considerada a mais importante ferramenta operacional da descentralização, por viabilizar a integralidade da atenção, organizando o acesso dos usuános a todos os níveis de complexidade e ainda possibilita a eficácia no uso dos recursos do sistema, permitindo a melhor identificação das necessidades de investimento, com vistas a preparação de politicas e planos mais integrados com a realidade de cada região. CONTEXTO HISTORICO E LEGISLA IVO No século XVIII, a assistência médica era pautada na filantropia, no séc LEGISLATIVO no século XIX. urgiram algumas iniciativas como a vgilância do exercício profissional com a realização de campanhas limitadas. No bojo da economia capitalista e com o movimento operário surgiram algumas iniciativas de organização do setor saúde como a assistência à saúde dos trabalhadores.

No Brasil, a intervenção do Estado no setor da saúde só veio a ocorrer na primeira metade do século XX, por intermédio de certas medidas que se constitu[ram como base do esquema previdenciário brasileiro – a criação das Caixas de Aposentadorias e pensões (CAP’s), mas que somente grandes estabelecimentos inham condições de mantê-las. As principais alternativas adotadas para a saúde pública naquele período davam ênfase nas campanhas sanitárias e a coordenação dos serviços estaduais de saúde eram de fraco poder político e econômico.

Mesmo com a criação do Ministério da Saúde em 1953 os problemas estruturais não foram resolvidos, tornando- se, ao contrário, mais complexos e dramáticos, pois a estrutura de atendimento hospitalar de natureza privada estava montada e a corporação médica ligada aos interesses capitalistas era organizada e pressionava o financiamento através do Estado, efendendo claramente a privatização e unificação da Previdência Social com os IAP’s. Na década de 1970 houve maior efetividade no enfrentamento da “questão social” no tocante à saúde, determinado pelas reivindicações e pressões populares.

Porém, as reformas realizadas na estrutura organizacional não conseguiram reverter a ênfase da política de saúde, caracterizada pela predominância da particpação da previdên ênfase da política de saúde, caracterizada pela predominância da participação da Previdência Social, através de ações curativas, comandadas pelo setor privado. No ano de 1 986, intensificou-se o Movimento Sanitário, sendo convocada a 8a Conferência Nacional de Saúde (CNS), visando discutir a nova proposta de estrutura e política de saúde para o país.

Como resultado deste encontro surgiram propostas de reformulação do sistema nacional de saúde, sendo documentadas e conhecidas como projeto da Reforma Sanitária Brasileira. O projeto da Reforma Sanitária foi gerado na luta contra o autoritarismo e pela ampliação dos direitos sociais. A saúde passa então a ser considerada um direito de todos e um dever do Estado, garantido através de politicas sociais e econômicas que visem redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. C. F. , 1988, art. 196) A partir deste marco, fica definido que as ações e serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo um sistema único. Em 1990 é sancionada a Lei 8. 080, que no mesmo sentido vêm dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, ficando conhecida como a lei do SUS (Sistema Unico de Saúde). Esta lei estabelece que o SUS deve ser descentralizado, em conformidade com a Constituição Federal.

Em 1992 a 9a Conferência Nacional de Saúde (CNS) ressalta a importância da municipalização como base para os caminhos a serem trilhados pelo SUS. Em todas as Conferências Nacionais de Saúde que se 16 base para os caminhos a serem trilhados pelo SUS. Em todas as Conferências Nacionais de Saúde que se seguram a cada quatro anos, a descentralização e a territorialização continuaram sendo alvo das reflexões. Na 1 1 CNS, realizada em 2000 foi discutida a responsabilidade solidária dos gestores das três esferas de overno, destacando-se o papel dos estados no incentivo e apoio aos serviços de saúde municipais.

Nas 12a e a 13a CNS se fortaleceram as diretrizes da regionalização incentivando-se a qualidade do acesso, priorizando-se a atenção básica e de média complexidade, como níveis de atenção fundamentais para o pleno desempenho dos municípios, conseqüentemente favorecendo o desempenho das regiões de saúde. Durante os 20 anos que se tem percorrido na construção do SUS, foram elaboradas inúmeras N03’s — Normas Operacionais Básicas, no intuito de estruturar em caráter normativo a Lei Orgânica da Saúde.

De modo prático tais normas visam criar os instrumentos para a regionalização, com a Programação Pactuada Integrada (PPI), com suas respectivas ferramentas para ações e serviços de saúde de lógica ascendente a partir de uma base municipal. Em 2001 e 2002 as Normas Operacionais de Assistência à Saúde (NOAS) aperfeiçoaram conceitos e bases referenciais da regionalização definindo-se as microrregiões, as macrorregiões e os Planos Diretores de Regionalização (PDR) e Investimento (POI), estes últimos como importantes instrumentos para o planejamento da regionalização. AVANÇOS RELATIVOS A DESCENTRALIZAÇAO/ REGIONALIZAÇÃO A história do SUS em seus 20 anos têm sido marcada por muitos avanços político-institucionais e por significativas conquistas no c têm sido marcada por muitos avanços político-institucionais e por significativas conquistas no campo do direito à saúde. Consolidaram-se importantes redes assistenciais e se melhorou o acesso aos serviços com a expansão da atenção básica na maioria dos municípios.

Esses avanços deram-se por meio da estratégia de descentralização, entre os quais destacam-se os seguintes: * O município tornou-se responsável pela gestão de serviços ações de saúde no seu âmbito de abrangência, contando com a cooperação técnica e financeira das demais esferas governamentais; * Houve uma crescente participação dos atores sociais, bem como organização e mobilização dos gestores municipais, que aos poucos passaram a ocupar espaços importantes no processo de consolidação do SUS; ‘k Emergiu a exigência de se desenvolver novas competências e capacidades político-institucionais do gestor local, além de meios adequados à gestão de redes assistenciais; * Registrou-se maior eficiência no uso dos recursos, de acordo com as necessidades de cada região e sub-regiões; A responsabilização pactuada entre estados e municípios, além da própria União, proporcionou a consolidação de alguns marcos conceituais da reglonalização, tais como: territonalização, flexibilidade nos desenhos das regiões, cooperação entre os gestores, cogestão, financiamento solidário, subsidiaridade através da definição de competências mínimas que a esfera local deve ser responsavel, bem como àquelas que devem ser compartilhadas, além da participação e controle social. 5 ENTRAVES E DESAFIOS RELATIVOS AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS Apesar dos avanços registrados observam-se ainda certos entraves e de PAGF REFERIDOS PRINCÍPIOS entraves e desafios a serem superados de modo a tornar a descentralização e a regionalização em princípios cada vez mais fortalecidos/ amadurecidos.

Nos estudos realizados para elaboração deste trabalho foram identificados os seguintes desafios: * A não tradição de relacionamentos intergovernamentais cooperativos; * A persistência dos conflitos e das disputas pela gestão dos recursos e pela gerência dos serviços, que tem dificultado a cooperação necessána ao processo de hierarquização e regionalização dos serviços e ações; ‘k A falta de clareza para os usuários, acerca da responsabilidade ela garantia do direito à saúde; * Outro desafio refere-se ao tema da regionalização e do fluxo de pacientes no sistema, conduzindo a problemas de atendimento aos cidadãos que buscam atenção fora dos limites territoriais em que residem, levando a migrações injustificadas; * A falta de aprimoramento dos mecanismos legislativos e de gestão capazes de efetivar as responsabilidades de planejamento, de coordenação e de avaliação do sistema nas três esferas de governo; * A falta de conhecimento teórico-pol(tico de gestores acerca do funcionamento das políticas de saúde e do SUS em geral omo também a insuficiência de profissionais qualificados e devidamente comprometidos com a proposta do SUS; * Outras dificuldades referem-se à realidade de cada região e micro região dos Estados e Municípios. COMO OCORRE A DESCENTRALIAÇAO/ REGIONALIAÇÃO NO ACRE O estado do Acre, acompanhando a tendência nacional está implantando a descentrali -o da regionalização, esta acompanhando a tendência nacional está implantando a descentralização por meio da regionalização, estabelecendo a divisão territorial da seguinte forma: Região — Região do Vale Baixo Acre e purus, com sede no unicípio de Rio Branco (Santa Rosa, Manoel Urbano, Sena Madureira, Bujari, Porto Acre, Rio Branco, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Acrelândia e Capixaba); * Região II – Região do Vale do Alto Acre, com sede em grasiléia, (Xapuri, Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil); * Região III – Região do Vale do Juruá, com sede em Cruzeiro do Sul ( Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Marechal Thaumaturgo, Cruzeiro do Sul, Porto Valter, Tarauacá, Jordão e Feijó); Em Rio Branco a Secretaria de Saúde Municipal está dlvida em 13 regiões de saúde, seguindo um modelo de regionalização, de cordo com o numero de centros de saúde existentes e cada um deles possui sua abrangência de ações de acordo com sua área de localização. Conforme informação obtida na entrevista realizada em pesquisa de campo, entende-se que a descentralização no Acre respeita os níveis de complexidade, de responsabilidade e competência da esfera municipal, estadual e federal no que se refere a saude. [… tanto que a responsabilidade da atenção básica ou atenção primária se remete basicamente aos municípios, não que o estado nao possa ajudar, mas é responsabilidade do município oda atenção básica, geralmente media e alta complexidade ficam de responsabilidade do estado, e a alta complexidade, como por exemplo, transplante e alguns outros níveis como normatização de serviços, implantação de políticas ficam no nível federal, isso tudo pactuado entre estado e município implantação de políticas ficam no nÁ,’el federal, isso tudo pactuado entre estado e município (Bipartite), estado, munic[pio e Governo Federal (Tripartite). informação verbal) De acordo com os dados coletados para que a regionalização se efetive de fato é necessário se respeitar certos critérios além os burocrático-administrativos, entre os quais se destaca que cada município assuma a responsabilidade, oferecendo o mínimo de respostas para que as coisas se resolvam em nível local, sem precisar ficar encaminhando paciente de um lado para o outro. A maior queixa que se tinha nos últimos anos antes da implantação do SUS era que se precisasse desenvolver algum programa na zona rural, por exemplo, era preciso pedir autorização para o governo federal. Portanto a descentralização é fundamental para que o governo federal e municipal chegue a população.

Ea descentralização tanto financeira quanto a da utonomia de gestão é fundamental porque é no nível local onde acontecem as coisas, portanto é lá que precisa da intervenção, e mesmo dentro de um município é preciso ter varias intervenções diferentes porque existem diversos problemas, exemplo de rio Branco tem área que possui mais dengue, área com mais tuberculose, áreas com mais usuários de drogas, áreas com mais pobreza, área com mais problema de saneamento, por isso é necessário uma autonomia dos gestores locai, porque se não possuir recursos para trabalhar esses planos locais, o gestor fica de mão atadas. Portanto hoje é inviável pensar em gestão seja de ?rea for no n[vel local não tiver autonomia para decidir onde? Quando? E como? 7 DESCENTRALIZAÇAO/ REGIONALIAÇAO NA OTICA DO SERVIÇO SOCIAL Nes onde? Quando? E como?

Neste ponto a ótica do Serviço Social quanto à descentralização e regionalização dará ênfase à realidade do estado do Acre, mas especificamente tomando como referência as percepções e informações fornecidas em entrevista pela Assistente Social vinculada à Secretaria Estadual de Saúde – Sesacre. Entende-se que o profissional de Serviço Social possui um papel importante na área da saúde, no sentido de contribuir a promoção de informação, na garantia da eqüidade e universalidade, incentivando a participação da comunidade. Quanto a isso, em nível da categoria profissional, nao existem dúvidas a respeito do valor do SUS e da contribuição que o Serviço Social pode oferecer nesse sentido. Entretanto, nos espaços de tomadas de decisões referentes à descentralização e regionalização, ao menos no Estado do Acre, o Serviço Social não é ainda apreciado com respeito à sua potencialidade.

Não existe o Assistente Social na sua gestão plena chamado para negociação, então eu entendo que a gente está se posicionando om muita fragilidade e eu sei que sozinho não dá, nós temos que nos articular para assumirmos um posicionamento ético- pol[tico frente à garantia da descentralização como princípio essencial do Sistema Unico de Saúde e constitucional de direito ? vida. Por que a descentralização vem para isso, ela é não apenas administrativa, mas visa garantir de fato uma qualidade da vida às pessoas. (informação verbal) Assim, conforme demonstrado o Serviço Social apresenta um conhecimento amplo acrescido de um olhar crítico, bem como de um respaldo ético-político, ue fundament